Carregando...
Pref. Sorriso

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024 PNAB SORRISO 2024

“EXPRESSÕES ARTÍSTICAS DA CULTURA”

DA APRESENTAÇÃO

O Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, torna público o presente edital de CHAMAMENTO PÚBLICO, para todo o território nacional.

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Sorriso-MT.

Deste modo, o Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

As inscrições são gratuitas e iniciarão no dia 31 de outubro de 2024 com encerramento no dia 18 de novembro de 2024, de forma presencial na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, localizada na Avenida Tancredo Neves, nº 543, Bairro Centro-Sul, Park Shopping Sorriso, 2º Piso, de segunda-feira a sexta-feira das 07:00h às 13:00h, durante os dias úteis do prazo citado, mediante a entrega da proposta e documentos em envelope lacrado e fora do envelope em anexo duas vias do Ofício de Encaminhamento dirigida a Comissão Municipal de Análise Técnica de Projetos Culturais de Sorriso-MT.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024 PNAB SORRISO 2024

“EXPRESSÕES ARTÍSTICAS DA CULTURA”

O MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 03.239.076/0001-62, com sede na Avenida Porto Alegre nº 2525, Centro-Norte, Sorriso – MT, CEP: 78.890-900, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2.213/2013, de 18 de junho de 2013, que cria o Sistema Municipal de Cultura de Sorriso, Mato Grosso, e instituiu o Plano Municipal de Cultura, o Fundo Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Políticas Culturais, que estabelece diretrizes para as políticas municipais de cultura, e ainda, as alterações descritas nas Leis Municipal nº 3.401, de 06 de julho de 2023; e Lei Municipal nº 3.532, de 20 de maio de 2024 e dá outras providências, com fundamento na Lei n° 14.399, de 08 de julho de 2022; Decreto n° 11.740 de 18 de outubro de 2022 que “Regulamenta a Lei n° 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura; e, no que couber, nas demais legislações aplicáveis à matéria”, torna público o presente EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei n° 14.399, de 08 de julho de 2022, estabelece uma parceria entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil, com fundamento no respeito à diversidade, na democratização e na universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB tem como objetivo estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura, por meio de repasses contínuos da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

As condições para a execução da PNAB foram estabelecidas com o engajamento da sociedade, e este edital visa apoiar projetos apresentados por agentes culturais do MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO.

Deste modo, a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade). O edital é lançado para a seleção de projetos em diversas áreas culturais, conforme o inciso II do art. 2º da Lei 14.399/2022.

INFORMAÇÕES GERAIS

1.1 OBJETO DO EDITAL

1.1.1. O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais do “EXPRESSÕES ARTÍSTICAS DA CULTURA” para receberem apoio financeiro nas categorias descritas neste instrumento, em consonância com os incisos I, II, III, IV e V do artigo 2° Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Sorriso-MT, através da SEMCULTJ – Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude.

1.1.2. Para os efeitos deste edital, entende-se por:

a) Projeto: formalização da proposta cultural, por meio de informações detalhadas e documentos apresentados à Secretaria de Estado da Cultura, que irá comprovar sua relevância artístico-cultural bem como sua viabilidade conforme descrito nos itens 4, 5 e 8 neste edital; b) Agente Cultural: é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros; c) Proponente: é o proponente responsável pela inscrição do projeto; d) Contrapartida: ação que deverá ser realizada pelo Proponente em retribuição pelo financiamento de seu projeto com recursos públicos; e) SEMCULTJ: Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude.

1.1.3. O presente Edital constitui-se em um mecanismo específico de articulação com artistas e grupos artístico-culturais, de forma descentralizada para o município de Sorriso, fortalecendo a gestão da Cultura, visando à democratização do acesso à arte e à cultura, promovendo o fortalecimento dos segmentos artísticos em Sorriso, incentivando o intercâmbio de ideias e experiências, o encontro de artistas, a ampliação e formação de novas plateias, e a circulação de grupos e artistas estabelecidos no município.

1.1.4. O presente Edital tem o objetivo de mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais, democratizar o acesso aos bens culturais e o direito à sua fruição, através da ampliação da oferta desses bens e da descentralização das ações culturais do município, estendendo o circuito e os aparelhos culturais a toda municipalidade, inclusive zona rural e, garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade.

1.1.5. O presente Edital de Seleção de Projetos Culturais do município de Sorriso, Estado do Mato Grosso, tem por objeto a seleção de projetos culturais propostos por pessoa física ou pessoa jurídica, de direito privado, de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos (microempreendedor individual, microempresa, empresário individual), com Cadastro Cultural do Município de Sorriso atualizado, e evidenciada atuação em sua Câmara Temática Setorial, e ser morador do Município de Sorriso há no mínimo 02 (dois) anos.

Parágrafo Único: Proponentes na modalidade Pessoa Jurídica de direito privado com ou sem fins lucrativos deverão possuir como atividades, objetivo e finalidade ações culturais, expostos de maneira explícita na relação de CNAE´s (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas).

1.1.6. O presente Edital tem o objetivo de mobilizar e selecionar os mais diversos artistas das Câmaras Temáticas Setoriais de Artesanato; Artes Visuais; Audiovisual; Bandas e Fanfarras; Cultura Popular; Danças; Literatura; Música; Patrimônio Cultural e Teatro de nossa cidade, com evidenciada atuação artística no seu segmento, para firmar Termo de Execução Cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB (Lei nº 14.399/2022), que será regido por este Edital, e seus Anexos, Editais Complementares e posteriores e eventuais retificações caso existirem.

1.1.7. O proponente deverá cumprir os princípios contidos no Plano Municipal de Cultura que norteiam a liberdade de expressão, criação e fruição; diversidade cultural; respeito aos direitos humanos; direito de todos à arte e à cultura; direito à informação, à comunicação e à crítica cultural; direito à memória e às tradições; e valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável.

1.2 OBJETIVOS DO EDITAL

1.2.1. Estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de fomento da União;

1.2.2. Garantir o financiamento e a manutenção de ações e de iniciativas artístico culturais que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos sorrisenses, dispondo-lhes os meios e os insumos necessários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais;

1.2.3. Democratizar o acesso à fruição e à produção artística do Município de Sorriso, seus Distritos, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais;

1.2.4. Garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os programas públicos de cultura previsto no plano de trabalho da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo w Juventude de Sorriso-MT.

1.2.5. Com as diretrizes e metas aprovadas no Plano de Ação nº 30882120230004-015096 aprovado pelo Ministério da Cultura através da Plataforma TransfereGov do Governo Federal:

a) M3 – Ações Gerais – Fomento para execução de ações culturais gerais;

b) M2 – Implementar a Política Nacional de Cultura Viva (Lei Nº 13.018/2014) - Fomentar as redes de Pontos de Cultura, por meio de Termos de Compromisso Cultural e Prêmios, e a concessão de bolsas para Agentes de Cultura Viva.

1.3 QUANTIDADE DE PROJETOS SELECIONADOS

1.3.1. Serão selecionados 105 (cento e cinco) projetos, conforme previstos no Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR). Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

1.3.2. É facultado a qualquer cidadão apresentar impugnação, de forma fundamentada, ao presente Edital, no período de 2 (dois) dias, a contar da data de sua publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e no sítio oficial do Município por meio de preenchimento de REQUERIMENTO, apontando os pontos impugnados e as razões da impugnação, assinado, protocolizado e encaminhado à Comissão de Análise Técnica de Projetos Culturais.

1.4 VALOR TOTAL DO EDITAL

1.4.1. Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I.

1.4.2. O valor total deste edital é de R$ 568.123,08 (quinhentos e sessenta e oito mil cento e vinte e três reais e oito centavos).

1.5 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

1.5.1. As despesas decorrentes do presente Edital serão custeadas por meio de recursos provenientes da Lei n° 14.399/2022, conforme código orçamentário abaixo identificado na Dotação Orçamentária conforme adequação criada por meio da Lei municipal nº 3.520, de 23/04/2024, que promove adequação orçamentária no âmbito do município de sorriso e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de $ 757.497,44 (setecentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), e dá outras providências.

22 - Sec. Munic de Cult. Turismo e Juventude SEMCULT

22.002 Fundo Municipal da Cultura

22.002.13 Cultura

22.002.13.392 Difusão Cultural

22.002.13.392.0020 Valorização e Promoção da Cultura

22001.13.392.0020.1320 Implantação da Pol. de Formação da Cultura -Aldir Blanc II - Lei 14.399/2022

Código: 22.002.13.392.0020.1320

339036.00.00 Outros Serviços pessoal Física

339039.00.00 Outros Serviços pessoa Jurídica

339031.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Fonte: 1.719.0000000

1.5.2. Sobre o valor total repassado pelo MUNICÍPIO DE SORRISO-MT ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

1.6 PRAZO DE INSCRIÇÃO

1.6.1. As inscrições deverão ser protocoladas das 07 às 13 horas, do dia 31 de outubro de 2024 ao dia 18 de novembro de 2024, de forma presencial na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, localizada na Avenida Tancredo Neves, nº 543, Bairro Centro-Sul, Park Shopping Sorriso, 2º Piso, mediante a entrega da proposta e documentos em envelope lacrado e fora do envelope em anexo duas vias do Ofício de Encaminhamento dirigida a Comissão Municipal de Análise Técnica de Projetos Culturais de Sorriso-MT.

1.6.2. As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 3 deste edital.

1.7 QUEM PODE PARTICIPAR

1.7.1. Para participar como PROPONENTE, qualquer agente cultural que tenha, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, até a data do encerramento das inscrições, bem como comprovar residir em Sorriso há no mínimo 02 (dois) anos ou mais, além de ser obrigatório possuir Cadastro Cultural do Município de Sorriso atualizado, que está disponível no site da Prefeitura de Sorriso na pasta da Cultura, e ainda que comprove por meio de currículo sua atuação artística na Câmara Temática Setorial ao qual representa.

1.7.2. Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

1.7.3. O agente cultural pode ser:

I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);

II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.);

III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc.);

IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

1.7.4. Agente cultural, se pessoa física, MEI ou pessoa física representante de coletivo, deve ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (completos até a data de encerramento das inscrições);

1.7.5. Nos casos de inscrições apresentadas por Pessoa Jurídica, a proposta deverá indicar a Pessoa Física responsável, sendo seu administrador, titular ou presidente da empresa ou instituição, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no Município de Sorriso-MT, há pelo menos 02 (dois) anos e com atuação no campo artístico cultural;

1.7.6. O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto;

1.7.7. Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa Agente cultural, se pessoa física, MEI ou pessoa física representante de coletivo, deve ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (completos até a data de encerramento das inscrições) podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI;

1.7.8. No caso de proponente Pessoa Jurídica com fins lucrativos, a sua representação caberá ao representante legal da empresa ou entidade, segundo disposto em Estatuto Social, Contrato Social, ata ou instrumento de procuração – devidamente registrado em cartório.

1.7.9. Em caso de proponente Pessoa Jurídica, deverá ter uma atividade artística e/ou cultural como atividade principal ou secundária devidamente demonstrada no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, Estatuto Social, Contrato Social.

1.7.10. Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas com e sem fins lucrativos, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas nos incisos do item 1.8.1.

1.7.11. O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.

1.7.12. Os trabalhos artísticos devem ser elaborados conforme os modelos padronizados disponibilizados, e não serão aceitos textos teatrais, performances, roteiros, obras literárias, repertórios, letras, concepção artísticas, croquis de projetos de artes visuais ou patrimônio cultural que possuam conteúdos que desvalorizem as culturas diversas ou incentivem a violência ou exponham pessoas à situação de constrangimento, bem como manifestações de homofobia, xenofobia, discriminação racial e religiosa, apologia ao uso de drogas ilícitas, pornografia, conteúdos de cunho político-partidário;

1.7.13. Para participar deste Edital, como Pessoa Física (CPF) o proponente tem que estar regularmente cadastrado no CCM - Cadastro Cultural do Município, disponível no site da Prefeitura Municipal de Sorriso através do link:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeCALqOZ-...

1.7.14. Para participar deste Edital, como Entidade, pessoa jurídica (CNPJ), de direito privado, de natureza cultural, com fins lucrativos (microempreendedor individual, microempresa, empresário individual) o proponente tem que estar regularmente cadastrado no CCM - Cadastro Cultural do Município, disponível no site da Prefeitura Municipal de Sorriso através do link:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSenugsrLU...

1.7.15. Apenas residentes do município de Sorriso poderão participar deste edital, haja visto que o recurso é para o fomento dos agentes culturais do município.

1.7.16. Os agentes culturais deverão comprovar que residem no mínimo há 02 (dois) anos no Município de Sorriso-MT, contado a partir da publicação do edital no Diário Oficial do município, sendo necessário:

I. Dois comprovantes, um que comprove que reside há no mínimo 02 (dois) anos no Município de Sorriso, e outro com emissão mais recente, de no máximo 30 (trinta) dias anteriores à data de publicação do presente Edital; A data de emissão deve aparecer no documento de maneira explícita; II. A comprovação poderá ser através de fatura de energia elétrica, água, telecomunicação fixa ou móvel, correspondência expedida por órgãos oficiais das esferas Federal, Estadual ou Municipal, no próprio documento, correspondência expedida por instituições bancárias, públicas ou privadas;

Parágrafo único: Declaração de Endereço no Município de Sorriso-MT.

1.7.16. Para os agentes culturais que não possuem em seu nome nenhum dos documentos listados no inciso II, poderá apresentar a Declaração de Endereço emitida pela Prefeitura de Sorriso por meio do setor de tributação acompanhada da autodeclaração de endereço, e ainda deverá ser apresentada a cópia do comprovante de endereço relacionado na declaração e a cópia de documento oficial de identificação do titular (terceiro) deste comprovante de endereço.

1.7.17. Não será aceita inscrição em outra modalidade a não ser as previstas neste Edital ou, ainda, fora do prazo estabelecido.

1.7.18. As informações prestadas no ato da inscrição serão de inteira responsabilidade do proponente, especialmente as de cunho auto declaratório, dispondo a SEMCULTJ do direito de excluí-lo da Seleção Pública se o preenchimento for feito com dados incompletos, incorretos, bem como se constatado posteriormente serem inverídicos. A SEMCULTJ poderá a qualquer tempo solicitar a comprovação das informações ou apresentação dos documentos originais apresentados.

1.7.19. A inscrição do proponente implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e posteriores retificações, caso ocorram, dos quais não poderá ser alegado desconhecimento.

1.7.20. Os dados e anexos solicitados em formulário, os documentos obrigatórios e documentos complementares são necessários para regular a inscrição do candidato e serão tratados pela SEMCULTJ em estrita observância a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), porém, sem ferir no que couber a Lei de Acesso à Informação.

1.7.21. Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução não superior ao dia 30 de junho de 2025.

1.7.22. O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.

1.7.23. As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

1.8 QUEM NÃO PODE PARTICIPAR

1.8.1. Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

I - Servidores públicos efetivos, comissionados ou terceirizados, vinculados à Prefeitura Municipal de Sorriso-MT;

II - Cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público efetivo, comissionado ou terceirizado vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

III - Os integrantes da Comissão de Análise Técnica e da Comissão de Avaliação e Seleção deste Edital;

IV - Cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros da Comissão de Análise Técnica e da Comissão de Avaliação e Seleção deste Edital;

V - Aqueles que estejam envolvidos diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

VI. Os membros do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

1.8.2. O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas neste item 1.8.1.

1.8.3. Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item 1.8.1.

1.8.4. A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital que trata o item 1.8.1.

1.8.5. Estão terminantemente proibidos de participar deste edital, agentes culturais ou Entidades que ainda não executaram suas ações culturais pactuadas com o município de Sorriso via PROMIC - Programa Municipal de Incentivo à Cultura, ou por meio dos Editais com recursos da Lei Paulo Gustavo, e também não protocolaram suas prestações de contas dos editais do ano de 2023 e 2024, até a data limite do prazo de inscrição neste edital.

1.8.6. Menores de 18 anos de idade.

1.9 Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital

1.9.1. Cada produtor cultural poderá inscrever-se no presente edital com apenas 1 (um) projeto cultural, independentemente da categoria ou linha de atuação. O projeto submetido deverá ser de natureza autoral e não poderá ser vinculado a outras iniciativas em andamento. Essa limitação visa garantir a igualdade de condições entre os participantes e fomentar a diversidade de propostas, assegurando que cada produtor possa dedicar atenção plena ao desenvolvimento de um único projeto durante o período de execução previsto.

1.9.2. Caso haja recursos remanescentes, os proponentes que já foram contemplados com premiações anteriores por recursos da Lei Aldir Blanc não poderão participar desta fase de redistribuição. A prioridade será dada a produtores culturais que ainda não tenham sido beneficiados, garantindo maior democratização do acesso aos recursos e promovendo a inclusão de novos agentes culturais no processo de fomento.

2 ETAPAS

2.1. Este edital é composto pelas seguintes etapas:

a) Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais;

b) Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos;

c) Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação;

d) Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural;

3 INSCRIÇÕES

3.1. Para realização da inscrição, os (as) agentes culturais devem estar cadastrados no Cadastro Cultural do Município – CCM, conforme descrito nos itens 1.7.13 e 1.7.14 do Edital.

3.1.1. O agente cultural deve preencher o formulário e demais anexos, e protocolar sua inscrição no horário das 07h às 13h, do dia 31 de outubro de 2024 ao dia 18 de novembro de 2024, de forma presencial na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, localizada na Avenida Tancredo Neves, nº 543, Bairro Centro-Sul, Park Shopping Sorriso, 2º Piso, mediante a entrega da proposta e documentos em envelope lacrado e fora do envelope em anexo duas vias do Ofício de Encaminhamento dirigida a Comissão Municipal de Análise Técnica de Projetos Culturais de Sorriso-MT, juntamente com a seguinte documentação obrigatória:

a) Formulário de inscrição disponibilizados como modelos (Anexo 02); b) Anexar documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito de acordo com o Anexo 02; c) Autodeclaração étnico-racial (anexo 07) ou de pessoa com deficiência (anexo 08), se for concorrer às cotas; d) Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ (anexo 06); e e) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.

3.2. Os proponentes que já têm cadastro no Cadastro Cultural do Município – CCM não precisam fazer novo cadastro, devendo atualizar informações que julgarem necessárias até a data de envio de sua inscrição.

3.3. O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

3.4. A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

4 COTAS

4.3 Categoria de cotas

4.3.1. Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital, conforme determinado no Art. 6º Ficam garantidas cotas em todos os editais de fomento realizados com recursos da Lei nº 14.399, de 2022, de no mínimo:

a) 25% (vinte e cinco porcento) para pessoas negras (pretas e pardas); b) 10% (dez porcento) para pessoas indígenas ou mulheres cadastradas no CAD Único, apresentando comprovação de vulnerabilidade social. c) 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência;

4.3.2. Para concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas); pessoas indígenas e também para pessoas com deficiência, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo VII.

4.3.3. As mulheres que desejarem concorrer a essa cota deveram estar cadastradas no CAD Único, apresentando na inscrição uma comprovação de vulnerabilidade social e regularidade emitido pelo CRAS.

4.4 Concorrência concomitante

4.4.1. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas); pessoas indígenas ou mulheres cadastradas no CAD Único, apresentando comprovação de vulnerabilidade social, e também para pessoas com deficiência, concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

4.4.2. Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas); pessoas indígenas e/ou mulheres cadastradas no CAD Único, apresentando comprovação de vulnerabilidade social, e também para pessoas com deficiência, que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

4.5 Desistência do optante pela cota

4.5.1. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas para pessoas negras (pretas e pardas); pessoas indígenas ou mulheres cadastradas no CAD Único, apresentando comprovação de vulnerabilidade social, e também para pessoas com deficiência, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

4.6 Remanejamento das cotas

4.6.1. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

4.6.2. Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

4.7 Procedimentos complementares

4.7.1. Para fins de verificação da autodeclaração, o Município de Sorriso, caso necessário, poderá adotar eventuais procedimentos complementares de verificação da autodeclaração conforme dispõe a IN 10/2023, a saber:

I - Heteroidentificação: procedimento complementar à autodeclaração de pertencimento racial, para confirmação, por terceiros, da identificação como pessoa negra (preta ou parda) de acordo com seu fenótipo, isto é, conforme suas características físicas;

II - Solicitação de carta consubstanciada: documento apresentado em formato escrito, oral ou audiovisual que promove a reflexão sobre o pertencimento étnico-racial, contendo os motivos pelos quais o agente cultural se autodeclara negro (preto ou pardo) ou indígena, conforme modelo constante no Anexo III;

III - Solicitação de um documento em formato escrito, oral ou audiovisual que demonstre o pertencimento étnico do agente cultural indígena elaborado por liderança ou entidade constituída em forma de associação, fundação ou qualquer configuração de entidade formalizada ou não, desde que gerida por povos indígenas;

IV - Procedimento de avaliação biopsicossocial realizada nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, solicitação de documentos como laudo médico, Certificado da Pessoa com Deficiência ou comprovante de recebimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência; ou

V - Outras estratégias com vistas a garantir que as cotas sejam destinadas a pessoas negras, indígenas ou com deficiência.

4.8 Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

4.8.1. As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

I - Pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,

II - Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;

III - Pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e

IV - Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica;

4.8.2. As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VII e Anexo VIII.

4.8.3. As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou coletivos, que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas); pessoas indígenas e/ou mulheres cadastradas no CAD Único, apresentando comprovação de vulnerabilidade social, e também para pessoas com deficiência, deverão providenciar todos os anexos e meios de garantir a confirmação dos procedimentos complementares de heteroidentificação, conforme descrito no item 4.7 do Edital.

5 COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)

5.3 Preenchimento do modelo

5.3.1. O agente cultural deve preencher o Anexo 02 - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho, documento que contém a ficha de inscrição, a descrição do projeto e a planilha orçamentária.

5.3.2. O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o Município de Sorriso-MT de qualquer responsabilidade civil ou penal.

5.4 Previsão de execução do projeto

5.4.1. Os projetos apresentados deverão ser executados até 06 (SEIS) MESES.

5.5 Custos do projeto

5.5.1. O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo II indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.

5.5.2. O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.

5.5.3. O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.

5.5.4. O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.

5.5.5. Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.

5.6 Recursos de acessibilidade

5.6.1. O projeto beneficiado pelos recursos da PNAB deverá oferecer medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto e preverá medidas que contemplem e incentivem o protagonismo de agentes culturais com deficiência, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), bem como conforme disposto no art. 9.º, § 5.º, do Decreto Federal n.º 11.740/2023, de modo a contemplar:

1. No aspecto arquitetônico: rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e camarins, piso tátil, rampas, elevadores adequados para pessoas com deficiência, corrimãos e guarda-corpos, banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência, vagas de estacionamento para pessoas com deficiência, assentos para pessoas obesas, pessoas com mobilidade reduzida pessoas com deficiência e pessoas idosas, iluminação adequada, demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosas e pessoas com deficiência; 2. No aspecto comunicacional: Língua Brasileira de Sinais – Libras, sistema Braille, sistema de sinalização ou comunicação tátil, audiodescrição, legendas para surdos e ensurdecidos, linguagem simples, textos adaptados para software de leitor de tela, e demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência. 3. No aspecto atitudinal: capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais, contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural, formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural, e outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas, bem como toda a discriminação, violência ou atitude contra a pessoa com deficiência.

5.6.2. Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I. Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas; II. Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal; III. Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais; IV. Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou V. Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

5.6.3. Os projetos devem prever, obrigatoriamente, medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor que deverá ser previsto na planilha orçamentária do proponente.

5.6.4. A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o artigo anterior pode ser excepcionalmente dispensada quando:

I. For inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento do projeto; ou II. Quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.

5.6.5. Para projetos cujo objeto seja a produção audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade, quando a produção contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.

5.6.6. O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.

6 ETAPA DE SELEÇÃO

6.1. A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:

I. Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção; e II. Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no tópico 8 deste Edital.

6.2. A Comissão de Análise Técnica de Projetos Culturais do presente edital, é responsável por:

a) Elaboração do Edital: Criar o edital do concurso, que deve conter todas as informações relevantes, como requisitos, critérios de avaliação, prazos, cronograma e procedimentos de inscrição; b) Revisão de Documentação: Analisar a documentação dos candidatos ou projetos para garantir que esteja completa e atenda aos requisitos do edital; c) Divulgação e Comunicação: Promover o edital de forma transparente, garantindo que as informações cheguem aos candidatos ou proponentes interessados; d) Recebimento e Registro de Inscrições: Receber as inscrições dos candidatos ou projetos, garantindo que sejam registradas de forma precisa e que nenhum candidato seja prejudicado por erros administrativos; e) Avaliação e Classificação: Coordenar o processo de avaliação, garantindo que seja justo e imparcial. Os jurados ou avaliadores devem seguir os critérios estabelecidos no edital; f) Comunicação de Resultados: Anunciar os resultados aos candidatos ou proponentes de acordo com o cronograma definido, respeitando a confidencialidade quando necessário; g) Recurso e Revisão: Lidar com recursos ou pedidos de revisão apresentados pelos candidatos ou agente culturais, se for o caso, de maneira justa e transparente; h) Celebração de Contratos ou Acordos: Se for um concurso com premiações ou contratos, negociar e formalizar os contratos com os vencedores de acordo com as regras estabelecidas no edital. i) Os nomes dos membros das Comissão de Análise Técnica de Projetos Culturais foram divulgados em publicação do Diário Oficial do Município, por meio de portaria específica de n° 004/2024, no dia 29 de outubro de 2024.

6.3. A Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos Culturais do presente edital, é responsável por:

a) Análise dos Critérios de Avaliação: A comissão deve compreender profundamente os critérios de avaliação estabelecidos no edital, garantindo que todos os membros estejam alinhados sobre como aplicá-los; b) Avaliação dos Projetos: Cada membro da comissão deve avaliar os projetos de forma individual e imparcial, utilizando as diretrizes e os critérios definidos para garantir uma análise justa e objetiva; c) Registro de Pontuações: A comissão deve registrar as pontuações atribuídas a cada projeto, mantendo transparência e consistência nos resultados, de acordo com a metodologia estabelecida no edital; d) Discussão e Consolidação dos Resultados: Após a avaliação individual, a comissão deve discutir os resultados, comparando as análises e consolidando as pontuações finais, levando em consideração a opinião de todos os membros; e) Emissão de Pareceres: A comissão deve emitir pareceres detalhados sobre cada projeto, justificando as notas atribuídas e apontando os pontos fortes e fracos, conforme necessário; f) Sigilo e Confidencialidade: Todos os membros da comissão devem manter o sigilo sobre as informações dos projetos e a confidencialidade das deliberações até a divulgação oficial dos resultados; g) Conflito de Interesses: Os membros da comissão devem declarar qualquer conflito de interesse que possa influenciar sua imparcialidade, abstendo-se de avaliar projetos em que possam ter envolvimento direto ou indireto; h) Reavaliação de Projetos (se aplicável): Se houver recursos ou pedidos de revisão, a comissão deve proceder à reavaliação dos projetos de forma criteriosa e justa, considerando os argumentos apresentados; i) Os nomes dos membros da Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos Culturais, consta no Decreto Municipal nº 1.098/2024, de 19 de junho de 2024, que nomeia membros e presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais. 6.4 Quem não pode analisar os projetos

6.4.1. Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:

I - tiverem interesse direto na matéria;

II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;

III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

6.4.2. Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

6.4.3. Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

6.5 Análise do mérito cultural

6.5.1. Os membros da Comissão de Avaliação e Seleção de Projetos Culturais farão a análise de mérito cultural dos projetos.

6.5.2. Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III deste edital.

6.5.3. Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.

6.6 Recurso da etapa de seleção

6.6.1. Todas as etapas serão realizadas no município de Sorriso-MT.

6.6.2. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário local (Mato Grosso).

6.6.3. O Edital completo com datas, locais, interposições e resultados serão divulgados através do site da Prefeitura de Sorriso, www.sorriso.mt.gov.br, e publicados no Diário Oficial dos Municípios, https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/, e afixados nos murais do Paço Municipal, bem como da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude.

6.6.4. O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no site da Prefeitura de Sorriso, www.sorriso.mt.gov.br, e publicados no Diário Oficial dos Municípios, https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/, e afixados nos murais do Paço Municipal, bem como da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude.

6.6.5. Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a Comissão de Avaliação e Seleção

6.6.6. Os recursos de que tratam o item 6.6.5 deverão ser protocolados de forma presencial na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme inciso III do art. 16 do decreto 11.453/2023 a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação

6.6.7. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

6.6.8. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no no site da Prefeitura de Sorriso, www.sorriso.mt.gov.br, e publicados no Diário Oficial dos Municípios, https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/, e afixados nos murais do Paço Municipal, bem como da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude.

7 REMANEJAMENTO DE RECURSOS

7.1. Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, sem a existência de suplência para ser convocados, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para as outras categorias, de forma igualitária. Esta medida visa otimizar o uso dos recursos disponíveis, garantindo o apoio a projetos de maior relevância e impacto cultural, respeitando sempre os critérios de seleção estabelecidos no edital.

7.2. Critérios para Redistribuição de Recursos

7.2.1 Pontuação dos Projetos:

Projetos que obtiverem mais de 80% da pontuação total durante o processo de seleção inicial serão priorizados para receber recursos remanejados.

7.2.2 Relevância Cultural:

Serão avaliados os projetos que demonstrem um impacto cultural significativo ou que abordem temas de relevância social e comunitária, priorizando aqueles que se destacarem por sua contribuição cultural.

7.2.3 Diversidade de Gêneros e Formatos:

Na redistribuição, será considerado o equilíbrio de gêneros e formatos das propostas, garantindo uma programação variada que represente diferentes vozes e estilos artísticos.

7.2.4 Necessidade Financeira:

Projetos que apresentarem uma necessidade financeira maior, evidenciada por um orçamento detalhado e justificado, poderão ser priorizados para receber recursos adicionais.

7.3 Procedimentos para o Remanejamento

7.3.1 Identificação de Vagas Não Preenchidas:

Ao final do período de inscrição, será realizada uma análise das vagas disponíveis em cada categoria. As categorias que não preencherem todas as vagas serão notificadas sobre a disponibilidade de recursos.

7.3.2 Reunião da Comissão de Avaliação e Seleção:

A Comissão de Avaliação e Seleção se reunirá para revisar os projetos que atingiram a pontuação mínima de 80%. Essa reunião será documentada para assegurar a transparência do processo.

7.3.3 Redistribuição de Recursos:

Os recursos disponíveis serão redistribuídos de forma proporcional às necessidades e ao número de projetos elegíveis em cada categoria. A alocação será feita com o objetivo de atender ao maior número possível de projetos viáveis.

7.3.4 Comunicação dos Resultados:

Todos os participantes serão informados sobre a redistribuição de recursos, incluindo os critérios utilizados e os projetos selecionados para receber apoio adicional, garantindo a transparência do processo.

7.3.5 Avaliação Contínua:

Após o remanejamento, será realizado um acompanhamento do impacto da redistribuição ao longo do evento, permitindo ajustes e aprendizados que possam ser aplicados em futuras edições do edital.

7.4. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

8 ETAPA DE HABILITAÇÃO

8.1. Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado deverá, após Publicação do Resultado Final de Projetos Selecionados em Diário Oficial, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica e cronograma deste Edital, de forma presencial na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, localizada na Avenida Tancredo Neves, nº 543, Bairro Centro-Sul, Park Shopping Sorriso, 2º Piso, nos dias úteis de segunda-feira a sexta-feira, das 07:00 às 13:00 horas.

8.2. Se o agente cultural for pessoa física (CPF):

I. Documento pessoal com foto do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.); II. Certidão Negativa de Débitos dos Tributos Municipal, disponível no link: https://prefsorriso-mt.agilicloud.com.br/portal/so... III. Certidão Negativa Conjunta de Débitos dos Tributos Estadual (SEFAZ e PGE-MT), disponível no link: https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/S... IV. Certidão Negativa Conjunta de Débitos dos Tributos Federal, disponível no link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/c... V. Certidões Negativas Cível e Criminal de 1º Grau do Tribunal de Justiça do MT, disponível no link: https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-primeir... VI. Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho, disponível no link: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces VII. Comprovante de Situação Cadastral no CPF, disponível no link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/c... VIII. Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

8.2.1. A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

I. Pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; II. Pertencentes a população nômade ou itinerante; ou III. Que se encontrem em situação de rua.

8.3 Se o agente cultural for pessoa jurídica (CNPJ):

I. Documento pessoal com foto do agente cultural legítimo representante legal da pessoa jurídica, que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.); II. Atos constitutivos, qual seja o CCMEI para os microempreendedores individuais, Contrato Social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou Estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil; III. Comprovante de vínculo do Representado com a Entidade proponente, através de Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA; IV. Certificado da Condição do Microempreendedor Individual, disponível no link abaixo: https://mei.receita.economia.gov.br/certificado/lo... V. Comprovante atual de Inscrição e de Situação Cadastral (Cartão CNPJ). Será considerado como atual o comprovante com data de emissão de até 30 (trinta) dias anteriores à data de publicação de Edital, disponível em: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp; VI. Certidão Negativa de Débitos Municipais da pessoa jurídica (CNPJ), emitida no site da Prefeitura de Sorriso, disponível em: https://prefsorriso-mt.agilicloud.com.br/portal/sorriso/#/certidao; VII. Certidão Negativa de Débitos Municipais do representante legal (CPF), emitida no site da Prefeitura de Sorriso, disponível em: https://prefsorriso-mt.agilicloud.com.br/portal/sorriso/#/certidao; VIII. Certidão Negativa de Débitos Estaduais referente a PGE/MT e SEFAZ/MT, da pessoa jurídica (CNPJ), disponível em: https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60; IX. Certidão Negativa de Débitos Estaduais referente a PGE/MT e SEFAZ/MT, do representante legal (CPF), disponível em: https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60; X. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, disponível em: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf; XI. Certidão Negativa de Tributos Federais/INSS (Certidão Conjunta) do CNPJ, disponível em: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir; XII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – TST do CNPJ, disponível em: https://www.tst.jus.br/certidao1 XIII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – TST do representante legal CPF, disponível em: https://www.tst.jus.br/certidao1 XIV. Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, disponível em: https://sec.tjmt.jus.br/primeiro-grau/criar-pedido...

8.4. Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

I. Documento pessoal com foto do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.); II. Certidão Negativa de Débitos dos Tributos Municipal, disponível no link: https://prefsorriso-mt.agilicloud.com.br/portal/so... III. Certidão Negativa Conjunta de Débitos dos Tributos Estadual (SEFAZ e PGE-MT), disponível no link: https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/S... IV. Certidão Negativa Conjunta de Débitos dos Tributos Federal, disponível no link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/c... V. Certidões Negativas Cível e Criminal de 1º Grau do Tribunal de Justiça do MT, disponível no link: https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-primeir... VI. Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho, disponível no link: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces VII. Comprovante de Situação Cadastral no CPF, disponível no link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/c... VIII. Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

8.4.1. As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

8.4.2. Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

8.4.3. Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

8.5 Recurso da etapa de habilitação

8.5.1. Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado à Comissão de Análise Técnica Municipal, e protocolados de forma presencial na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, localizada na Avenida Tancredo Neves, nº 543, Bairro Centro-Sul, Park Shopping Sorriso, 2º Piso, nos dias úteis de segunda-feira a sexta-feira, das 07:00 às 13:00 horas.

8.5.2. O recurso mencionado no item 8.5.1 deve ser apresentado no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.

8.5.3. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

8.5.4. Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

8.5.5. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site da Prefeitura de Sorriso, www.sorriso.mt.gov.br, e publicados no Diário Oficial dos Municípios, https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/, e afixados nos murais do Paço Municipal, bem como da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude.

8.5.6. Após essa etapa, não caberá mais recurso.

9 ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

9.1. Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.

9.2. O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo Município de Sorriso-MT, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

9.3. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em parcela única.

9.4. Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada.

9.5. A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

9.6. O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural até 3 (três) dias úteis depois da homologação dos resultados, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga. Sendo que o suplente será convocado até 2 (dois) dias úteis após a desistência do proponente selecionado.

9 DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

9.1. Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo Federal e do Município de Sorriso-MT, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.

9.2. O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados de acordo com o Manual de marcas disponível na Plataforma MINC através dos links:

https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab/man...

ou https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab/ide...

9.3. O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

10. CONTRAPARTIDA

10.1. Os agentes culturais contemplados neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade e comunidades periféricas.

10.2. As contrapartidas deverão ser informadas no ato de inscrição e devem ser executadas dentro do período de 06 (seis) meses de execução.

11 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

11.1. O monitoramento e a avaliação de resultados serão realizados pelo Município de Sorriso, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude e do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Sorriso.

11.1.2. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

11.1.3. Após a execução do objeto do projeto cultural fomentado com recursos da PNAB, o agente cultural deve prestar contas de forma presencial na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto (Comprovação, por meio de publicações ou mídias, fotografias, vídeos, links do endereço eletrônico do site da realização, declaração de recebimento e outros documentos relacionados à execução), conforme documento constante no Anexo V deste edital.

11.1.4. O Relatório Final de Execução do Objeto, deve ser apresentado até 30 (trinta) dias, a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural, protocolado de forma presencial na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, localizada na Avenida Tancredo Neves, nº 543, Bairro Centro-Sul, Park Shopping Sorriso, 2º Piso, nos dias úteis de segunda-feira a sexta-feira, das 07:00 às 13:00 horas.

11.1.5. O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:

I. Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou II. Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

12 DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no site da Prefeitura de Sorriso, https://site.sorriso.mt.gov.br.

12.2. O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site da Prefeitura de Sorriso, e na pasta da SEMCULTJ no portal de transparência, disponível em: https://site.sorriso.mt.gov.br/transparencia.

12.3. Demais informações podem ser obtidas diretamente na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, localizada na Avenida Tancredo Neves, nº 543, Bairro Centro-Sul, Park Shopping Sorriso, 2º Piso, nos dias úteis de segunda-feira a sexta-feira, das 07:00 às 13:00 horas.

12.4. Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

12.5. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará em sua desclassificação, poderá ainda ser penalizado coma devolução integral ou parcial dos valores recebidos.

12.6. Outras sanções incluem a suspensão da participação em futuros editais ou iniciativas de fomento cultural, conforme previsto pela Lei nº 14.017/2020 e regulamentado pelo Decreto nº 10.464/2020.

12.7. Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude e da Comissão de Análise Técnica nomeada pela Portaria SEMCULTJ nº 004/2024.

13 Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 12 (doze) meses após a publicação do resultado final.

14 Anexos do edital

Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I - Categorias de apoio;

Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;

Anexo III - Critérios de seleção

Anexo IV - Termo de Execução Cultural;

Anexo V - Relatório de Objeto da Execução Cultural;

Anexo VI - Declaração de representação de grupo ou coletivo;

Anexo VII - Declaração étnico-racial

Anexo VIII – Declaração PCD

Anexo IX – Formulário de interposição de recurso

Anexo X Declaração de Endereço

Anexo XI Modelo de Currículo Artístico/Portfólio

Anexo XII Declaração de Liberação de Direitos Autorais, de Imagem e Exibição

Anexo XIII Carta de Anuência

Anexo XIV Ofício de Encaminhamento

Anexo XV Cronograma do Edital de Chamamento Público nº 004/2024 PNAB Sorriso 2024 “Expressões Artísticas da Cultura”

Sorriso-MT, 28 de outubro de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

FRANCISCO GUIMARÃES FERREIRA CORDEIRO

Secretário Adjunto de Cultura, Turismo e Juventude

Presidente da Comissão de Análise Técnica

Portaria SEMCULTJ Nº 004/2024