O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA OLÍMPIA - COMDICA/ MT, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 955/2012, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3º, VI, da Constituição da República, faz publicar o Edital de Chamamento Público para seleção de projetos temáticos relativos à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente que poderão ser financiados pelo fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente do município de Nova Olímpia.

Considerando a Resolução nº. 005/COMDICA, de 17 de outubro de 2024, que regulamenta o processo de seleção de projetos e dá outras providências;

Considerando a Resolução CONANDA 137/2010 e suas alterações que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Considerando a LEI Nº 14.692, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica;

Considerando as condições e exigências estabelecidas neste Edital;

RESOLVE

Art. 1º. Apresentar chamamento público para apresentação de projeto para financiamento através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Nova Olímpia/MT.

1. OBJETO

O presente EDITAL DE CHAMAMENTO destina-se as instituições regularmente constituídas no município de Nova Olímpia-MT, registradas e com atestado de funcionamento vigente junto a este colegiado, e que desenvolvem atividades de promoção, defesa e/ou garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, para participar do processo de inscrição e seleção de projetos para o FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

2. NATUREZA DOS PROJETOS

2.1 Os projetos apresentados devem estar alinhados aos preceitos contidos na Lei 8.069 de 13 de junho de 1990 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e na resolução do CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010 que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos as Crianças e do Adolescente e dá outras providências.

2.2 As Propostas e objetivos dos projetos apresentados devem estar alinhadas a pelo menos uma das ações indicadas abaixo:

2.2.1 Desenvolvimento, por tempo determinado, não superior a 3 (três) anos, de programas e serviços complementares ou inovadores da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

2.2.2 Acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

2.2.3 Programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

2.2.4 Programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

2.2.5 Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e

2.2.6 Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

2.3 Serão rejeitados os projetos cuja utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, impliquem em despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu e, ainda:

2.3.1 Para pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

2.3.2 Para manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA;

2.3.3 Para o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e

2.3.4 Para investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.

3 ABRANGÊNCIA

3.1 O desenvolvimento dos objetivos e atividades dos projetos apresentados deverão prever a sede no município de Nova Olímpia-MT como local de realização;

3.2 Os projetos apresentados deverão, para integralização das metas propostas, ser destinados ao atendimento de crianças e adolescentes residentes no município de Nova Olímpia-MT.

4 PRAZO DE EXECUÇÃO

4.1 As atividades dos projetos apresentados para os fins deste edital devem ser Iniciados no exercício de 2025, imediatamente após o repasse dos recursos arrecadados à instituição proponente;

4.2 Projeto, Cronograma Físico Financeiro e Cronograma de Atividades dos projetos apresentados deverão prever um período de execução de no máximo 12 (doze) meses.

5 INSCRIÇÕES E ENTREGA DE PROJETOS

5.1 As entidades interessadas em pleitear recursos do FMDCA na realização de projetos nos moldes deste edital, deverá manifestar interesse por meio de Ofício e/ou Carta de interesse encaminhadas ao COMDICA - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, sito à Avenida Tancredo Neves nº 1.249, Bairro Santa Rosa entre os dias 04 a 08 de novembro de 2024, das 07 às 11 e das 13 às 17 horas;

5.2 O COMDICA publicará a relação de entidades aptas a apresentarem os projetos e valor máximo a ser custeado pelo FMDCA na data do dia 14 de novembro de 2024;

5.3 Os projetos deverão ser entregues em duas vias impressas entre os dias 25 a 29 de novembro de 2024 na sede do COMDICA.

6 PROCESSO DE SELEÇÃO

6.1 Os projetos apresentados serão analisados pelo Pleno do COMDICA, com vistas aos/as conselheiros/as.

6.2 Poderão ser realizadas, a cargo do COMDICA, visitas técnicas as instituições proponentes com vistas à aferição da viabilidade de execução dos projetos apresentados.

