EDITAL Nº 001./2024

Dispõe sobre Seleção para Diretores das Unidades Escolares do Município de Figueirópolis d´Oeste-MT, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

EDUARDO FLAUSINO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição de República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996-LDB, a Lei nº 14.113/2020 de 25 de dezembro de 2020.

RESOLVE

Artigo 1º - Determinar a abertura do processo de seleção de Profissionais da Educação ao provimento do cargo em comissão de Diretor (a) Escolar das Unidades Escolares Públicas Municipais para o Biênio 2025/2026, nos termos da Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Novo Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), onde condiciona previamente, parâmetros técnicos de mérito e desempenho.

DOS CONCEITOS E NOMENCLATURAS

Artigo 2º - Para fins deste Edital, considera-se:

I. SME: Secretaria Municipal de Educação; II. CSC: Comissão de Seleção Central; III. CDCE- Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

DA COMISSÃO DE SELEÇÃO CENTRAL E

Artigo 3º - Haverá uma Comissão de Seleção Central (CSC) que será composta por representantes dos seguintes segmentos:

I. 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II. 1 (um) representante da Unidade de Educação Infantil;

III. 1 (um) representante da Unidade de Ensino Fundamental;

IV. 1 (um) membro do Conselho Municipal de Educação;

V. 1 (um) representantes de cada Conselho Deliberativo de cada unidade Escolar.

Artigo 4º- São atribuições da CSC:

I. Analisar e avaliar o plano de ação dos candidatos para o seletivo;

II. Deferir ou indeferir candidaturas;

III. Publicar lista dos selecionados;

IV. Decidir sobre casos omissos.

§1º. Os segmentos encaminharão representantes para assembleia onde será constituída a CSC, até o dia 30 de outubro de 2024

§2º. A Assembleia para Constituição da CSC acorrerá em 04 de novembro de 2024.

§3º. O presidente deverá ser escolhido pelos membros da CSC.

§4º. O membro da Comissão que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente após a comprovação da irregularidade e parecer da CSC.

§5º. Não poderá compor a CSC:

I. Qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e ou parente até segundo grau;

II. O servidor em exercício na função de Diretor (a) Escolar.

§6º. O Diretor (a) Escolar deverá colocar à disposição da CSUE os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

DOS CRITÉRIOS

Artigo 5º - Para participar do processo de que trata este Edital, o candidato para o seletivo de diretor deve:

I. Ser professor efetivo na rede municipal de Ensino, bem como professores efetivos da rede municipal de ensino que estejam ocupando outros cargos na administração municipal.

II.O Candidato para habilitar-se a função de Diretor(a) Escolar, deverá ter dedicação exclusiva na Rede Municipal e estará sujeito a jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais;

III. Ser habilitado em nível de Licenciatura ou Licenciatura Plena, obedecendo o disposto no Artigo 64 da LDB.

§1. O profissional poderá concorrer à função de Diretor (a) Escolar na Unidade Escolar de sua lotação.

§2. O profissional poderá participar do seletivo à função de Diretor(a) Escolar em apenas uma Unidade Escolar da rede pública municipal.

§3. Na Hipótese de não haver candidato que preencha os requisitos elencados anteriormente a Secretaria Municipal de Educação poderá nomear um diretor em caráter temporário, com duração pelo mesmo tempo do candidato aprovado na seleção.

Artigo 6º - É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que nos últimos cinco anos:

I. Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II. Esteja respondendo processo administrativo disciplinar;

III. Esteja sob processo de sindicância administrativa;

IV. Esteja inadimplente junto ao poder público, ao Tribunal de Contas do Estado TCE e à Receita Federal;

V. Ter recebido duas ou mais notificações na última gestão.

VI. Ter sido diretor(a) escolar nos dois últimos mandatos, consecutivo, por seleção;

VII. Sendo candidato a seleção consecutiva, estar inadimplente com a prestação de contas junto ao Departamento de Projetos e Prestação de Contas da SME.

VIII. Estar para se aposentar nos últimos 03 anos/e ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas.

DAS INSCRIÇÕES E DAS ETAPAS

Artigo 7º - A seleção de profissional para provimento da função em comissão de Diretor(a) Escolar das Unidades Escolares Públicas Municipais será realizada em 5 (cinco) etapas:

I 1ª Etapa– Inscrição e Registro de Candidatura para consulta pública;

II 2ª Etapa – Avaliação de títulos, currículos e documentação de caráter eliminatório para seleção;

III 3ª Etapa –Apresentação do Plano de Ação;

IV 4ª Etapa- Prova dissertativa;

IV- 5ª Etapa-Designação do diretor à sua Unidade Escolar.

