Fixa Valor Unitário de Referência nos termos do art. 2º, § 2º da Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009.

LUCINÉIA DOS SANTOS RIBEIRO, Secretária Municipal de Gestão Fazendária do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o previsto no art. 2º, § 2º da Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009, o qual dispõe que o valor unitário de referência do terreno referido no artigo anterior é (...) § 2º. – Os logradouros ou trechos de logradouros que não constarem da Listagem de Valores (Tabela XIX), terão seus valores unitários fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda e em conformidade com o comportamento do mercado imobiliário;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 3.948/2013, art. 7º - Ficam alteradas as Tabelas XI, XVI, XIX, parte integrante da lei complementar n.º 3.349/ 2009 que passa a viger da seguinte conforme nos anexos desta Lei;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 3.625/2011, Altera o anexo I da Lei n.º 3.477/2010 que dispõe sobre arruamento, dá nomes às vias públicas do Município de Várzea Grande-MT e dá outras providências, bem como altera o anexo II da Lei Complementar n.º 3.356/2009 que dispõe sobre o abairramento do município de Várzea Grande-MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria 007/SEGEFAZ/2019 alterada pela Portaria 06//SEGEFAZ/2021 e Portaria 19/2021/SEGEFAZ que institui comissão especial com o propósito de auxiliar na fixação de valores unitários de referência mencionada no art. 2º, § 2º da Lei Municipal Complementar n. 3.349/2.009.

CONSIDERANDO a metodologia utilizada na tabela XIX da Lei Complementar 3.948/2013, utilizou-se para a fixação de valores unitários a abrangência dos valores mais próximos em conformidade com o comportamento do mercado imobiliário.

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal 1.178/91, art. 235 - Lançamento, é o procedimento privativo da autoridade fiscal municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, da determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

CONSIDERANDO as seguintes portarias: Portaria SEREC 001/2015, Portaria 06/2015/GEFAZ/GAB, Portaria 08/2016/GEFAZ/GAB, Portaria 55/SEGEFAZ/2017, Portaria 25/SEGEFAZ/2018, Portaria 7/SEGEFAZ/2019, Portaria n. 12/SEGEFAZ/2020, Portaria Nº 20/SEGEFAZ/2021, Portaria Nº 25/SEGEFAZ/2022, Portaria Nº 13/SEGEFAZ/2023 que fixam os valores da UPF-VG – Unidade Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande-MT, e divulga os Coeficientes de Atualização Monetária aplicáveis aos débitos fiscais.

CONSIDERANDO: Os estudos de Revisão e Atualização da Planta Genérica de Valores, aprovada conforme Lei Complementar nº 5.037/22.

RESOLVE:

Art. 1º Fixar Valor Unitário de Referência de terreno para os logradouros e métricas destacados para efeitos de lançamentos dos créditos tributários, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei Complementar Municipal n. 3.349/2009, conforme ANEXO I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande – MT, 28 de outubro de 2024.

LUCINÉIA DOS SANTOS RIBEIRO

Secretária Municipal de Gestão Fazendária

ANEXO I

VALOR UNITÁRIO DE REFERÊNCIA DE TERRENO DO
LOTEAMENTO PARQUE DOS BANDEIRATES PROCESSO 910577/23
Código	Código	Logradouro		Loteamento	2019	2020	2021	2022	2023	2024
Logradouro	Métrica	Tipo	Denominação		Valor Métrica (Ambos lados)	Valor Métrica (Ambos lados)	Valor Métrica (Ambos lados)	Valor Métrica (Ambos lados)	Valor Métrica (Ambos lados)	Valor Métrica (Ambos lados)
372	160	TRAV.	2	PARQUE DOS BANDEIRANTES	R$ 23,41	R$ 24,17	R$ 25,21	R$ 27,91	R$ 29,60	R$ 30,98
3865	115	TRAV.	"I"	PARQUE DOS BANDEIRANTES	R$ 23,41	R$ 24,17	R$ 25,21	R$ 27,91	R$ 29,60	R$ 30,98

N.A. – Não se Aplica