DECRETO Nº 089, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTIGENCIAMENTO DE DESPESAS E AJUSTE FISCAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando que os valores repassados ao Município pelos Governos Estadual e Federal para a manutenção de programas, planos e projetos por eles criados não são suficientes para a cobertura das despesas efetivamente realizadas de tais programas, o que obriga o Município a dispor de valores com recursos próprios para complementar o custo total de diversas ações;

Considerando a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo Municipal no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa;

Considerando a necessidade de dotação orçamentária e capacidade financeira para atendimento das despesas de caráter continuado, tais como folha de pagamento e encargos dela decorrentes, inclusive 13º salário e férias, energia, água, telefone, decisões judiciais, convênios, contratos de prestação de serviços e de obras em andamento firmados levando em conta o regime de competência das despesas;

Considerando que as ações pertinentes à manutenção das despesas administrativas, estão a merecer total atenção por parte de todos os Secretários Municipais e Chefes de Departamentos e Unidades geradoras de despesa no âmbito da administração pública, devendo ser objeto de imediata redução e limitação de empenhos, sob pena de responsabilização individual de cada um, sobretudo daqueles que respondem pelos fundos municipais;

Considerando que a adoção de medidas de contenção deverá atingir todas as Secretarias e dependências municipais de forma a compatibilizar o equilíbrio econômico entre receitas e despesas;

Considerando ser imperioso preservar empregos e manter a regularidade dos pagamentos em dia aos Servidores públicos municipais, considerados como prioridade absoluta para a gestão municipal, bem como assegurar o pagamento a fornecedores, no menor prazo financeiramente possível;

Considerando a importância de envolver todo o funcionalismo municipal nesse objetivo comum, conscientizando e orientando para tornar a economia e a racionalização dos recursos um hábito que deve ser praticado e observado todos os dias;

Considerando que há obras em andamento e investimentos que nesse momento não podem ser paralisadas, pois se foram postergadas as despesas serão ainda mais onerosas para o Município de Peixoto de Azevedo-MT;

Considerando a obrigatoriedade dos gestores públicos de zelarem pela predominância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e, sobretudo pela moralidade, eficiência e efetividade, além da necessidade de zelar pela correta aplicação de recursos públicos;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre as medidas a serem implementadas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Peixoto de Azevedo-MT, destinada ao ajuste fiscal de contenção de gastos, ao restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro do Município, estabelecendo diretrizes e restrições voltadas à redução e otimização das despesas e ampliação das receitas públicas.

§ 1º. As medidas de contenção a que se refere o caput deste artigo a serem implementadas no âmbito da Administração Direta e Indireta, abrangem todas as Secretarias Municipais e Gabinete do Prefeito.

§ 2º. As regras de redução de despesas e seu contingenciamento estão previstas na LDO, e devem ser obedecidas em estrita observância ao disposto no art. 9º da LC 101/2000.

CAPÍTULO II

DAS DESPESAS OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Art. 2º. Ficam estabelecidas as medidas administrativas e de restrições orçamentárias e financeiras para o efetivo controle das despesas públicas, sem prejuízos de outras análogas, dispostas da seguinte forma.

I - Ficam suspensos temporariamente:

a) Contratação de novos serviços de consultoria de qualquer natureza;

b) Pagamento de horas extras, que excedam o percentual usualmente pagas, limitadas as suficientes à manutenção das atividades essenciais;

c) Participação/inscrição em cursos, palestras, seminários, congressos, capacitações e treinamentos, reuniões fora da sede do Município para todos os Secretários Municipais, Chefes de Departamento e servidores municipais, ainda que gratuitos, evitando-se despesas com deslocamentos;

d) Despesas com diárias e passagens provenientes de viagens administrativas, salvo nos casos de motoristas de ambulâncias e em casos de assuntos urgentes e imprescindíveis;

e) Concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título;

f) Concessões de afastamentos ou cedência de servidores para qualquer órgão federal, estadual ou municipal com ônus para o Município;

g) Nomeação de novos cargos comissionados e concessão de FE (Função de encarregado) e FG (Função gratificada) a Servidores Municipais, e contratações através de Cooperativa, salvo em substituições essenciais a continuidade dos serviços públicos;

h) Apoio, patrocínio, premiações a entidades de modo geral;

i) Realização de eventos e festividades, promovidos pela Prefeitura Municipal, e suas respectivas secretarias municipais, exceto para atendimento de convênios;

j) Limitação imediata de despesas com combustível, energia, água, telefonia e serviços gráficos e imprensa;

k) Locação de veículos e máquinas de qualquer natureza, exceto para atendimento da coleta de lixo;

l) Início de novas obras e/ou reformas com recursos próprios;

m)Limitação de despesas com manutenção de veículos.

Parágrafo Único: As vedações acima não se aplicam aos processos já autorizados e em andamento, bem como poderão ser objeto de exceção mediante justificativa, no interesse do serviço público.

Art. 3º. Os veículos e máquinas rodoviárias das Secretarias Municipais de Obras e Transportes terão sua utilização reduzida ao máximo, limitando-se à coleta do lixo domiciliar e às situações de atendimento emergencial nos casos de interrupção de tráfego das estradas vicinais.

Parágrafo Único: Fica proibida a utilização da frota de veículos do município nos finais de semana e dias considerados ponto facultativo e feriados, bem como a sua utilização, antes das 7 (sete) horas e após as 18 (dezoito) horas, ressalvados os casos já autorizados, de viagens/missões oficiais, ou por motivo de emergência.

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO

Art. 4º. Objetivando dar suporte ao acompanhamento das medidas de que tratam os artigos 2º e 3º deste Decreto, compete à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda e à Controladoria Interna o acompanhamento e a fiscalização das medidas impostas.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º. Os ordenadores de despesa das Unidades Gestoras do Município são responsáveis pela execução orçamentária e financeira, bem como das metas de limitação de empenho e movimentação financeira estabelecidas neste Decreto.

§ 1º. Os Secretários Municipais são responsáveis pelo cumprimento das metas estabelecidas neste Decreto, cumprindo-lhes o dever de manter em bom funcionamento as suas respectivas Secretarias, mediante a utilização de alternativas funcionais que não gerem despesas e respeitem as determinações dispostas nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

§ 2º. Os ordenadores de despesas poderão ser responsabilizados pelo não cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.

Art.6º. Fica alterado o horário de funcionamento de todas as Secretarias municipais a partir da vigência do presente Decreto, passando a ser das 12:00 às 18:00 horas.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não abrangerá as escolas, creches, Conselho Tutelar, UBS, CAPS, central de imunização, central de regulação, UDR, SAE, farmácia básica, limpeza pública, coleta de lixo, manutenção e recuperação de estradas.

Art.7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 29/10/2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias de outubro de 2024.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal