DATA: 01 de outubro de 2024.

SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde da Sra. Rosimeri da Silva Dias Storlarski, servidora efetiva no cargo de Professora, carga horaria 30 horas, matrícula nº 2283, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº 2022.01.15, até 08/01/2025 de acordo com perícia médica.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 01 de outubro de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Sandra Borsari

Secretaria Municipal de Educação

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL

DE MARCELÂNDIA/MT

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Publique-se, registre-se e cumpra-se.