PORTARIA Nº 0298 /2024

Dispõe sobre pagamento de adicional de insalubridade retroativo, devido à servidora, incidindo-o sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional e, dá outras providências.

JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita do município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos do art. 66, VI e art. 90, II, “a”, da lei orgânica municipal; e,

CONSIDERANDO que, o Município indevidamente deixou de incidir a respectiva verba remuneratória sobre 13º salário, terço constitucional e férias vencidas de determinados períodos aquisitivos da respectiva servidora; CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora e protocolizado nesta Prefeitura Municipal em 29 de fevereiro de 2.024; CONSIDERANDO que, o adicional de insalubridade possui natureza salarial, integrando o salário para todos os fins legais, sendo assim, devidos os reflexos do adicional de insalubridade sobre o décimo terceiro salário, férias e terço constitucional; e, CONSIDERANDO se tratar de um direito público subjetivo da servidora, decorrente de norma legal e de caráter individual, restando caracterizada a inexistência de discricionariedade para o deferimento do pleito pretendido, erigindo-se um ato vinculado, portanto, permitido;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada, nos termos do art. 89, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 11/2010, a inserção do adicional de insalubridade sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, devido à servidora GENAÍNA CIRINO MARQUES, matrícula nº 522, enfermeira, lotada na Secretaria de Saúde do município de Santa Cruz do Xingu/MT.

Parágrafo Primeiro: A incidência das respectivas verbas remuneratórias compreende:

a) 13º Salário: exercícios de 2.019 e 2.022; b) Férias e terço constitucional: julho/2019, janeiro/2020, outubro/2020, outubro/2021, outubro/2022 e setembro/2023, nos termos do anexo único desta Portaria. Parágrafo Segundo: Nos termos do disposto nas letras “a e b” do Parágrafo único do artigo anterior, a verba devida à servidora supramencionada corresponde à quantia de R$ 1.558,80 (mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos).

Parágrafo Terceiro: Para fins de pagamento complementar das verbas referidas no parágrafo anterior, descontados os devidos impostos e contribuição social, estas, serão inseridas em sua totalidade em folha de pagamento imediata.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação por afixação em local de costume na sede desta Prefeitura Municipal.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, em 22 de outubro de 2.024.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO - OPERÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DO LOCAL DE TRABALHO - VANTAGEM DEVIDA - CABIMENTO DE REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. 1. O direito ao adicional de insalubridade está previsto na Lei municipal complementar n. 003/2002, a qual regulamenta a concessão da vantagem aos servidores do Município de João Pinheiro. 2. Uma vez comprovado nos autos, através de avaliação pericial, que o servidor trabalha em local insalubre, com a definição do grau de insalubridade, o seu direito deve ser reconhecido. 3. São devidos os reflexos do adicional de insalubridade no décimo terceiro salário, nas férias e no terço constitucional, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. 4. Recurso parcialmente provido.

(TJ-MG - AC: 10363120047289001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/03/2020, Data de Publicação: 10/03/2020)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERADOR DE MÁQUINAS.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM 20% (VINTE POR CENTO). PLEITO DE RECEBIMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS, NAS HORAS EXTRAS E NO 13º SALÁRIO DEVIDO AO SERVIDOR.POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO PARA TODOS OS FINS.FÉRIAS, HORAS EXTRAS E 13º SALÁRIO QUE SÃO, JUSTAMENTE, CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C. Cível - ACR - 1677765-8 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 06.06.2017)

(TJ-PR - REEX: 16777658 PR 1677765-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 06/06/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2052 21/06/2017)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA. REFLEXOS. Nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT e do entendimento consolidado pela Súmula 139 do TST, o adicional de insalubridade integra a remuneração do empregado para todos os efeitos. São devidos, portanto, reflexos correspondentes à sua integração na base de cálculo das demais parcelas remuneratórias, como horas extras, férias com um terço, 13º salários e FGTS. Recurso do réu a que se nega provimento.

(TRT-9 - ROT: 00010912620215090128, Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA, Data de Julgamento: 10/11/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/11/2022)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL REALIZADO EM AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor público municipal visando à extensão do pagamento do adicional de insalubridade ao período anterior à realização de laudo pericial e ao reconhecimento de reflexos do adicional sobre 13º salário, férias e terço constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, considerando a data da realização do laudo pericial; (ii) determinar se o adicional de insalubridade deve refletir sobre 13º salário, férias e terço constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade deve ser a data da realização do laudo pericial, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a concessão do adicional depende da comprovação das condições insalubres por meio de perícia técnica, sendo inviável a retroação dos efeitos do laudo. 4. O adicional de insalubridade compõe a remuneração do servidor e, portanto, deve refletir sobre o 13º salário, férias e terço constitucional, nos termos da Lei Municipal nº 2236/2008, artigos 147, § 2º, 155 e 193. 5. Não há interesse recursal quanto ao pleito de afastamento do reflexo do adicional de insalubridade sobre as horas extras, uma vez que não houve condenação a esse respeito na sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é a data da realização do laudo pericial que comprova as condições insalubres a que está submetido o servidor, não havendo possibilidade de retroação dos efeitos. 2. O adicional de insalubridade integra a remuneração do servidor e deve refletir sobre o 13º salário, férias e terço constitucional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; Lei Municipal nº 2236/2008, arts. 147, § 2º, 155 e 193; CPC /2015, art. 932; Súmula 568 do STJ. Jurisprudência relevante citada: - STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018, DJe 18.04.2018. - TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0002762- 31.2018.8.16.0068, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 16.11.2020. - TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0030880- 97.2019.8.16.0030, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 06.06.2022.

(TJ-PR 00003380820228160090 Ibiporã, Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 02/09/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/09/2024)