Artigo 8º - A aprovação de cada etapa é condicionante para que o candidato avance para as demais fases do processo seletivo:

I- 1ª Etapa – Inscrição e Registro de candidatura para seletivo ao cargo de diretor; a) O candidato deverá registrar sua inscrição e Registro de candidatura para o seletivo de diretor, junto à CSC, no período de 06 a 18 de novembro 2024, no horário das 7h às 11h e13h ás 17h na sede da Secretaria Municipal de Educação, sito à Rua Santa Catarina, s/n.23

1- Preencher uma ficha padrão: identificando a unidade escolar para a qual está se candidatando, conforme modelo disposto no Anexo I do presente edital;

2- Assinar o Termo de Compromisso de dedicação exclusiva e declarar estar de acordo com as condições deste Edital, conforme Anexo III, entregando os seguintes documentos:

2.1 Cópia da Carteira de Identidade e do CPF (deve apresentar os documentos originais para conferência);

2.2 Declaração de efetivo tempo de serviço na Unidade de lotação;

2.3 No caso de Diretor(a) Escolar em exercício: comprovante da prestação de contas e demais relatórios que se fizerem necessários;

2.4 Certidão Negativa de Débitos.

2.5 Documentos para comprovação de títulos.

b) A Inscrição do Candidato implicará o conhecimento do presente Edital e compromisso tácito de aceitar as condições do processo de seleção tais como estabelecidas em legislação vigente. c) É vedada ao Candidato à Inscrição por correspondência. d) Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições. e) A confirmação de Inscrição e Registro de candidatura ao processo seletivo será feita através de divulgação pela CSC no dia 22 de novembro de 2024; f) As Inscrições que não atenderem os requisitos constante nos artigos 5º e 6º deste edital, para concorrer a função de Diretor(a) Escolar, serão indeferidas. g) O Deferimento de Inscrição e Registro de candidatura será feita através de divulgação pela CSC no dia 22 de novembro de 2024 até às 17 horas; h) O candidato que tiver sua Inscrição indeferida terá até o dia 26 de novembro de 2024 para entrar com recurso;

i) A CSC terá até o dia 28 de novembro de 2024 para se manifestar sobre o recurso.

II- 2ª Etapa – Avaliação de Títulos e documentos; a) Nesta etapa os documentos apresentados serão avaliados e serão validados ou indeferidos pela Comissão de Seleção Central (CSC); b) Na avaliação dos títulos serão atribuídos critérios de pontuação (considerando maior título) obedecendo a ordem seguinte: Licenciatura Plena 4.0 (quatro) pontos Pós-graduação na área educacional 5.0 (cinco) pontos Mestrado 6.0 (seis) pontos Doutorado 7.0 (sete) pontos c) Será atribuído + (mais) 5,0 (cinco) pontos de bonificação para o candidato que comprovar já ter exercido alguma função de gestor educacional como: secretário de educação, diretor escolar, coordenador pedagógico e assessor pedagógico (considerar apena uma função para pontuar), em algum momento de sua carreira profissional na educação. d) A divulgação do resultado da avaliação de títulos ocorrerá no dia 29 de novembro de 2024, até as 17h. e) Os candidatos terão do dia 05 a 06 de dezembro de 2024 para interpor recurso contra o resultado da avaliação de títulos.” 3ª Etapa – Plano de Ação;

a) Para habilitar-se a concorrer às funções disponíveis, o Candidato deverá apresentar proposta contendo o seu Plano de Ação, para o período ao qual se candidatar, que deverá ser acompanhado em sua execução, pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar- CDCE e Secretaria Municipal de Educação - SME.

b) O Plano de Ação dos candidatos deverá ser entregue a CSC até o dia 18 de novembro de 2024 junto com a sua inscrição e todos os documentos exigidos neste edital.

c) O referido plano deverá contemplar as propostas, compromissos e ações que serão desenvolvidas, observando a legislação vigente, em consonância com os documentos referenciais como a BNCC, Projeto Político Pedagógico e Plano de ação de cada UE, que deverá conter:

1) Objetivos e metas para melhoria da qualidade do ensino, baseando-se nos dados coletados no Plano de ação da Unidade Escolar. 2) Estratégias para preservação e melhoria do patrimônio público. 3) Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da Unidade Escolar, na gestão dos recursos financeiros quanto ao acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas. 4) Estratégias para a garantia da participação dos profissionais de educação no Projeto Sala de Formação, sob sua gestão. 5) Caso não seja entregue o Plano de Ação na data acima citada, o candidato será desclassificado e não poderá participar da próxima etapa;

IV 4ª Etapa Prova dissertativa;

a) A prova dissertativa será elaborada de acordo com os critérios referentes ao cargo de diretor (a) escolar onde será analisado conhecimento em gestões educacionais, competências e aptidão para liderança; b) A prova dissertativa acontecerá no dia 02 de dezembro de 2024 às 08h em local a definir; c) O Resultado da prova dissertativa será no dia 04 de dezembro de 2024 até as 17h e divulgado através do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Figueirópolis d´Oeste e nas redes sociais. d) O candidato terá do dia 05 a 06 de dezembro de 2024 para entrar com recurso a respeito da prova dissertativa. e) O resultado do recurso da Prova dissertativa será divulgado pela CSC no dia 09 de dezembro de 2024. f) No caso de candidato à reeleição, que optar pela continuidade do Plano de Ação do ano anterior, o mesmo deverá fazer uma justificativa fundamentada da escolha, levando em consideração o PPP e Plano de ação da Unidade Escolar e entregue à CSC.

Artigo 9º Encerramento da Seleção em Caso de Inscrição Única;

§1 Fica estabelecido que, no caso de haver apenas uma inscrição por unidade escolar, a seleção dos candidatos será encerrada na Etapa III. Não haverá prosseguimento para a Etapa IV. Todos os documentos e o plano de trabalho do candidato serão analisados, e a pontuação geral e o resultado final serão divulgados publicamente.

§2 Procedimento em Caso de Indeferimento ou Desistência.

a) Fica estabelecido que, no caso de haver duas ou mais inscrições e estas forem indeferidas, ou se os candidatos inscritos desistirem em alguma das fases, o processo seguirá contemplando todas as fases presentes no edital. Nesse caso, não se aplica o inciso 1 do Artigo 9º. b) Não ocorrendo a etapa IV o resultado preliminar da pontuação de títulos deve ser publicado no dia 29 de novembro de 2024 até as 17h. c) Devido à ausência da etapa IV no processo seletivo para Diretor(a), o prazo para interposição de recursos referentes aos itens D e E da II etapa (contagem de títulos) será de 03 a 04 de dezembro de 2024. d) Resultado final no dia 09 de dezembro de 2024.

Artigo 10° - Na apuração final das etapas em caso de empate, será utilizado como critérios para desempate, a seguinte ordem:

I. Maior Pontuação na Qualificação Profissional; II. Maior Idade;

DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR

Artigo 11° São atribuições do Diretor (a) Escolar:

I. Garantir o funcionamento da escola;

II. Cumprir e fazer cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa e das Portarias Internas anuais, Decretos da SME e Prefeitura Municipal de Figueirópolis d´Oeste em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização na geração de documentos, dados e informações;

III. Assegurar e registrar o cumprimento de horário de todos os profissionais da escola e informar oficialmente a Secretaria de Educação as faltas injustificadas;

IV. Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu adequado funcionamento, especialmente em relação ao cumprimento dos dias-letivos, das horas-aulas estabelecidas pela Lei nº 9.394/96 e da qualidade do ensino e da aprendizagem;

V. Manter arquivo atualizado e à disposição da Secretaria Municipal de Educação, do Regimento Escolar, do Estatuto do Conselho Deliberativo da Unidade Escolar, da Aplicação dos recursos financeiros, do Projeto Político Pedagógico, do Programa Dinheiro Direto na Escola, dos Diários de Classe, dos Livros de Ponto, dos dados das Avaliações externas e internas, do cumprimento de dias letivos/horas-aula de cada mês letivo, da frequência dos estudantes e dos professores, do número de estudantes de cada turma, das transferências recebidas e expedidas, da movimentação dos estudantes nas turmas, da evolução dos níveis de leitura, escrita e produção de texto dos estudantes, do rendimento dos estudantes em todas os componentes curriculares e do horário de trabalho da equipe gestora e demais profissionais e prestar contas sempre que solicitado;

VI. Gerenciar e acompanhar os trabalhos realizados pelos secretários escolares;

VII. Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando por sua conservação, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar;

VIII. Manter a Instrução Normativa e as Portarias Internas anuais à disposição de todos os servidores da UE, velando pelo fiel cumprimento das mesmas; IX. Cumprir e dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação;

X. Gerenciar, mensalmente, os resultados dos indicadores de qualidade, quais sejam, o cumprimento de dias letivos de cada turma, a frequência dos estudantes e dos professores, o número de estudantes de cada turma, as transferências recebidas e expedidas, a movimentação dos estudantes nas turmas, a evolução dos níveis de leitura, escrita e produção de texto dos estudantes, o rendimento em todos os componentes curriculares e após a análise desses resultados, elaborar com a equipe escolar os Planos de Ação para o alcance das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

XI. Realizar o processo de atribuição de turmas e/ou aulas aos professores da UE, respeitando o estabelecido na Normativa de matrícula, procurando garantir as melhores condições para a viabilização da proposta pedagógica da escola, compatibilizando, sempre que possível, as cargas horárias das turmas, das aulas com as jornadas de trabalho e as opções dos professores.

XII. Sanar os problemas específicos da gestão que surgirem, em consonância com as normas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação;

XIII. Elaborar, acompanhar e Participar das formações do Projeto Sala de Formação centrada na Escola;

XIV. Participar de todas as reuniões administrativas e pedagógicas realizadas pela Secretaria de Educação;

XV. Prestar contas dos recursos obtidos por meio de festas, rifas entre outros e ter acompanhamento e aprovação do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

XVI. Não contrair dívidas para a Unidade Escolar, de qualquer natureza, que ultrapassemos recursos financeiros alocados pelo respectivo órgão de educação ou por elas gerados e que não sejam autorizados pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

XVII. Responsabilizar-se por atividade comercial de qualquer produto dentro do estabelecimento de ensino, sendo que a autorização ou não deverá ser decidido pela comunidade escolar registrada em ata;

XVIII. Construir conjuntamente com os profissionais da UE um Plano de Ação, levando em consideração a avaliação dos Indicadores de Qualidade da Educação e dos Índices de Aprendizagem dos estudantes, com metas e estratégias, que serão inseridas no Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

XIX. Implementar e monitorar as metas do Plano de Ação, garantindo sua execução.

XX. Atender às solicitações da UEx, responsável pela Instrução Normativa e pelas Portarias Internas anuais, quanto ao fornecimento de informação e à participação no processo de atualização; XXI. Informar à Secretaria Municipal de Educação, sobre as alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e aumento da eficiência operacional;

XXII. Designar a Comissão de Trabalho da UE para execução, coordenação, acompanhamento e supervisão do processo anual de atribuição de jornada de trabalho, que estará sob sua responsabilidade, em todas as fases e etapas;

Artigo 12° - O diretor que descumprir qualquer uma das cláusulas deste Edital de Seleção, após apurados os fatos, será exonerado da função.

§1º. O diretor que precisar se ausentar por qualquer motivo por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, perderá a Função Gratificada, durante este período.

§ 2° É vedado ao diretor escolar, publicar ou divulgar informações falsas ou que ofenda a moral da escola, bem como incitar seus funcionários contra a própria instituição.

§ 3º. O diretor que receber 03 (três) notificações da SME durante o exercício da sua gestão será encaminhado à Sindicância para averiguação, podendo ser exonerado da função, caso se comprovem as irregularidades constantes nas notificações.

ETAPA-DESIGNAÇÃO DO DIRETOR À SUA UNIDADE ESCOLAR.

Artigo 13° - Este Edital abrange a Secretaria Municipal de Educação e todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação Básica de Figueirópolis d´Oeste-MT

Artigo 14°- No momento de transição de cargo ao Diretor(a) Escolar eleito pela comunidade, o profissional da educação que estiver na direção deverá apresentar a avaliação pedagógica de sua gestão e fazer a entrega do balanço do acervo documental e do inventário do material, do equipamento e do patrimônio existentes na Unidade Escolar.

§1º. Em caso de não cumprimento do estabelecido neste artigo por parte do Diretor Escolar em exercício, competirá ao candidato eleito para o Biênio 2025/2026 e ao presidente do CDCE, relatar os fatos à SME, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da posse, sob pena de responsabilizado.

§2º. A transição do cargo deverá ocorrer até dia 02. de janeiro de 2025.

Artigo 15° O profissional da educação que esteja exercendo a função de Diretor(a) Escolar da Unidade Escolar, caso seja eleito para segundo mandato, deve apresentar à comunidade, em Assembleia Geral, a prestação de contas da gestão anterior, antes da posse.

§1 - Prestação de Contas em Transição de Mandato;

a) Nos casos em que o início do segundo mandato do diretor coincidir com a transição de mandato do prefeito, o diretor deverá apresentar a prestação de contas no início do ano letivo do seu biênio à comunidade escolar e ao CDCE da unidade escolar.

Artigo 16°- