DECRETO EXECUTIVO Nº 207, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
28 de Outubro de 2024
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.518/2023 e Lei Nº 2.486/2023 - LDO.
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 529.895,63, (quinhentos e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 03.001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 001.04.122.0002.20013 | PESSOAL A DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 7.645,95 |
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||
| 04.002 | DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO | ||
| 002.04.129.0002.20018 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 8.000,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | ||
| 05.002 | DEPARTAMENTO DE CULTURA | ||
| 002.13.391.0020.20024 | REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 1.116,76 |
| 005.23.695.0018.20032 | MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 5.000,00 |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | ||
| 06.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER | ||
| 001.27.122.0002.20035 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 46.000,00 |
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 4.000,00 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | ||
| 08.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | ||
| 001.20.122.0002.20050 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 11.753,34 |
| 004.18.542.0017.20082 | MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 9.424,58 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.002 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | ||
| 002.12.361.0007.20065 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 6.605,00 |
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 41.000,00 |
| 002.12.365.0007.20066 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 26.660,00 |
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 13.600,00 |
| 003.12.361.0007.20075 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.1070000.000 | transferências do fundeb 70% - exercício | R$ | 80.555,00 |
| 003.12.365.0007.20073 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO INFANTIL EM CRECHES - FUNDEB | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.1070000.000 | transferências do fundeb 70% - exercício | R$ | 70.000,00 |
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.540.1070000.000 | transferências do fundeb 70% - exercício | R$ | 14.300,00 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.301.0009.20144 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | ||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.500.1002000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício | R$ | 27.300,00 |
| 001.10.301.0009.20175 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA | ||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.500.1002000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício | R$ | 100.000,00 |
| 001.10.302.0010.20092 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1002000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício | R$ | 42.000,00 |
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 11.001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 001.08.122.0002.20101 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 14.935,00 |
| TOTAL | R$ | 529.895,63 | |
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto onera o limite estabelecido no Art. 6º da Lei Orçamentária nº 2.518/2023-LOA.
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 03.001 | GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||
| 001.04.122.0002.20013 | PESSOAL A DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 7.645,95 |
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||
| 04.002 | DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO | ||
| 002.04.129.0002.20018 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO | ||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 8.000,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | ||
| 05.002 | DEPARTAMENTO DE CULTURA | ||
| 002.13.391.0020.20024 | REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 1.000,00 |
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 116,76 |
| 005.23.695.0018.20032 | MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO | ||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 5.000,00 |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | ||
| 06.002 | DESPORTO COMUNITÁRIO | ||
| 002.27.812.0019.20036 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 50.000,00 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | ||
| 08.002 | DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA | ||
| 002.20.606.0016.20053 | APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 11.753,34 |
| 005.20.609.0016.20131 | MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 9.424,58 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.002 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | ||
| 002.12.361.0007.20065 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 6.605,00 |
| 002.12.365.0007.20067 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 26.660,00 |
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 54.600,00 |
| 003.12.361.0007.20075 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB | ||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.540.1070000.000 | transferências do fundeb 70% - exercício | R$ | 150.555,00 |
| 003.12.365.0007.20073 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO INFANTIL EM CRECHES - FUNDEB | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.540.1070000.000 | transferências do fundeb 70% - exercício | R$ | 14.300,00 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.122.0008.20143 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CENTRAL DE REGULAÇÃO/CONTROLE E AVALIAÇÃO | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1002000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício | R$ | 27.300,00 |
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.500.1002000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício | R$ | 42.000,00 |
| 001.10.301.0009.20175 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1002000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício | R$ | 100.000,00 |
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 11.001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 001.08.122.0002.20101 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 14.935,00 |
| TOTAL | R$ | 529.895,63 | |
Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 21 de outubro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração