Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº 026/SMEC/2024, que instaura o Processo Administrativo Disciplinar.

A Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto no Decreto 022/2016, que regulamenta o art. 180 da LC 001/2005 e;

Considerando o disposto na alínea d do inciso II do art. 187 da LC 001/2005;

Considerando o Ofício nº 006/CP/SMEC/2024.

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar a prorrogação da Portaria nº 026/SMEC/2024, instauradora do Processo Administrativo Disciplinar, por mais 60 (sessenta) dias.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Barra do Bugres, 28 de outubro de 2024.

Bernadete Fernandes GregolinSecretária Municipal de Educação e CulturaPortaria nº 547/2021