Dispõe sobre o cumprimento da decisão judicial proferida pelo MM. Juiz da 45° Zona Eleitoral de Pedra Preta proferida nos autos do processo n°. 0600444-91.2024.6.11.0045 e dá outras providências;

CONSIDERANDO que restou determinado na decisão mencionada no preâmbulo que “nos termos do art. 20, I, da Resolução TSE nº 23.735/2024, TORNO SEM EFEITO todas as nomeações realizadas pelo Município de Pedra Preta no período de 3 (três) meses anteriores ao pleito, proibindo novas contratações até a posse dos eleitos, à exceção da hipótese prevista no art. 73, V, “d”, da Lei nº 9.504/97, tão somente nas situações de natureza emergenciais, inadiáveis, umbilicalmente ligadas à sobrevivência, à saúde ou à segurança da população.”

CONSIDERANDO que tal decisão ensejaria na ruptura de um total de 29 (vinte e nove) contratos, os quais foram firmados com base na hipótese prevista no art. 73, V, “d”, da Lei nº 9.504/97 para diversos cargos, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, psicólogos, dentre outros;

CONSIDERANDO que visando minorar os prejuízos à oferta de serviço público, na data de sexta-feira (18/10/2024) a Procuradoria Geral do Município ingressou nos autos, na condição de terceiro prejudicado, solicitando o chamamento do feito à ordem, já que as contratações se deram na forma prevista em lei;

CONSIDERANDO que o pedido consistia em CHAMAR O FEITO À ORDEM em virtude da sentença prolatada no ID 123206305 especificamente no que se refere a possibilidade de manutenção dos contratos firmados durante o período vedado, tendo em vista terem sido calcados no Art. 73. V, “d” da Lei 9.504/1997, ou subsidiariamente para declarar-lhes apenas e somente a SUSPENSÃO até 31/12/2024;

CONSIDERANDO que em 21/10/2024 o MM. Juiz indeferiu o ingresso do Município no feito, porém, esclareceu que “as contratações realizadas dentro dos ditames legais, de natureza emergencial, inadiável umbilicalmente ligadas à sobrevivência, à saúde ou à segurança da população poderão ser mantidas, bem como realizadas novas contratações dentro das hipóteses legais, desde que essenciais ao funcionamento inadiável dos serviços públicos essenciais, com prévia fundamentação e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, respondendo este pelo atos administrativos ilegais”;

CONSIDERANDO que as partes interpuseram recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e aguarda-se a distribuição do feito ao relator em segunda instância, ou seja, ainda não houve o trânsito em julgado;

CONSIDERANDO porém, a necessidade de dar cumprimento à determinação judicial, embora entenda-se que TODAS as contratações estejam ressalvadas dentro das hipóteses legais, até que os recursos sejam analisadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso sem que isso prejudique às partes;

CONSIDERANDO a necessidade de preservação do interesse público mediante a não interrupção da oferta de serviços básicos à população em razão de vacâncias de cargos outrora ocupados e ainda surgimento de necessidades excepcionais pelo menos nas secretarias de saúde e educação;

CONSIDERANDO por fim a necessidade de preservação dos direitos dos candidatos devidamente aprovados no Processo Seletivo Simplificado n°. 6/2024;

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art.1º Tornar sem efeito a partir desta data as contratações relacionadas abaixo:

CONTRATO	NOME	CARGO
406/2024	AMAURY DE OLIVEIRA GONCALVES	MOTORISTA
407/2024	PEDRO ALVES RODRIGUES	MOTORISTA
414/2024	CASSIE CORREA DAMACENA	ENGENHEIRO CIVIL
422/2024	EDCLEBER DA SILVA MACHADO	MOTORISTA
399/2024	REGIANE QUIRINO FARIAS	AGENTE ADMINISTRATIVO
404/2024	LETICIA SOUZA SANTOS	AGENTE ADMINISTRATIVO
420/2024	MARILSA DA SILVA	AGENTE ADMINISTRATIVO
416/2024	ELLEN NAIARA SILVA GREGORIO DIAS	AGENTE DE VIGILANCIA
415/2024	JADSONIO FERREIRA DE CARVALHO	AGENTE DE VIGILANCIA
400/2024	ARIELLY DE MOURA LUZINI	AGENTE ADMINISTRATIVO

Parágrafo único. Os contratados retornarão à lista de classificação do respectivo processo seletivo autorizando sua convocação futura, deduzindo-se do prazo do FUTURO contrato, se houver, o período de exercício na função, até a presente data oriunda dos contratos ora tornados sem efeito.

Art.2º RATIFICAR as contratações efetuadas com fulcro no Art. 73. V, “d” da Lei 9.504/1997, relacionadas abaixo:

CONTRATO	NOME	CARGO
395/2024	EDNA SOUZA BERTOLINO	TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM
402/2024	JOSE LEONARDO ALVES DA SILVA	TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM
401/2024	ELIS REGINA TRINDADE DE LIMA GUIMARAES	ENFERMEIRO(A) 40H
409/2024	NUBIA CLEIA DE MATOS	PSICOLOGO(A)
410/2024	RAFAEL AGUIAR MISTRINEL	MÉDICO DE PSFS (URBANO/RURAL) OU UNID. SAÚDE
412/2024	ELISANGELA SOUZA BERTOLINO	TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM
424/2024	CAMILA GOES LOURENÇO	ENFERMEIRO(A) 40H
397/2024	KEILLY YANI JIMENEZ CARDOSO	CONTINUA/MERENDEIRA-
411/2024	ANA CLAUDIA SILVA	CONTINUA/MERENDEIRA-
396/2024	IVONE CANDIDO RIBEIRO	CONTINUA/MERENDEIRA-
418/2024	EDMARCIO JOSE PEREIRA	MOTORISTA (ASSENTAMENTO 26 DE JANEIRO)
413/2024	WALDECI LEAO DE ARAUJO	MOTORISTA (ASSENTAMENTO MONTE AZUL 70 KM)
417/2024	MARILZA GONCALVES PAULINO	PROFESSOR(A) 30 HORAS SEMANAIS (PCCS)
423/2024	BRUNA FERNANDES DE JESUS MORAES AZARIAS	PROFESSOR(A) 30 HORAS SEMANAIS (PCCS)
408/2024	MARIA POLIANA TEIXEIRA BARBOSA SILVA	PROFESSOR(A) 30 HORAS SEMANAIS (PCCS)
398/2024	IGOR DA SILVA RIBEIRO	AGENTE ADMINISTRATIVO
403/2024	FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA	MOTORISTA
405/2024	MARIA LORENA BERNADES DA SILVA	AGENTE ADMINISTRATIVO
421/2024	BRENDHA DANIELY LEMES VIRIATO	AGENTE ADMINISTRATIVO

Art.3ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial Da AMM.