Dispõe sobre os critérios de atribuição de classe/turmas dos professores do CBAC no Município de Várzea Grande para o ano letivo de 2025.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1996;

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e suas alterações que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica – FUNDEB, a Lei Complementar Estadual n. 746/2022;

Considerando o Decreto nº 11.556 de 12 de junho de 2023 do Governo Federal que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

Considerando a Lei 11.485 de 28 de julho de 2021 do Governo Estadual de MT, que institui o Programa Alfabetiza MT em regime de cooperação com os municípios mato-grossenses;

Considerando a necessidade de garantir os direitos de aprendizagem dos estudantes do Ciclo básico de Alfabetização Cidadã definidos na BNCC/DRC-VG;

Considerando a Portaria n. 0060/2024, que dispõe sobre atribuição dos professores efetivos;

Considerando que a SMECEL promove a formação continuada aos professores que atuam no Ciclo Básico da Alfabetização Cidadã;

Considerando que a SMECEL deve garantir a permanência do professor no ciclo, bem como, o acompanhamento dos educandos durante os três anos do Ciclo Básico de Alfabetização Cidadã – CBAC; Resolve:

Art. 1º - A atribuição de classes e/ou turmas dos professores que atuam na Unidade Escolar sejam efetivadas na seguinte ordem:

I – Professor efetivo, estável e/ou em estágio probatório, em exercício docente que atuaram em 2024 no Ciclo Básico de Alfabetização Cidadã – CBAC, e que optar por permanecer no ciclo.

II – Demais Professores lotados na unidade escolar.

Art. 2º - Aos professores de contrato temporário que atuaram no CBAC, nos casos de disponibilidade de turmas, obedecerão aos mesmos critérios de atribuição aos professores efetivos regentes do CBAC.

Art. 3º - Será conferido ao docente com regência no CBAC, certificado de avaliação, expedido pela unidade escolar e/ou SMECEL, que será considerado para fins de atribuição de classe e consequente permanência no ciclo.

Art. 4º - as turmas afins serão atendidas, preferencialmente, no mesmo período.

Art. 5º - Os casos omissos nesta Portaria Serão resolvidos pela SMECEL.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE. Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 28 de outubro de 2024.

Silvio Aparecido Fidelis

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.