DECRETO N.º 57 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

“Dispõe sobre o horário de funcionamento dos Órgãos Públicos Municipais de Ribeirãozinho – MT, e dá Outras Providências.”

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Horário de Expediente dos Órgãos Públicos Municipais de Ribeirãozinho – MT, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.

Parágrafo Único: Todos os servidores municipais que possuem carga horária de 08 (oito) horas diárias deverão prestar seus serviços em cada unidade de lotação nos horários discriminados.

Art. 2º As determinações deste decreto não se aplicam ao servidor público e empregado público que desempenham suas funções:

I – em regime de plantão;

II – em regime de escala;

III – em unidades de atendimento à saúde;

IV – na área de limpeza pública.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 29 de Outubro de 2024.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 25 de Outubro de 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal