2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO N.º 01/2008, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT E A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE SÃO JOSÉ S.A.

Pelo presente instrumento, considerando o disposto no art. 8º, § 5º e no art. 11, caput III, da Lei Federal n.º 11.445, de 2007, alterada pela Lei Federal n.º 14.026, de 2020, de um lado, o PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 15.024.037/0001-27, com sede administrativa na rua Paraíba, nº 355, Centro, São José do Rio Claro – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, LEVI RIBEIRO, brasileiro, portador do RG nº 1067697 SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 238.426.449-49, residente e domiciliado na avenida dos Ipês, Morada dos Ipês, São José do Rio Claro-MT, doravante designado CONTRATANTE ou CONCEDENTE;

de outro lado, a empresa ÁGUAS DE SÃO JOSÉ S.A, concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.607.725/0001-17, com sede na Rua São Francisco, 906, Centro, CEP: 78435-000, São José do Rio Claro/MT, neste ato representada na forma de seu estatuto social, pelo Diretor-Presidente, Sr. ARILDO PAULO VIANA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador, portador do RG n° 9.064.894 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n° 067.189.436-65, e Diretor Executivo, Sr. ÍTALO EDSON DE SOUZA, brasileiro, casado sob o regime universal de bens, engenheiro de controle e automação, portador do RG nº45.004.603-5 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº369.817.948-29, ambos com endereço comercial na Rua São Francisco, 906, Centro, CEP: 78435-000, São José do Rio Claro/MT, doravante denominada CONTRATADA ou CONCESSIONÁRIA;

E, na condição de Interveniente Anuente, a AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT, Consórcio Público de Direito Público inscrito no CNPJ do MF sob o nº 27.836.166/0001-07, com personalidade de direito público, com sede na Travessa 13 de Junho, 82, Setor Sul II, Barra do Garças – MT, neste ato representado por seus representantes ao final assinado, denominado de INTERVENIENTE e/ou AGÊNCIA REGULADORA,

CONTRATANTE e CONTRATADA doravante genericamente denominadas, quando em conjunto, como Partes e, isoladamente, como Parte;

Considerando que:

Em 01/04/2008, as Partes celebraram o contrato nº 01/2008, cujo objeto é concessão da gestão integrada dos sistemas e serviços de saneamento básico de água e esgotamento sanitário no Município de São José do Rio Claro/MT (“Município”) (“CONTRATO ou CONTRATO DE CONCESSÃO”);

Em 27/02/2024, as Partes celebraram o termo de compromisso nº 001/24, cujo objeto é: a) realizar análise sobre a necessidade de ajuste de metas de cobertura de coleta de esgotamento sanitário na área urbana do Município, observando no mínimo 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgoto, até 31 de dezembro de 2033, nos termos do artigo 11-B da Lei Federal nº 11.455/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020; b) fixar compromisso de repactuação do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO; c) fixar compromisso para que as Partes façam a revisão do REGULAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS e atualização da TABELA DE SERVIÇOS E DE IRREGULARIDADES (“Termo de Compromisso”);

Em 05/07/2024, a CONCESSIONÁRIA apresentou relatório técnico contendo os eventos ensejadores de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, em atendimento ao item 3.2. do Termo de Compromisso (“Relatório Técnico”);

Em 26/08/2024, a INTERVENIENTE manifestou anuência formal quanto às premissas e condições apresentadas pela CONCESSIONÁRIA no Relatório Técnico, através do ofício nº 092/2024-AGERBARRA; e

Conforme o item 3.2.2. do Termo de Compromisso, as Partes se comprometeram a celebrar termo aditivo ao CONTRATO, no prazo de 90 (noventa) dias contados do protocolo do pleito respectivo pleito pela CONCESSIONÁRIA, cujo objeto é refletir os mecanismos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, acordados pelas Partes, em virtude dos eventos descritos no Relatório Técnico, quais sejam: (a) Repactuação do cronograma de ampliação do sistema de esgotamento sanitário, com alteração da meta de cobertura para 90%, (b) Impactos na inadimplência em decorrência da pandemia de Covid-19, (c) Impactos ocasionados pela proibição da cobrança da taxa de religação; e (d) Criação da Tarifa Social (“TARIFA SOCIAL”).

Resolvem as Partes celebrar o 2º Termo Aditivo ao Contrato (“Termo Aditivo”), de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1. Constitui como objeto deste Termo Aditivo: i) repactuação das metas de universalização do sistema de esgotamento sanitário no Município; ii) Regulamentação da Tarifa social; iii) aplicação de revisão tarifária decorrente das novas obrigações contratuais estabelecidas neste item 1.1., bem como dos impactos ocasionados na equação econômico-financeira do CONTRATO, em virtude da inadimplência dos usuários motivada pela pandemia de Covid-19 e pela proibição da cobrança da taxa de religação de água, estabelecida na lei municipal nº 1.092/2016; e iv) implementação do regulamento de serviços objeto do CONTRATO.

CLÁUSULA SEGUNDA

DAS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

2.1. Conforme subitem i) do item 1.1 da cláusula primeira deste Termo Aditivo, as Partes decidem alterar as metas de universalização dos serviços de esgotamento sanitário, estabelecidas no item 12.1.26 do edital nº 002/2006, que deu origem ao CONTRATO (“Edital”), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Ano	Período	Percentual de Cobertura de Esgoto
1 ao 5	05/2010 - 04/2015	0%
6	05/2015 - 04/2016	0%
7	05/2016 - 04/2017	0%
8	05/2017 - 04/2018	0%
9	05/2018 - 04/2019	0%
10	05/2019 - 04/2020	0%
11	05/2020 - 04/2021	0%
12	05/2021 - 04/2022	0%
13	05/2022 - 04/2023	0%
14	05/2023 - 04/2024	0%
15	05/2024 - 04/2025	0%
16	05/2025 - 04/2026	0%
17	05/2026 - 04/2027	50%
18	05/2027 - 04/2028	70%
19	05/2028 - 04/2029	90%
20	05/2029 - 04/2030	90%
21	05/2030 - 04/2031	90%
22	05/2031 - 04/2032	90%
23	05/2032 - 04/2033	90%
24	05/2033 - 04/2034	90%
25	05/2034 - 04/2035	90%
26 ao 30	05/2035 - 04/2040	90%

CLÁUSULA TERCEIRA

DA TARIFA SOCIAL

3.1. Conforme subitem ii) do item 1.1 da cláusula primeira deste Termo Aditivo, fica instituída e regulamentada a TARIFA SOCIAL, Código S.1., Faixa de Consumo (0 a 15 m³), referente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Tarifa Referencial de Água (“TRA”) vigente para a categoria residencial, na Tabela 05 – Estrutura Tarifária, do item 14.6. do Edital.

3.2. Para o acesso ao benefício da TARIFA SOCIAL, os USUÁRIOS dos serviços deverão possuir renda per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo e se enquadrem em um dos seguintes critérios:

I - Pertencer a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou no sistema cadastral que venha a sucedê-lo; ou

II - Pertencer a família que tenha, entre seus membros, pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e que receba, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício equivalente que venha a sucedê-lo.

3.2.1. Não serão incluídos no cálculo da renda per capita do grupo familiar os valores recebidos do BPC, do Programa Bolsa Família e de qualquer outro benefício que venha a substituí-los.

3.3. A unidade usuária beneficiada que deixar de se enquadrar nos critérios de elegibilidade previstos neste artigo terá o direito de permanecer como beneficiária da TARIFA SOCIAL por pelo menos 3 (três) meses, e das faturas referentes a esse período deverá constar aviso da perda iminente do benefício.

3.4. Nos casos de o interessado residir em lote com mais de uma edificação, deverá ser realizada a individualização da medição do consumo para efeitos da concessão da TARIFA SOCIAL.

3.5. No caso de atraso do pagamento de 3 (três) faturas ou mais, relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, após ter sido formalmente notificado por 3 (três) meses, ainda que por meio da fatura de água, o benefício será cancelado, podendo ocorrer o recadastramento somente após a quitação dos valores. 3.6. O USUÁRIO beneficiado com a TARIFA SOCIAL perderá o benefício quando a CONCESSIONÁRIA, por meio de atendimento técnico qualificado, detectar e comprovar qualquer um dos seguintes atos irregulares:

I - Intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgoto que possa afetar a eficiência dos serviços;

II - Danificação proposital, inversão ou supressão dos equipamentos destinados ao serviço;

III - Ligação clandestina de água e esgoto;

IV - Compartilhamento ou interligação de instalações de beneficiários da TARIFA SOCIAL com outros imóveis não informados no cadastro;

3.6.1. Quando detectado qualquer um dos atos irregulares previstos nos incisos I a V do caput deste artigo, a CONCESSIONÁRIA deverá notificar o USUÁRIO na fatura, por pelo menos 3 (três) meses, com a descrição da irregularidade e a solicitação da regularização da condição da unidade antes de retirá-la do banco de beneficiários da TARIFA SOCIAL.

3.7. A classificação das unidades usuárias na categoria tarifária social deverá ser feita automaticamente pelo prestador do serviço, com base em informações obtidas no CadÚnico e nos bancos de dados já utilizados pela CONCESSIONÁRIA. 3.8. Para inclusão na TARIFA SOCIAL dos USUÁRIO que não forem identificadas automaticamente, os interessados deverão dirigir-se aos centros de atendimento da CONCESSIONÁRIA para cadastramento, com o documento oficial de identificação do responsável familiar e um dos seguintes documentos:

I - Comprovante de cadastramento no CadÚnico;

II - Cartão de beneficiário do BPC; ou

III - Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outro regime de previdência social público ou privado.

3.9. O benefício da TARIFA SOCIAL será mantido enquanto o USUÁRIO permanecer elegível.

3.10.A CONCESSIONÁRIA deverá atualizar automaticamente seus cadastros com base nas informações do CadÚnico e nos bancos de dados já utilizados.

3.11. Caso seja detectada qualquer incongruência, a CONCESSIONÁRIA deverá notificar o USUÁRIO com antecedência mínima de 3 (três) meses, descrevendo a irregularidade constatada e solicitando a regularização mediante a apresentação dos documentos indicados. Somente após este período e na ausência de regularização, o usuário será retirado do banco de beneficiários da TARIFA SOCIAL.

3.12. Caso a concessão do benefício da TARIFA SOCIAL ultrapasse o percentual de 5% (cinco por cento) do número total de economias de água existentes no sistema de abastecimento do Município, deverão ser observados os termos do item 3.4. da cláusula terceira do CONTRATO.

3.13. A CONCESSIONÁRIA manterá em seu banco dados e caso provocada pelo CONCEDENTE deverá apresentar relatório discriminando o quantitativo de requerimentos, análises e deferimento/indeferimento de concessão dos benefícios da TARIFA SOCIAL.

3.14. A CONCESSIONÁRIA divulgará, mensalmente, na fatura de consumo de água, mediante mensagem destacada, informações sobre as condições para habilitação da TARIFA SOCIAL.

3.15. O CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA em até 30 (trinta) dias após a assinatura deste Termo Aditivo, deverão divulgar em seus sites informações sobre o direito ao benefício da TARIFA SOCIAL.

CLÁUSULA QUARTA

DOS MECANISMOS DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO

4.1. Sem prejuízo de outros eventos de desequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, não previstos neste Termo Aditivo , as Partes, acordam, afim de reestabelecer parcialmente a equação econômico-financeira original do CONTRATO, em razão, exclusivamente, dos eventos descritos na na Cláusula Primeira deste Termo Aditivo, a revisão tarifária, em cinco parcelas anuais de 2,45%, a ser aplicado de forma concomitante ao reajuste anual do CONTRATO previsto na Cláusula Terceira do CONTRATO, observado o prazo de 30 (trinta) dias de aviso prévio aos usuários, conforme memória de cálculo validada pela Interveniente, constante no ANEXO I.

CLÁUSULA QUINTA

DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS

5.1. Conforme subitem iv) do item 1.1 da cláusula primeira deste Termo Aditivo, fica instituído o regulamento dos serviços ora objeto do CONTRATO, conforme estabelecido no Anexo II deste Termo.

CLÁUSULA SEXTA

DOS ANEXOS

5.1. Fazem parte deste Termo Aditivo os seguintes anexos:

Anexo I – Fluxo Econômico-Financeiro do CONTRATO; e

Anexo II –Regulamento dos Serviços.

CLÁUSULA SEXTA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Permanecem inalteradas as cláusulas do CONTRATO e aditivos posteriores, naquilo que não for conflitante com este Termo Aditivo.

E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

São José do Rio Claro/MT, 15 de outubro de 2024.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (CONTRATANTE)

Prefeito: LEVI RIBEIRO

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ÁGUAS DE SÃO JOSÉ (CONTRATADA)

Diretores: ARILDO PAULO VIANA JUNIOR / ÍTALO EDSON DE SOUZA

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AGERBARRA (INTERVENIENTE)

Diretores: CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA / EDSON GONÇALVES MOREIRA

Testemunhas:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: