Constitui comissão de acompanhamento para gerenciamento técnico operacional, com caráter fiscalizatório do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental firmado entre a Prefeitura Municipal de Jaciara/MT e a Rumo S.A.

A Secretaria de Meio Ambiente do município de Jaciara/MT, no uso das atribuições legais concerne sobre a definição da comissão de acompanhamento referente aos serviços de elaboração do plano de manejo que será executado no “Parque Municipal Augusto Ruschi”; como medida compensatória pela construção da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo, trecho entre os municípios de Juscimeira e Primavera do Leste-MT; consoante disposto no Processo de Licenciamento Ambiental nº 45788/2021 e Processo de Compensação Ambiental SEMAPRO202304210, com base no dispositivo do artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00. RESOLVE: Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento Operacional com caráter fiscalizatório do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Jaciara e Rumo S.A, em cumprimento da Cláusula Sexta do TCCA, composta pelos técnicos abaixo relacionados: I – Vanessa Carvalho de Abreu Viana – Representante RUMO S.A.; II – Stallone Vieira De Moura – Representante Prefeitura de Jaciara/MT.