A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 36.797, de 24 de outubro de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores, ora indicados lotados na Procuradoria Geral do Município, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Maycon Vinicius Teodoro de Jesus

Suplente: Zubeide Peixoto Ambrósio Curvo

Nº	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do Contrato	Vigência
049/20	INFODIGI INFORMAÇÕES DIGITAIS EIRELI	Contratação, de empresa especializada para prestação de serviços de captação, leitura e envio de recortes eletrônicos diários, via e-mail, de todas as publicações de intimações judiciais, nas diversas esferas do Poder Judiciário, para atender à Procuradoria Geral do Município de Cáceres-MT.	21.05.2020	12 meses

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las ao Gabinete da Prefeita e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº 366 de 09 de junho de 2020.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 24 de outubro de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres