LEI MUNICIPAL Nº 862/2024

DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Thiago Castellan Ribeiro, Prefeito Municipal de Santa Terezinha – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprove e sancione a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 916/2023, observado o objeto de sua vinculação:

Grupo	Fonte	Detalhamento da Fonte
1 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente	550 – Transferências do Salário-Educação	0 – Sem detalhamento das destinações de recursos.

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Fonte de Recursos: 550 – Transferência do Salário Educação
Detalhamento da Fonte de Recursos	Orçado	Arrecadado	Valor da Arrecadação mensal	Tendência da Arrecadação	Arrecadado (+)Tendência (-) Orçado	Valor dos Créditos Abertos por Excesso na Fonte	Total do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte
	(A)	(B)	C = (B / 9)	D = (C * 3)	E = (B+D-A)	(F)	G = (E -F)
1.550.0000000	230.401,58	249.195,02	27.688,34	83.065,01	101.858,45	0,00	101.858,45
Total	230.401,58	249.195,02	27.688,34	83.065,01	101.858,45	0,00	101.858,45

Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 30/09/2024 – Fonte 550.000000

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.

§1º - Para finalidade, suplementam-se as despesas a seguir detalhadas:

Órgão	04		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade	02		PRÉ ESCOLA E CRECHE MUNICIPAL
Função	12		EDUCAÇÃO
Sub-função	365		EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa	04		EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Atividade	2.037		MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
Elemento Despesa		Descrição		Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00.00		MATERIAL DE CONSUMO		1.550.000000	10.000,00
3.3.90.39.00.00.00		SERVIÇOS DE TERCEIRO – P. J.		1.550.000000	60.000,00
3.3.90.40.00.00.00		SERVIÇOS DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUM. PJ		1.550.000000	5.000,00
TOTAL					75.000,00

Órgão	04		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade	02		PRÉ ESCOLA E CRECHE MUNICIPAL
Função	12		EDUCAÇÃO
Sub-função	365		EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa	04		EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Atividade	2.113		MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO - CRECHE
Elemento Despesa		Descrição		Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00.00		MATERIAL DE CONSUMO		1.550.000000	10.000,00
3.3.90.39.00.00.00		SERVIÇOS DE TERCEIRO – P. J.		1.550.000000	15.000,00
TOTAL					25.000,00

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constantes nas programações orçamentárias citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 916/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 899/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 24 de Outubro de 2024.

Thiago Castellan Ribeiro

Prefeito de Santa Terezinha –MT