LEI N°. 1.463/2024
28 de Outubro de 2024
AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA
EMENTA: “ALTERA A TABELA E ATUALIZA OS VALORES DO ANEXO I, DA LEI N. 865/2015, QUE DISPÕE SOBRE DIÁRIAS DE VIAGENS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica alterada a tabela do anexo I da lei n. 865, de 23 de março de 2015, passando a prever distinção de valores de diárias entre os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Carlinda, e fica atualizado os seus respectivos valores.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 24 de outubro de 2024.
FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
| VEREADORES | ||
| 01 DIÁRIA | Cidades no estado de Mato Grosso | R$ 500,00 |
| Cidades fora do estado de Mato Grosso | R$ 600,00 | |
| Brasília | R$ 700,00 | |
| SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA | ||
| 01 DIÁRIA | Cidades no estado de Mato Grosso | R$ 420,00 |
| Cidades fora do estado de Mato Grosso | R$ 500,00 | |
| Brasília | R$ 620,00 | |