7 JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1 O pleno do CMDCA analisará os Projetos das entidades e verificarão a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e legislação, sendo então estas rubricadas pelos/as Conselheiros/as e em seguida pelos proponentes, permitindo-se aos interessados o exame das mesmas no local;

7.2 O COMDICA não aprovará os Projetos que impossibilitem o exercício da cidadania de crianças e adolescentes, especialmente para aquelas em condição de vulnerabilidade social e que não demandem ações afirmativas de seus direitos;

7.3 Ultrapassada a fase de habilitação dos proponentes e análise dos projetos, não caberá mais desclassificação por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento;

7.4 O pleno do COMDICA, a seu exclusivo critério, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições para analisar as propostas apresentadas, marcando nova data e horário para se reunir e dar continuidade aos trabalhos;

7.5 É facultada aos membros do COMDICA, em qualquer fase do processo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instauração do processo;

7.6 O COMDICA promoverá a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis com item 2 deste edital;

7.7 Quando todos os proponentes forem inabilitados ou todos os projetos forem desclassificadas, o plenário poderá fixar aos proponentes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outros projetos escoimadas nas cláusulas de inabilitação/desclassificação;

7.8 Será considerado APROVADO o Projeto que, satisfeitas todas as etapas e exigências deste edital, e receber o voto favorável da maioria absoluta dos membros do COMDICA;

7.9 É facultado aos membros do COMDICA a aprovação de Projeto com valor superior ao limite estabelecido, desde que não prejudique outra entidade proponente e que o FMDCA possua saldo para tanto.

7.10 O COMDICA lavrará a ata da reunião de análise dos Projetos, da qual constarão registros proferidos no momento e demais ocorrências da reunião;

7.11 Só poderão rubricar e assinar documentos os representantes presentes, se credenciados pelos proponentes.

8 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

8.1 Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais, devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e aos Conselhos de Direitos, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

9 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1. Os recursos para atender as despesas constantes do presente Edital serão provenientes da seguinte dotação: 222133904300001500 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

10 DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA figurem como beneficiários/as de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, os/as seus/suas representantes junto ao COMDICA estarão impedidos de atuar em comissão de avaliação do projeto a que pleiteia e de proferir qualquer decisão que se refira direta ou indiretamente à escolha de tais entidades.

10.2 Os casos omissos ou não previstos neste edital, será analisada pelo pleno do COMDICA levando se em consideração as disposições legais.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

Nova Olímpia, 17 de outubro de 2024.

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MEDEIROS

Presidente do COMDICA

CALENDÁRIO

Data	Evento	Local
25/10/2024	Publicação do Edital de Chamamento das Entidades cadastradas no COMDICA para apresentar projetos custeados pelo FMDCA.	Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia e Diário Oficial Eletrônico dos Município de Mato Grosso – AMM.
04 a 08/11/2024	Manifestação de interesse das entidades que desejam apresentar projetos para captação de recursos do FMDCA nos moldes da Lei Federal nº 8.069 de 13 de junho de 1990, Lei Municipal nº 955/2012 e Resolução do CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010.	Secretaria Executiva do COMDICA.
14/11/2024	Divulgação das entidades aptas à apresentarem projetos custeados com recursos do FMDCA.	Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia e Diário Oficial Eletrônico dos Município de Mato Grosso – AMM.
14/11/2024	Publicação do Edital complementar do FMDCA contendo o valor limite dos projetos a serem apresentados.	Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia e Diário Oficial Eletrônico dos Município de Mato Grosso – AMM.
25 a 29/11/2024	Entrega dos Projetos das entidades aptas.	Secretaria Executiva do COMDICA.
05/12/2024	Apreciação dos Projetos protocolados.	Pleno do COMDICA.
10/12/2024	Divulgação dos Projetos aprovados pelo CMDCA.	Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia e Diário Oficial Eletrônico dos Município de Mato Grosso – AMM.
12/12/2024	Encaminhamento dos Projetos aprovados para aporte do FMDCA.	Secretaria Executiva do CMDCA.