“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO AUTOMOBILÍSTICA DE MATUPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a ASSOCIAÇÃO AUTOMOBILÍSTICA DE MATUPÁ, devidamente inscrita no CNPJ nº 24.654.637/0001-60, para realização do evento denominado FESTIVAL DE ARRANCADAS DE MATUPÁ - 2024, a ser realizado no dia 26/10/2024 (sábado), das 16:00 as 23:00 horas.

Art. 2º. Fica ainda Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Associação Automobilística de Matupá no período indicado no Art. 1° e para a mesma finalidade:

I – O uso de parte do espaço denominado Parque de Exposições do Município de Matupá, devidamente matriculado sob o n° 3.737;

II – 10 (dez) banheiros químicos;

III – 12 (doze) tendas de 5x5m;

IV – 04 (quatro) tendas de 10x10m,

VI – Sonorização.

Art. 3º. A Associação Automobilística de Matupá não poderá efetuar a cobrança de entradas para o evento, assim como estará obrigada a entregar relatório de atividades ao Poder Executivo Municipal, como forma de prestação de contas.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Matupá-MT, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA Prefeito de Matupá – MT