PORTARIA Nº 12/2024/SMEC/SFA/MT

Dispõe sobre a organização do processo de consulta pública para escolha de gestores escolares para as escolas da rede municipal de ensino do municpio de São Félix do Araguaia-MT, para o biênio 2025/2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, juntamente com a PRESIDENTE DA COMISSÃO DA SMEC PARA ESCOLHA DE GESTORES ESCOLARES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as disposições da legislação em vigor, instituem a Portatia para normatizar o processo de consulta pública para a escolha de gestores para as escolas da rede muniicpal de ensino para o biênio 2025/2026 e dão outras providências.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - O processo seletivo tem por objetivo a designação de profissionais da educação básica para exercer a função de Diretor nas seguintes unidades escolares da rede pública municipal:

EMEB. ALBERTO NUNES DA SILVEIRA

EMEB. NOVA SUIÁ

EMEBC. DE PONTINOPOLIS

EMEB. LUIZA LIRA DE AMORIM

CMEB. DONA ELZA E DONA TUNICA

Art. 2º O processo seletivo será organizado e coordenado pela Comissão Municipal, compreendido em 04 (quatro) Etapas, a saber:

Etapa I – Inscrição do candidato e entrega dos documentos solicitados no presente edital;

Etapa II - análise de títulos e currículo, de caráter classificatório;

Etapa III- realização de prova objetiva pelos candidatos à gestao escolar das unidades de ensino;

Etapa IV- elaboração, apresentação e entrega do Plano de Trabalho;

Etapa V – Consulta Pública pela comunidade escolar (votarão os profissionais da educação com vínculo ativo na unidade escolar; pais/responsáveis)

Parágrafo Único: Dada a circunstância de que as escolas da rede municipal de ensino só atendem a educação infantil e ensin fundamental (anos iniciais), os alunos, mesmo que regularmente matriculados, não poderão participar do processo de consulta pública, dada que a idade mínima seja de 12 anos.

Art. 3º. A aprovação do candidato em cada etapa é condição para seguir para a etapa subsequente.

Art 4º. Sendo Classificado nas 04 (quatro) primeiras etapas, o candidato estará apto a participar da quinta e última etapa que é a escolha por consulta pública da comunidade escolar.

2. DA ESCOLHA DO DIRETOR PELA COMUNIDADE ESCOLAR

Artigo 5º – A Etapa V consistirá em eleição do candidato à função de diretor, por meio de consulta pública, pela comunidade escolar, nas unidades escolares da rede municipal de ensino identificadas no art. 1º da presente Portaria.

§ 1º. A Etapa V do processo seletivo será realizado nas Unidades Escolares municipais, no dia 22 de novembro das 8:00 às 17:00 horas (horário de Brasília).

§ 2º A Comissão Eleitoral Escolar (CEE) ficará responsável por produzir todos os materiais necessários para o dia da Consulta Pública, sendo urnas e cédulas de votação, listas dos votantes, atas de decisões e reuniões e quaisquer outros materiais que se fizerem necessários para que o processo de Consulta Pública ocorra de forma organizada e conforme a legislação vigente.

§ 3º. Haverá urnas de votação nas escolas extensões de cada unidade de ensino.

§ 4º O resultado da consulta pública será divulgado no mesmo dia de sua realização.

§ 5º A Comissão Eleitoral Escolar - CEE deverá encaminhar cópias dos documentos referentes ao processo eleitoral para a Comissão Organizadora da SMEC do processo seletivo para diretores escolares.

3. DA CAMPANHA ELEITORAL

Artigo 6º - É permitido ao candidato a divulgação de seu plano de trabalho por meio de cartazes ou faixas dentro da Unidade Escolar e ou via redes sociais utilizadas pela unidade escolar.

§1º. Se houver mais de um candidato, todos terão os mesmos direitos à exposição do plano de trabalho, sob a supervisão da CEE.

§2º. Os meios e espaços destinados à Campanha eleitoral deverão ser definidos junto Comissão Organizadora do processo seletivo, de modo que, serão garantidos os mesmos critérios para todos os candidatos.

Artigo 7º - É vedado ao candidato e à comunidade:

I- A Exposição de cartazes, faixas e propagandas volantes fora do ambiente escolar; II- A distribuição de panfletos, “santinhos” e de brindes de qualquer espécie como objetos de propagandas ou aliciamento do votante, bem com apadrinhamento de políticos partidários e ou do segmento empresarial; III- Realizar festas ou qualquer evento que não esteja previsto no PPP e calendário escolar; IV- Realizar atos que configurem promessas de benefícios individuais aos votantes;

V -Realizar manifestações verbais ou por escrito, que possam difamar ou denegrir a imagem dos candidatos concorrentes;

VI- Aparições do candidato, isoladamente, nos meios de comunicação, mesmo que seja para entrevistas, sem o conhecimento prévio e autorização da comissão organizadora do processo seletivo.

Paragrafo Único. Será desclassificado o candidato que descumprir às regras estabelecidas no artigo 7º dessa Portaria.

4. DA VOTAÇÃO, DA MESA RECEPTORA DOS VOTOS E DA MESA ESCRUTINADORA

Artigo 8º - No dia da Consulta Pública será constituída uma Mesa receptora dos votos, que será composta por 03 (três) membros da Comissão Eleitoral Escolar (CEE), com as funções de organizar, coordenar, realizar e prestar informações sobre todo o processo eleitoral, no âmbito da unidade escolar.

Artigo 9º- No dia da Consulta Pública o candidato poderá transitar livremente dentro do espaço escolar, desde que identificado, devendo a Unidade Escolar se organizar para esta finalidade.

Artigo 10- Cada candidato poderá indicar 01 (um) fiscal para o dia da votação, devendo este estar identificado por crachás, com o objetivo de acompanhar o processo para que o mesmo ocorra com total lisura e transparência.

§ 1º. O fiscal indicado pelos candidatos poderá solicitar ao Presidente da Mesa, o registro em ata de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

§ 2º. Não será permitido ao fiscal:

I. Provocar discussões e tumultos; II. Realizar boca de urna, pedir votos ou entregar material de campanha; III.Promover conversas paralelas com votantes:

Artigo 11 - Podem votar:

I-Profissionais da educação em exercício na Unidade Escolar;

II. Pai ou mãe ou responsável legal (um voto por família) pelos estudantes que tenham frequência comprovada.

§ 1º. O profissional da educação com filhos na Unidade Escolar votará apenas pelo seu segmento.

§ 2º. O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará apenas uma vez.

Artigo 12 - No ato da votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento oficial com foto que comprove sua legitimidade (identidade ou outros).

Artigo 13- Não é permitido voto por procuração.

Artigo 14 - O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista em separado.

Artigo 15 - O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da Unidade Escolar, devidamente assinado pelo presidente da CEE e um dos mesários.

Artigo 16 - O secretário da mesa deverá lavrar a Ata de Ocorrências dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.

Artigo 17 - A mesa receptora, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

Parágrafo primeiro. Antes da abertura da urna, a CEE deverá verificar se há nela indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório à Comissão da SMEC para decisão cabível.

Artigo 18 - Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação, se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado no Artigo 19.

Artigo 19 - Os pedidos de impugnação fundada em violação de urnas somente poderão ser apresentados até sua abertura, registrado em formulário próprio, disponibilizado pela comissão organizadora do processo seletivo.

Artigo 20 - São nulos os votos:

I- Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão, com carimbo da unidade escolar; II- Indicar mais de um candidato; III- Escrito qualquer mensagem ou rasuras

Artigo 21 - Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo no computo dos votos válidos.

Artigo 22 - Na apuração final dos votos, em caso de empate de votos válidos, será utilizado como critérios para desempate, a seguinte ordem:

I - Maior titulação; II - Maior pontuação em curso na área de gestão escolar; III - Maior experiência profissional na área de gestão escolar (Diretor, Coordenador e Secretário Escolar); IV - Maior tempo de serviço na rede pública municipal de ensino de São Félix do Araguaia (a partir do ingresso); V - Maior idade.

Artigo 23 - O candidato único só será considerado eleito se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.

Artigo 24 - Na Unidade Escolar onde não houver candidato inscrito no processo seletivo ou que tenha sido desclassificado nas etapas descritas nesta Portaria, ocorrerá, conforme retificação do Decreto n.25/2024, novo Processo Seletivo com as seguintes etapas, com vistas a cumprir a Lei Federal n. 14.113 de 25 de dezembro de 2020:

I.Edital de Convocação: Publicação de edital contendo as normas, critérios e prazos para inscrição no processo seletivo;

II.Análise de Títulos que terá caráter Classificatório: Avaliação dos títulos dos candidatos, considerando formação acadêmica, experiência profissional e outras qualificações relevantes;

III.Plano de Gestão: Apresentação e defesa de um Plano de Gestão (PG), em data agendada pela comissão, para banca examinadora conforme os princípios da gestão democrática e participativa. O não cumprimento acarretará na eliminação do candidato;

IV.Prova de Conhecimentos Específicos: Aplicação de prova escrita para avaliar o conhecimento dos candidatos em temas relacionados à gestão escolar, legislação educacional, políticas públicas e demais conteúdos pertinentes;

V.Avaliação Final e Homologação: Atribuição de notas, análise dos resultados e homologação dos aprovados.

Artigo 25-Concluídos os trabalhos de escrutinação, verificado toda a documentação e decidido sobre eventuais irregularidades será lavrada a Ata de escrutinação, com registro do resultado de todo o processo seletivo, devendo ser assinada pelos componentes da mesa escrutinadora e todo material deverá ser entregue ao presidente da CEE.

Parágrafo Único - O presidente da CEE após o final dos trabalhos enviará o resultado da votação para a Comissão da SMEC, para posterior divulgação.

5. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO GERAL POR ESCOLA

Artigo 26 - A Publicação do Resultado Geral dos classificados a assumirem a função de Diretor Escolar, será no dia 25 de novembro de 2025, e enviado no e-mail das escolas onde houve candidato.

6. DA POSSE

Artigo 27- A Secretaria Municipal de Educação dará posse aos aprovados no processo seletivo, no dia 03/01/2024, no horário oficial de Brasília (a definir), devendo o candidato estar na unidade escolar, para a qual concorreu à função de Diretor Escolar ou em local indicado pela Secretaria Municipal de Educação, para assinatura do termo de posse.

§ 1º. O Diretor Escolar designado, deverá seguir rigorosamente o disposto nas normas e legislação vigentes durante o exercício de suas funções, sob pena de ser responsabilizado nos termos da Lei.

§ 2º. O Diretor Escolar designado, deverá organizar a sua jornada de trabalho, de forma a atender todos os turnos ofertados pela unidade escolar.

Art. 28. Caberá a Secretaria Municipal de Educação acompanhar o cumprimento/execução e proceder a avaliação semestral de desempenho da função de Diretor Escolar nos termos das diretrizes expedidas pela Secretaria.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo. 29. Ficam estabelecidos as seguintes regras gerais para condução do certame:

I- A continuidade do candidato no processo de seleção de gestor escolar será permitida desde que este cumpra com todas as prerrogativas estabelecidas no Decreto n. 25/2024 , no Edital n. 02/2024 e nesta Portaria. II- Todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições. III- É de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais, comunicados e nomeações referentes ao processo de seleção para a função de Diretor Escolar. IV- O candidato deverá manter seus dados pessoais e telefones atualizados. V- No momento de transição de cargo ao Diretor(a) Escolar eleito pela comunidade, o profissional da educação que estiver na direção deverá apresentar a avaliação pedagógica de sua gestão e fazer a entrega do balanço do acervo documental e do inventário do material, do equipamento e do patrimônio existentes na Unidade Escolar. VI- Em caso do Diretor Escolar em exercício não realizar a prestação de contas de sua gestão, no momento da transição, competirá ao candidato eleito para o biênio 2025/2026 e ao presidente do CDCE/APM, relatar os fatos à SMEC, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da posse. VII- A posse do(a) diretor(a) deverá ocorrer até dia 03/01/2025. VIII- O profissional da educação que esteja exercendo a função de Diretor(a) Escolar da Unidade Escolar, caso seja eleito para segundo mandato, deve apresentar à comunidade, em Assembleia Geral, a prestação de contas da gestão anterior, antes da posse. IX- As datas estabelecidas neste edital contam-se em dias corridos. X- Os casos omissos e descumprimento do disposto, serão resolvidos pela Comissão Organizadora, encaminhados para decisão final da Secretaria Municipal de Educação. Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Félix do Araguaia, 29 de outubro de 2024.

DEBORA KÁTIA DOS SANTOS SILVA

Secretária Municipal de Educação

JUCINEIDE RODRIGUES COSTA

Presidente da Comissão Municipal