SÚMULA:“Concede Permissão de Uso de Bem Publico, e dá Outras Providências.”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legaise de acordo com Art. 105 §4 da lei Orgânica.

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida permissão de uso de bem publico, a Associação dos feirantes do Município de Itanhangá-MT.

Art. 2° - A concessão de que se trata o Artigo 1° refere-se a utilização de espaço físico, composto por 01 (um) barracão, coberto, aberto, medindo 182m2, localizado anexo ao Centro Cultural de Itanhangá-MT, na Rua Passo Fundo, centro, neste Município, 14 (quatorze) bancadas confeccionadas em madeira medindo 2,00MT X 0,90CM X 1,00MT, sem repartição e 02 (dois) cantos confeccionados em madeira para fechamento, devidamente descritos no Termo de Permissão de Uso 001/2025 anexo a este Decreto, concedido a título precário, até o dia 31/12/2028.

Art. 3° -O espaço objeto deste Instrumento destina-se a realização da feira do produtor   todas as Quartas-feiras, sábados e domingos, das 13h00min às 22h00min.

Parágrafo único – A Associação beneficiária se responsabiliza pela conservação e limpeza do Espaço Público, devendo realizar os reparos que forem necessários para o zelo do patrimônio.

Art. 4° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 5°Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 23 de maio de 2025.

EMERSON SABATINE

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Annye Crhistine Leimann Hubner

Secretária de Finanças Administração e Planejamento