PORTARIA SEMCULTJ N.º 004/2024, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024
29 de Outubro de 2024
Nomeia Comissão de Análise Técnica para o Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024 PNAB SORRISO 2024 “EXPRESSÕES ARTÍSTICAS DA CULTURA”, realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura.
FRANCISCO GUIMARÃES FERREIRA CORDEIRO, Secretário Adjunto Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a A Lei Federal Nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
CONSIDERANDO O Decreto Federal Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
CONSIDERANDO o Decreto Federal Nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
CONSIDERANDO, a Lei Federal Nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa IN-MINC Nº 10, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para implementação das ações afirmativas e medidas de acessibilidade de que trata o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, a qual institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.213/2013, de 18 de junho de 2013, que cria o Sistema Municipal de Cultura de Sorriso, Mato Grosso, que instituiu o Plano Municipal de Cultura, o Fundo Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Políticas Culturais, e ainda, o Decreto Municipal nº 717 de 27 de maio de 2022 que regulamenta a Lei Municipal nº 2.213/2013.
RESOLVE:Art. 1º - Designar os membros para comporem a Comissão de Análise Técnica para o Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024 PNAB SORRISO 2024 “EXPRESSÕES ARTÍSTICAS DA CULTURA”, realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura.
Art. 2º - A Comissão de Análise Técnica responsável pela análise documental e habilitação dos projetos culturais será formada por 04 (quatro) membros do quadro da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude de Sorriso, sob a presidência do Primeiro, composta pelos seguintes Componentes:
Francisco Guimarães Ferreira Cordeiro, matrícula 14755;
Anderson Teixeira de Souza, matrícula 6079;
Bruna Esperdiao Tagliapietra, Matrícula 14119;
José Antônio de Paula Ferreira, matrícula 456.
Art. 3º - Compete a Comissão:
I - Acompanhar todo o processo de inscrição;
II - Conferir os documentos em todas as etapas no período de inscrições, emitindo parecer técnico direcionado à Comissão de Avaliação e Seleção responsável pela análise de mérito e seleção das propostas de projetos habilitados pela Comissão Técnica, que serão beneficiadas com recurso financeiro;
III - Receber relatório de projetos selecionados, assim como dos projetos inaptos, da Comissão de Avaliação e Seleção e encaminhar para publicação;
IV - Dar publicidade conforme normas contidas em Edital específico. IV - Deliberar sobre os casos omissos.
Art. 4º - Esta Comissão é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024 PNAB SORRISO 2024 “EXPRESSÕES ARTÍSTICAS DA CULTURA”, realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE DE SORRISO - ESTADO DE MATO GROSSO, EM DE 28 DE OUTUBRO DE 2024REGISTRE-SE E AFIXE-SE.
FRANCISCO GUIMARÃES FERREIRA CORDEIRO
Secretário Adjunto Municipal de Cultura, Turismo e Juventude
Portaria Nº 1.194, de 03 de abril de 2024