6º REEQUILIBRIO FINANCEIRO AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 077/2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS EM ANDAMENTO OU A SEREM IMPLEMENTADAS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, GESTÃO PÚBLICA, MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTES E ESPORTES PARA O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, BEM COMO DEMAIS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NA SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE PROJETOS COMPOSTO POR UMA EQUIPE DE 03 ENGENHEIROS CIVIS, 01 ARQUITETO URBANISTA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 15092/2024 de aditivação ao contrato nº 77/2021 que autorizou termo aditivo de reequilibrio financeiro, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

OBJETO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Empresa constantes no Processo Administrativo n. 15092/2024 de aditivação de reequilibrio financeiro o contrato nº 77/2021 decide celebrar este termo aditivo referente ao objeto do presente a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia, pelo regime de empreitada por preço global, para execução dos serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras em andamento ou a serem implementadas nas áreas de saúde, educação, segurança, gestão pública, mobilidade urbana e transportes e esportes para o Município de Nossa Senhora do Livramento, bem como demais atividades a serem desenvolvidas na supervisão, fiscalização, elaboração e correção de projetos composto por uma equipe de 03 engenheiros civis, 01 arquiteto urbanista PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2020 - Processo Administrativo n.° 650/2020.DO REAJUSTE Para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes em razão do aumento do valor registrado abaixo descriminado para o item o termo é lavrado para fazer constar o reequilíbrio econômico-financeiro.

Lote	Descrição	Udade	VALOR UNITÁRIO REEQUILIBRIO FINANCEIRO PARECER JURIDICO 308/2022	VALOR UNITÁRIO REEQUILIBRIO FINANCEIRO PARECER JURIDICO 791/2024
01	Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia, pelo regime de empreitada por preço global, para execução dos serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras em andamento ou a serem implementadas nas áreas de saúde, educação, cultura, segurança,gestão pública, mobilidade urbana e transportes, assistência social e esportes para o Município de Nossa Senhora do Livramento, bem como demais atividades a serem desenvolvidas na supervisão, fiscalização, elaboração e correção de projetos, composto por 03 engenheiros civis e 01 arquiteto urbanista.	MÊS	R$ 37.000,00	R$ 45.000,00

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. e 65, I, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 791/2024.

DAS RATIFICAÇÕES Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 077/2021 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 25 de Outubro de 2024

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO:

Empresa, ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA,