PORTARIA Nº 106/2024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REGIME INTEGRAL (GRI) A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1.º - Concede Gratificação de Regime Integral à servidora REGIANE COSTA ANTUNES, matrícula nº. 707-1, Agente de Limpeza Pública, no valor de 33,33% (trinta e três e trinta e três por cento) do seu vencimento padrão, para exercer uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais a partir de 23/10/2024, conforme o disposto no artigo 22-A; § 2º e da Lei Complementar nº 01/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Indiavaí/MT e Art. 13-B; da Lei Municipal n° 461/2011 – Plano de Cargos e Carreiras do Servidores Públicos Municipais da Educação de Indiavaí/MT.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 3.º - Comunique-se as Secretarias de Administração e Finanças e o Departamento de Recursos Humanos, para que faça as devidas anotações e registros.

Art. 4.º - Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, aos vinte e três (23) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

SIDNEI MARQUES LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

Esta portaria foi publicada e fixada no átrio do Executivo Municipal.