DATA: 18de outubro de 2024.

SÚMULA: Determina a forma de escolha dos diretores das unidades escolares, de acordo com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI - 282-1, em 05/11/2019, que declarou inconstitucional o Art. 237, IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Executivo, representado neste caso pelo Prefeito, deve ter autonomia e independência (art. 2º da CF/88) para nomeação e preenchimento daquele tipo de cargo público (diretor escolar), até porque é de sua competência a direção superior da Administração Pública local (art. 84, II, da CF/88), sendo certo, também, que lhe cabe o poder discricionário de nomeação e designação para cargos em comissão e funções de confiança (art. 37, II, da CF/88);

CONSIDERANDO que compete ao Prefeito, privativamente, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal;

CONSIDERANDO que essa alteração se dá em face do cumprimento da ordem emanada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no bojo da ADI 282-1, reconhecendo inconstitucionalidade do art. 237, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, que trata sobre a gestão democrática nas unidades de ensino.

Nesse sentido, decidiu a Suprema Corte que, em resumo, Diretores de escolas são também cargos de confiança/comissionados, sendo o Chefe do Executivo responsável por designá-los.

Esse entendimento do Pretório Excelso também já foi declinado em outros julgados anteriores, conforme ADI 2997, ADI 640, ADI 573, ADI 578, ADI 123, ADI 2.997/RJ, ARE 821611/RS, no mesmo sentido.

Em complemento, transcreve-se outro julgado do Supremo:

“EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO. CARGOS DE DIREÇÃO: ELEIÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÕES CONSTANTES DO INCISO VII DO ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ARTIGOS 25, 37, II, E 206, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, tem declarado a inconstitucionalidade de leis estaduais que tratam de eleições para os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino público.

Procedentes (Rp 1.473-SC; ADI 51-RJ; ADI 490-AM; ADI 123- SC; ADI 640-MG; e mais recentemente, na ADI 578-RS).

CONSIDERANDO ainda que o Princípio da Simetria determina que há de existir uma relação de paralelismo entre as disposições constitucionais destinadas à União e os demais entes federativos. Em outras palavras, o “Princípio da Simetria” é aquele que exige que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem, sempre que possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na Constituição da República, principalmente relacionadas a estrutura do governo, forma de aquisição e exercício do poder, organização de seus órgãos e limites de sua própria atuação;

CONSIDERANDO alinhamento do funcionamento administrativo entre os entes públicos, notadamente o Estado e Mato Grosso e o município de Santa Carmem-MT;

CONSIDERANDO que as decisões definitivas de mérito, preferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 102, §2º, da CF;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa e o interesse público,

D E C R E T A :

ART. 1º - Ficam instituídos os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Professores para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Santa Carmem-MT.

Parágrafo Único. A escolha dos diretores será definida através de critérios técnicos de mérito e formação a serem avaliados por uma Comissão Avaliadora nas Unidades escolares, que enviarão uma lista tríplice ao Chefe do Executivo para escolha.

ART. 2º - A Administração da Unidade Escolar será exercida pelo Diretor Escolar, selecionado por:

a) Etapa I - Inscrição;

b) Etapa II - Análise dos requisitos previstos no Art. 5º;

c) Etapa III - Apresentação e entrega do Plano de Trabalho;

d) Etapa IV - Escolha entre os pares para formação de lista tríplice;

e) Etapa V - Designação do Diretor à sua Unidade Escolar;

Parágrafo Único. A unidade escolar escolherá três nomes dentre os inscritos para concorrerem ao cargo de diretor escolar.

ART. 3º - O Processo de Seleção será destinado preferencialmente aos profissionais da educação básica concursados em atividade, que, após seleção, serão escolhidos por Portaria do Prefeito e atuarão em regime de Dedicação Exclusiva.

ART. 4º - O período de efetivo exercício da função de Diretor será de 2 (dois) anos, podendo o gestor concorrer novamente para um novo mandato.

CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA A FUNÇÃO

ART. 5º - Para o exercício da função de Diretor Escolar, o Professor deve atender aos seguintes requisitos:

a - Ser habilitado em Licenciatura Plena na área da educação;

b - Não tenha sido penalizado, nos últimos cinco (05) anos, em sindicância ou processo administrativo disciplinar;

c - Não ter sido afastado por razões de licenças (exceto licença maternidade) e ou desvio/readaptação funcional nos últimos (02) dois anos.

§1º Será enviado ao Executivo uma lista tríplice contendo preferencialmente os profissionais da educação básica concursados.

§2º Observando o disposto no Caput do Art. 3º desta lei e não havendo candidatos suficientes, poderão concorrer os Professores que ocupam o cargo através de seletivo.

§3º Caso não seja possível o envio da lista tríplice por falta de inscritos, ficará a cargo do Executivo a livre nomeação, independente de regimes de contratação ou da Unidade Escolar lotado.

ART. 6º - Ainda que aprovado no Processo de Seleção, caso o participante tenha prestado informações inverídicas, não será designado para a função.

ART. 7º - Para comprovar os requisitos constantes neste Decreto, o participante deve encaminhar e/ou entregar à Comissão Organizadora, digitalizados em formato PDF em único arquivo identificado com o nome, no dia e horário estabelecido no Edital de seleção, os seguintes documentos:

I - Cópia do Currículo;

II - Cópia do diploma de graduação e pós-graduação;

III - Declaração de que não está respondendo Processo Administrativo Disciplinar;

IV - Declaração de que não está prestes a se aposentar nos próximos 2 (dois) anos e/ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;

V - Declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com dedicação exclusiva;

VI - Declaração afirmando não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos.

CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR

ART. 8º - Compete ao Diretor a Unidade Escolar as seguintes atribuições:

I - Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

II - Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE), a elaboração, a execução e a avaliação de projeto político-pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da secretaria de Estado e Municipal de Educação, e outros processos de planejamento;

III - Coordenar a implementação e execução do projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

IV - Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

V - Manter a comunidade escolar informada das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos dos sistema de ensino;

VI - Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar ou Associação de Pais e Mestres para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

VII - Divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

VIII - Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico administrativo - financeiras desenvolvidas na escola;

IX - Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as

propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;

X - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

CAPÍTULO IV - DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO

ART. 9º - Caso haja mais de 03 (três) inscritos, as vagas serão preenchidas conforme resultado do Processo Seletivo, serão enviados três nomes ao Chefe do Poder Executivo, para escolha e nomeação, que será regulamentado por edital e portaria;

a) Etapa I - Inscrição: a inscrição será feita mediante o preenchimento de um formulário estabelecido no Edital;

b) Etapa II - Elaboração, apresentação e entrega do Plano de Trabalho que consiste na elaboração, apresentação e entrega do plano de trabalho, de acordo com as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e legislação vigente, que deverá conter:

I - Objetivos, metas e estratégias para melhoria das ações administrativas e pedagógicas da Unidade Escolar, com foco nos resultados do processo de ensino aprendizagem;

II - Ações para ampliação da participação da comunidade da Unidade Escolar;

III - Ações para o cuidado e preservação do patrimônio público;

IV - Ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão.

c) Etapa III - Designação do Diretor à sua Unidade Escolar;

§1º Serão considerados aptos/aprovados os profissionais que cumprirem todos os requisitos pré-estabelecidos neste Decreto;

§2º O participante que não comparecer no local, data e horário estipulado em Edital para cumprimento de qualquer uma das etapas, estará automaticamente desclassificado do Processo de Seleção.

ART. 10º - Os candidatos à Direção Escolar deverão se candidatar para uma única Unidade de Ensino;

ART. 11º - Após a escolha, o candidato será nomeado pelo Executivo até a primeira quinzena de janeiro do ano subsequente à sua designação;

ART. 12º - Após a posse, o Diretor apresentará o Plano de Trabalho que trata a alínea “b” do artigo 09, em Assembleia Geral da comunidade escolar, em horário que possibilite a apreciação ao maior número possível de participantes.

CAPÍTULO V - DA DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS ETAPAS

ART. 13º - O Processo de Seleção de Diretor das Unidades Escolares será regido por este Decreto e pelo Edital, publicados no Diário Oficial e divulgados pela Prefeitura Municipal em sua página eletrônica para dar ampla publicidade, devendo ser afixado nas Unidades Escolares em local de fácil acesso.

Parágrafo Único. O processo de seleção deverá ocorrer obrigatoriamente antes de término do ano letivo.

CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO

ART. 14º - O Processo de Seleção para designação de Professores para o exercício da função de Diretor Escolar será elaborado, coordenado, acompanhado e conduzido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através de Comissão designada por Portaria.

ART. 15º - A Comissão Avaliadora será composta por:

I - Secretário de Educação;

II - 02 Representantes da Secretaria de Educação e Cultura;

III - 02 Representante dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar;

IV - 01 Representante do Conselho do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

Parágrafo Único. Os membros para compor a comissão serão designados pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura.

CAPÍTULO VII - DA AVALIAÇÃO

ART. 16º - Durante o período do exercício da função de Diretor Escolar será realizada, anualmente, avaliação de desempenho com foco no cumprimento dos objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho, conforme estabelecido nos incisos do Art. 9º, da alínea c, deste decreto.

ART. 17º - Caso o Diretor designado não atinja os objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas do Plano de Trabalho deverá apresentar, para a Secretaria Municipal de Educação, Plano de Providências para a Unidade Escolar com a participação do Conselho Escolar, contendo novas ações e estratégias para alcançar metas a curto, médio e longo prazo conforme necessidade.

CAPÍTULO VIII - DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO

ART. 18º - A vacância da função de Diretor Escolar ocorre por reprovação na avaliação do Plano de Trabalho, por dispensa mediante Processo Administrativo, conclusão da gestão, renúncia, exoneração ou morte.

Parágrafo Único. O preenchimento da vaga após vacância será feito pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

CAPÍTULO IX - DA REMUNERAÇÃO

ART. 19º - O professor designado para a função de Diretor Escolar fará jus a remuneração em conformidade com a Lei Municipal nº 974/2023.

ART. 20º - O Diretor designado iniciará as suas atividades no início do ano subsequente após a sua nomeação.

ART. 21º - O Diretor do ano anterior entregará ao novo Diretor, até o dia 10 de janeiro os seguintes documentos:

I - Balanço do acervo documental;

II - Informações referentes ao Processo de Renovação de Autorização e Recredenciamento de Unidade Escolar;

III - Inventário do patrimônio existente na Unidade Escolar;

IV - Ata da apresentação de prestação de contas a comunidade escolar com o parecer do Conselho Fiscal.

Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do estabelecido do artigo anterior, competirá ao novo Diretor e ao Conselho Escolar, elaborar relatório circunstanciado sobre todos os itens relacionados, juntar a documentação comprobatória e encaminhar via protocolo para a Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de sua posse.

ART. 22º - O Diretor que completar o mandato e participar de um novo processo de seleção, sendo este nomeado para a mesma Unidade Escolar deverá cumprir com o determinado no caput e incisos do artigo 20 deste Decreto, entregando a documentação à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sob pena de ser destituído da função.

Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do estabelecido no caput deste artigo, competirá a Secretaria Municipal de Educação tomar as providências cabíveis.

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 23º - Os procedimentos, prazos, cronograma de datas e demais informações sobre o Processo de Seleção constarão em Edital e Portaria.

ART. 24º - Os casos omissos e descumprimento do disposto no Edital serão resolvidos pela Comissão.

ART. 25º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.