PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10, e de outro lado ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS UNIDOS VÁRZEA-GRANDENSES – CATAUNI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.085.247/0001-16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 12.305/2010 e nº 14.133/2021, bem como no Decreto Federal nº 10.936/2022, e vincula-se ao termo de referência e demais anexos, constante do Processo Administrativo/GESPRO nº 940236/24. OBJETO: O objeto deste contrato é a contratação de associações ou cooperativas, formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda (catadores de materiais recicláveis), para execução dos serviços de implementação do Projeto Piloto da Política Pública de inclusão social e de parceria integrada, sem vínculo patronal e assistencial, voltada à coleta seletiva, reciclagem e de educação ambiental, compreendendo as atividades de coleta dos resíduos sólidos urbanos porta a porta, respeitada as rotas pré-definidas, transporte, separação, prensagem, reutilização e comercialização dos resíduos recicláveis, a fim de atender as necessidades do Município de Várzea Grande, conforme levantamentos, condições e exigências especificadas no Termo de Referência e seus anexos. VALOR: O valor total da contratação é de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). UO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, FONTE: 0150. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, mediante termo de aditamento, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, pelo prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea. FISCAL DO CONTRATO: A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MOBILIDADE URBANA que designa neste ato, a servidora Letícia Vitor Dias da Silva, matrícula n. 141215, e o servidor Maykon Mikhael Hanna Jereije, matrícula 147720.

DATA DE ASSINATURA: 17.10.2024

BRENO GOMES

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MOBILIDADE URBANA

Contratante

ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS UNIDOS VÁRZEA-GRANDENSES – CATAUNI

Contratada