DECRETO Nº 1060/2024

Súmula: Abre Crédito suplementar

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Poder Executivo Municipal de CLÁUDIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1031/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:

Órgão: 14 - FUNDO DE MUN. DE PREV. SOC. DOS SERV. DE CLAUDIA Unidade: 001 - FUNDO DE MUN. DE PREV. SOC. DOS SERV. DE CLAUDIA Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 19

14.001.09.272.0012.2062.3.3.90.47.1.802.0000000 60.000,00

Sub-Total: 60.000,00

Total Parcial Suplementado: 60.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos aqueles mencionados no inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações.

Órgão: 14 - FUNDO DE MUN. DE PREV. SOC. DOS SERV. DE CLAUDIA Unidade: 001 - FUNDO DE MUN. DE PREV. SOC. DOS SERV. DE CLAUDIA Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:	6	14.001.09.272.0012.2059.3.1.91.96.1.802.0000000		6.000,00
Cód. red.:	7	14.001.09.272.0012.2059.3.3.90.14.1.802.0000000		3.000,00
Cód. red.:	10	14.001.09.272.0012.2059.3.3.90.35.1.802.0000000		9.000,00
Cód. red.:	11	14.001.09.272.0012.2059.3.3.90.36.1.802.0000000		29.000,00
Cód. red.:	17	14.001.09.272.0012.2061.3.3.90.33.1.802.0000000		13.000,00
			Sub-Total:	60.000,00
			Total Parcial Reduzido:	60.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CLÁUDIA - MT, 11 de outubro de 2024

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal