Regulamenta, no âmbito do Município de São José do Rio Claro - MT, o procedimento e prazos para envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) para fins de consolidação e conferência dos dados.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a matriz de saldos contábeis (MSC) é uma estrutura de dados desenvolvida pelo Tesouro Nacional, com o objetivo de transmitir informações contábeis e fiscais dos entes federativos por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI);

CONSIDERANDO a obrigatoriedade prevista no § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizem suas informações contábeis, orçamentárias e fiscais conforme a periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, devendo ser divulgadas em meio eletrônico de amplo acesso público;

CONSIDERANDO que a responsabilidade pelo envio consolidado da MSC via SICONFI cabe ao Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que o prazo final de envio da MSC ao Tesouro Nacional deve ocorrer até o último dia do mês subsequente ao de referência, sendo necessário estipular prazos internos para garantir o cumprimento desse requisito;

CONSIDERANDO a instituição, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no SICONFI e do Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, conforme os critérios estabelecidos na Portaria STN/MF nº 807, de 25 de julho de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as informações transmitidas à STN por meio do SICONFI;

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido que os arquivos da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) deverão ser enviados à Secretaria Municipal de Finanças, por meio do endereço de e-mail financas@saojosedorioclaro.mt.gov.br, até o dia 20 do mês subsequente ao de referência, para fins de consolidação e validação das informações.

Parágrafo único. Caso haja qualquer alteração nos dados do Legislativo Municipal ou do Fundo de Previdência Municipal, ambos deverão comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Finanças, utilizando o e-mail mencionado no caput deste artigo.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Finanças deverá proceder à conferência e envio dos dados consolidados da MSC à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) via SICONFI, respeitando o prazo final de até o último dia do mês subsequente ao de referência.

Art. 3º. O descumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto poderá acarretar responsabilização dos gestores envolvidos, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações aplicáveis.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 25 de outubro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal