DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA ATUAÇÃO NO SISTEMA GEO-OBRAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT).

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das obrigações relativas à prestação de contas das obras e serviços de engenharia executados por esta unidade gestora, conforme exigido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT);

CONSIDERANDO que o Sistema GEO-OBRAS do TCE/MT é a ferramenta oficial para inserção e encaminhamento de informações e documentos referentes às obras e serviços de engenharia, atendendo aos comandos constitucionais e legais estabelecidos;

CONSIDERANDO a responsabilidade das unidades gestoras na alimentação correta e tempestiva do Sistema, conforme as Resoluções Normativas nº 06/2008, nº 06/2011, nº 20/2015 e nº 39/2016 do TCE/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar FABIANA GONÇALVES DE MORAIS, matrícula nº 8208, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, no cargo de Supervisora de Desenvolvimento de Projetos, para atuar como operadora do Sistema GEO-OBRAS do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT).

Art. 2º - A servidora designada será responsável pela inserção e encaminhamento das informações e documentos no Sistema GEO-OBRAS, assegurando a veracidade e conformidade dos dados prestados, em observância aos prazos e normativas estabelecidos.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 23 DE OUTUBRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 23 de outubro de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento