LEI MUNICIPAL Nº 959/2024

DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

“AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Thiago Castellan Ribeiro, Prefeito Municipal de Santa Terezinha – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprove e sancione a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 916/2023, observado o objeto de sua vinculação:

Grupo	Fonte	Detalhamento da Fonte
1 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente	500 - Recursos não Vinculados de Impostos	1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Fonte de Recursos: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte de Recursos	Orçado	Arrecadado	Valor da Arrecadação mensal	Tendência da Arrecadação	Arrecadado (+)Tendência (-) Orçado	Valor dos Créditos Abertos por Excesso na Fonte	Total do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte
	(A)	(B)	C = (B / 9)	D = (C * 3)	E = (B+D-A)	(F)	G = (E -F)
1.500.1001000	7.294.329,14	6.232.746,81	692.527,42	2.077.582,27	1.015.999,94	0,00	1.015.999,94
Total	7.294.329,14	6.232.746,81	692.527,42	2.077.582,27	1.015.999,94	0,00	1.015.999,94

Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 30/09/2024 – Fonte 500.1001

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.

§1º - Para finalidade, cria-se e suplementam-se as despesas a seguir detalhadas:

Órgão	04		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade	03		FUNDEB – FUNDO DE MAN. DO ENSINO BÁSICO
Função	12		EDUCAÇÃO
Sub-função	361		ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	4		EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Atividade	2.042		MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento Despesa		Descrição		Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.1.90.11.00.00.00		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS		1.500.1001000	400.000,00
3.1.90.13.00.00.00		OBRIGAÇÕES PATRONAIS		1.500.1001000	20.000,00
3.1.91.13.00.00.00		OBRIGAÇÕES PATRONAIS		1.500.1001000	30.000,00
TOTAL					450.000,00

Órgão	04		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade	03		FUNDEB – FUNDO DE MAN. DO ENSINO BÁSICO
Função	12		EDUCAÇÃO
Sub-função	365		EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa	4		EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Atividade	2.041		MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDEB 70% - INFANTIL – PRÉ-ESCOLA
Elemento Despesa		Descrição		Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.1.90.11.00.00.00		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS		1.500.1001000	250.000,00
3.1.90.13.00.00.00		OBRIGAÇÕES PATRONAIS		1.500.1001000	20.000,00
3.1.91.13.00.00.00		OBRIGAÇÕES PATRONAIS		1.500.1001000	30.000,00
TOTAL					200.000,00

Órgão	04		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade	03		FUNDEB – FUNDO DE MAN. DO ENSINO BÁSICO
Função	12		EDUCAÇÃO
Sub-função	361		ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	4		EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Atividade	2.045		MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDEB 30% - ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento Despesa		Descrição		Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.1.90.11.00.00.00		VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS		1.500.1001000	200.000,00
3.1.90.13.00.00.00		OBRIGAÇÕES PATRONAIS		1.500.1001000	20.000,00
3.1.91.13.00.00.00		OBRIGAÇÕES PATRONAIS		1.500.1001000	30.000,00
TOTAL					250.000,00

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constantes nas programações orçamentárias citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 916/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 899/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 24 de Outubro de 2024.

Thiago Castellan Ribeiro

Prefeito de Santa Terezinha –MT