TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO 19/2024

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede à Avenida 13 de Maio, Centro, Porto Esperidião – MT, inscrito no CNPJ: 03.238.904/0001-48, representada por seu Prefeito Municipal Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade sob o Nº. 377.790 SSP/MT e CPF Nº 299.631.761-00, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa: GENIVALDO LOPES ORTIZ CNPJ: 27.391.923/0001-78 ENDEREÇO: COMUNIDADE VILA PICADA, CEP: 78240.000 -PORTO ESPERIDIAO - MT., denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 19/2024, realizado por este município, de acordo com a lei 8.666/93, conforme cláusulas a seguir:

CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Fica rescindido administrativamente de forma amigável, a partir do dia 18 de outubro de 2024, o AO CONTRATO 19/2024, que tem por objeto a: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Transporte Escolar de alunos da rede municipal e rede estadual de ensino público, conforme o Processo Administrativo 83/2023, na modalidade Pregão Presencial Registro de Preços 25/2023, do tipo menor preço por item, sob a regência da Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, pelo Decreto nº 7.892/2013, Lei Complementar nº 123/06, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93, firmado em 01 de abril de 2024.

CLAÚSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Considerando que a empresa apresentou requerimento de desistência, a administração optou por rescindir o contrato original, de forma amigável, conforme previsão na (CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO), item 9.1. do contrato original, estando amparada pela Lei nº 8.666/93, que assim dispõe em seu Art. 79:

A rescisão do contrato poderá ser:

9.1. O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses e condições previstas na legislação pertinente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSICÕES FINAIS

As partes dão entre si quitação mútua relativamente à contratação havida, declarando inexistirem quaisquer pendências decorrentes do Contrato Original, tampouco ter ocorrido o descumprimento das cláusulas que o integram.

CLAÚSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT, para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

Firma-se a presente rescisão contratual de forma amigável, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito.

Porto Esperidião, 18 de outubro de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

GENIVALDO LOPES ORTIZ–MEI

CNPJ: 27.391.923/0001-78

Contratada