LEI MUNICIPAL Nº 963/2024

DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Thiago Castellan Ribeiro, Prefeito Municipal de Santa Terezinha – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprove e sancione a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 916/2023, observado o objeto de sua vinculação:

Grupo	Fonte	Detalhamento da Fonte
1 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente	552 – Transferências de Recursos do FNDE referente ao PNAE	0 – Sem detalhamento das destinações de recursos.

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Fonte de Recursos: 552 – Transferência de Recursos do FNDE referente ao PNAE – Alimentação Escolar
Detalhamento da Fonte de Recursos	Orçado	Arrecadado	Valor da Arrecadação mensal	Tendência da Arrecadação	Arrecadado (+)Tendência (-) Orçado	Valor dos Créditos Abertos por Excesso na Fonte	Total do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte
	(A)	(B)	C = (B / 9)	D = (C * 3)	E = (B+D-A)	(F)	G = (E -F)
1.552.0000000	45.380,00	85.861,11	9.540,12	28.620,37	69.101,48	0,00	69.101,48
Total	45.380,00	85.861,11	9.540,12	28.620,37	69.101,48	0,00	69.101,48

Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 30/09/2024 – Fonte 552.000000

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.

§1º - Para finalidade, suplementam-se as despesas a seguir detalhadas:

Órgão	04		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade	02		PRÉ ESCOLA E CRECHE MUNICIPAL
Função	12		EDUCAÇÃO
Sub-função	306		ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa	04		EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Atividade	2.032		MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL
Elemento Despesa		Descrição		Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00.00		MATERIAL DE CONSUMO		1.552.000000	25.000,00
TOTAL					25.000,00

Órgão	04		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade	02		PRÉ ESCOLA E CRECHE MUNICIPAL
Função	12		EDUCAÇÃO
Sub-função	306		ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa	04		EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Atividade	2.033		MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE
Elemento Despesa		Descrição		Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00.00		MATERIAL DE CONSUMO		1.552.000000	15.000,00
TOTAL					15.000,00

Órgão	04		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade	02		PRÉ ESCOLA E CRECHE MUNICIPAL
Função	12		EDUCAÇÃO
Sub-função	306		ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Programa	04		EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Atividade	2.034		MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR – PRÉ-ESCOLA
Elemento Despesa		Descrição		Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00.00		MATERIAL DE CONSUMO		1.552.000000	20.000,00
TOTAL					20.000,00

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constantes nas programações orçamentárias citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 916/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 899/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 24 de Outubro de 2024.

Thiago Castellan Ribeiro

Prefeito de Santa Terezinha-MT.