NOTIFICAÇÃO

Vimos À Empresa Transmax Locadora e Construtora Ltda

Ref.: Contrato n.º 12/2024 – Lote 3

Assunto: Notificação sobre Correção de Irregularidades na Execução do Serviço

Prezados Senhores(a),

Considerando o Contrato n.º 12/2024, firmado entre esta Prefeitura Municipal e a empresa Transmax Locadora e Construtora Ltda, especificamente no que tange à execução do lote 3, destinado à substituição da ponte de madeira por aduelas de concreto no córrego Ribeirão dos Coxos, comunidade dos Coxos, vimos por meio desta, NOTIFICÁ-LOS quanto ao descumprimento de suas obrigações contratuais.

Durante recente fiscalização in loco, constatou-se que a estrutura mencionada se encontra rompida, colocando em risco não apenas a continuidade do tráfego local, mas também a integridade das pessoas que dependem desse acesso. Ressaltamos que, conforme a Cláusula 10ª das Obrigações da Contratada, a empresa tem o dever de:

1. Executar o contrato conforme as especificações do projeto básico e da sua proposta, alocando empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, bem como fornecer e utilizar materiais e equipamentos adequados.

2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços que apresentarem vícios, defeitos ou incorreções.

3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia prestada ou dos pagamentos devidos o valor correspondente aos danos sofridos.

4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimento adequado para a execução dos serviços, em conformidade com as normas vigentes.

5. Prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados pela Contratante ou seus prepostos, garantindo-lhes o acesso ao local dos trabalhos e aos documentos relativos à execução do contrato.

Dessa forma, foi concedido à empresa, em cumprimento às disposições contratuais, o prazo de uma semana (5 dias úteis) para mobilização e correção dos serviços defeituosos. Até o presente momento, não houve qualquer movimentação ou resposta formal por parte da Transmax Locadora e Construtora, configurando inércia no cumprimento de suas responsabilidades contratuais.

Diante disso, informamos que o descumprimento contínuo das obrigações previstas na Cláusula 10ª incorrerá, de imediato, nas penalidades cabíveis, inclusive a rescisão unilateral do contrato, conforme autorizado pelo artigo 77 da Lei 8.666/93. Além disso, a falta de ação tempestiva por parte da contratada, somada aos prejuízos causados pela má execução dos serviços, ensejará a aplicação de multas compensatórias e demais sanções previstas na legislação pertinente.

A empresa está ciente de que o não atendimento imediato desta notificação será considerado grave descumprimento contratual, implicando na adoção de medidas legais cabíveis para resguardar o interesse público e o correto emprego dos recursos desta administração.

Por fim, reiteramos a exigência de mobilização imediata para a reparação dos danos constatados e aguardamos o cumprimento pleno de suas obrigações, sob pena de aplicação das medidas já mencionadas.

Atenciosamente,

Nossa Senhora do Livramento – MT, 24 de outubro de 2024

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Luis Matheus Akerley

Setor de Fiscalização de Obras

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento