RESOLUÇÃO Nº 001/2024

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. EZEQUIAS DEDE DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Colniza/MT, na forma expressa nesta resolução.

Art. 2º - O Vereador da Câmara Municipal de Colniza/MT, devidamente autorizado, que se deslocar para municípios do Estado de Mato Grosso, outros Estados, para o Distrito Federal e exterior, a serviço e interesse do Município ou em missão oficial do Poder Legislativo, fará jus a percepção de diárias destinadas a indenizar as despesas de hospedagem, alimentação e tarifas para locomoção urbana, de acordo com os valores constantes do Anexo I desta resolução.

Art. 3º – Os servidores quando em viagem para fora da sede funcional à serviço ou para participar de cursos de capacitação, treinamento e/ou acompanhamento de Vereadores, com a devida autorização do Presidente do Poder Legislativo, farão jus a diárias para indenizar despesas de hospedagem, alimentação e locomoção, de acordo com os valores constantes do Anexo I desta resolução.

Art. 4º - A diária será concedida como indenização por cada dia de afastamento, observando os seguintes critérios: se o deslocamento ocorrer até as 12h00min do primeiro dia, será garantido o pagamento integral da diária, sendo que a data de retorno também será incluída, caso o horário de chegada ultrapasse as 14h00min.

Parágrafo primeiro – Caso o deslocamento do primeiro dia ocorra após as 12h00min e a chegada ocorra antes das 13h00min será devida meia diária, de acordo com os valores constantes do Anexo I desta resolução.

Parágrafo segundo – No caso em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, o servidor/vereador terá direito às diárias correspondentes ao período prorrogado, bastando encaminhar requerimento à Presidência da Câmara Municipal, justificando a necessidade da prorrogação.

Art. 5º - As solicitações de diárias se darão através de requerimento escrito ou por via sistema informatizado, no prazo de até 24 horas antes do deslocamento.

§ 1º – Ficam ressalvados os casos fortuitos, que serão dirimidos pelo Ordenador de despesas, referente a urgência e a necessidade de cada requerimento de diárias não apresentados antecipadamente.

§ 2º - Os pagamentos de diárias serão realizados antecipadamente, mediante aprovação do requerimento por escrito ou via sistema informatizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT.

§ 3º - O requerimento para concessão de diárias será dirigido ao Presidente da Câmara e deverá ser instruído com a motivação da viagem, o período de afastamento e o destino.

§ 4º - A diária somente será paga mediante autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, não sendo permitido a concessão de mais de 15 (quinze) diárias no mês por servidor/vereador.

Art. 6º - O Vereador/Servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de cinco dias úteis após a data prevista para o deslocamento.

§ 1º -Na hipótese de o servidor/vereador retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo referido no “caput” deste artigo.

§ 2º - Nos casos de não devolução dos valores nos prazos previstos no caput e § 1º, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total das diárias e aplicada correção monetária desde o dia previsto para deslocamento, sendo tais valores serão ressarcidos aos cofres públicos através de desconto em folha de pagamento do Vereador/Servidor, no mês referência da diária não devolvida, assegurado o contraditório a ampla defesa.

Art. 7º - O processo de prestação de contas no departamento de Contabilidade da Câmara Municipal deve conter, no mínimo, os documentos abaixo relacionados:

I – Solicitação de diária:

II – Nota de Empenho;

III- Nota de Liquidação;

IV- Ordem bancária;

V- Relatório de viagem (conforme anexo IV);

VI – Documentos que confirmem a participação no evento (folder, foto, diploma, declarações, certificados, crachá ou qualquer outro comprovante de sua presença), podendo ser, alternativa ou cumulativamente, notas fiscais de hospedagem, refeições e serviços de transporte urbano;

VII - Comprovante original de devolução de diárias se houver;

VIII – A falta da apresentação do relatório de viagem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma que trata este artigo implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido, bem como na aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total das diárias recebidas.

Art. 8º - Para as localidades de Três Fronteiras, Taquaruçu do Norte e Distrito de Guariba no Município de Colniza – MT fica implantada a meia-diária para viagens e serviços de servidores pertencentes ao quadro de funcionários do Poder Legislativo Municipal, devendo ser considerado os valores correspondentes a viagens para o interior do estado com ou sem pernoite.

Art. 9º - Os valores das diárias constantes no Anexo I desta Resolução serão corrigidos, anualmente, por Portaria, pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPM-FGV) ou por outro índice que vier substituí-lo.

Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 11 - Integram esta resolução os anexos:

I - Anexo I - Valores das Diárias de Presidente, Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Colniza/MT;

II - Anexo II – Solicitação de Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Colniza/MT.

III - Anexo III – Autorização de despesas da Câmara Municipal de Colniza/MT.

IV - Anexo III – Relatório de viagem da Câmara Municipal de Colniza/MT.

Art. 12 - Todos os empenhos que concederem diária deverão ser publicados no Portal da Transparência da Câmara.

Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se; Publica-se; e, Cumpra-se.

Plenário de Deliberações Claudomiro Custódio Vieira, Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 29 de outubro de 2024.

EZEQUIAS DEDE DE SOUZA

Presidente

ANEXO I

TABELA DE DIÁRIAS

DISCRIMINAÇÃO	CAPITAL DO ESTADO	INTERIOR DO ESTADO S/PERNOITE	INTERIOR DO ESTADO C/PERNOITE	OUTROS ESTADOS E DIST. FEDERAL	EXTERIOR
PRESIDENTE	R$ 680,00	R$ 450,00	R$ 680,00	R$ 1.000,00	R$ 2.500,00
VEREADORES	R$ 650,00	R$ 420,00	R$ 650,00	R$ 900,00	R$ 2.000,00
SERVIDORES	R$ 630,00	R$ 400,00	R$ 630,00	R$ 850,00	R$ 2.000,00

ANEXO II

FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA

SOLICITAÇÃO DE DIARIA Nº000/0000

Dados do Solicitante:

Nome:
Cargo/Função:
Lotação:
CPF:		RG Nº
Banco:	Agência:		C/Corrente:

Informações da Diária:

Quantidade:	Valor:
	R$

Informações da Viagem:

Motivo do Afastamento:
Origem:	Destino:
Data / saída: Hora:	Previsão de retorno: Data:
Meio de Transporte/Ida:
Meio de Transporte/Volta:

Colniza/MT, aos dias ** de ***** de 20***.

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Assinatura do Solicitante

ANEXO III

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

Declaro para os devidos fins de direito que a disponibilidade orçamentária 3.3.90.14.00 – Diárias, informo que há disponibilidade financeira, para concessão de XX (***) diárias.

Data: / /202*

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Tesoureiro ou Contador

Autorização

( ) Deferido ( ) Indeferido ( ) Deferido c/ restrições

Justificativa nos casos de indeferimentos ou deferimentos com restrições

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Data: / /202*

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Ordenador da Despesa

Presidente

ANEXO IV

RELATÓRIO DE VIAGEM Nº .../....

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA – MT

DE: (nome do servidor/vereador ou presidente)

DESTINO: ............................................

TOTAL DE DIÁRIAS: ........................

VALOR TOTAL: .................................

Data da saída –............./MT.

Data da chegada no destino -............../...

Datas e compromissos realizados.................................

Data da saída - ......................./...

Data de chegada - ..................../...

Seguem anexadas ....................(documentação comprobatória) que comprovam a viagem para a cidade de ................../.., conforme a agenda acima apresentada.

Colniza - MT, ... de ................. de .....

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Presidente Servidor/ Vereador