“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE ANÁLISE E SELEÇÃO DE PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Olímpia - COMDICA, no uso de suas atribuições prevista na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Municipal nº 955//2012, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Nova Olímpia/MT.

Considerando quetodos os recursos doados ou subvencionados para a Infância e Adolescência, que se tornam públicos, servindo de complemento aos recursos orçamentários, na forma da Lei (Arts). 4º, caput e Parágrafo único, alínea “d”, 90 § 2° e 100, Parágrafo Único, inciso lll do ECA),devem ser canalizados para o atendimento da população infanto-juvenil com total e absoluta prioridade;

Considerando que conforme o Art. 88, inciso lV, do ECA, é de competência do COMDICAdecidir sobre a destinação de recursos dessa ordem;

Considerando que cabe ao COMDICA, dentro dos parâmetros legais estabelecidos, definirem quais os programas e/ou projetos serão beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando queA seleção dos projetos a serem contemplados com recursos financeiros através do Edital de Chamamento.

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer procedimentos e tornar público, o Edital nº 001/2024/COMDICAde Chamamento para realizar o processo de análise e seleção de projetos que poderão ser financiados com recursos subsidiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que estejam em consonância com as políticas públicas da Criança e do Adolescente da cidade de Nova Olímpia/MT e, ainda que sejam inovadores e/ou complementares a essas políticas, conforme deliberação em Reunião Ordinária deste Conselho, realizada aos 17 dias do mês de outubro de 2024, que aprovou o texto final deste Edital.

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Nova Olímpia - MT, 17 de outubro de 2024.

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MEDEIROS

Presidente do COMDICA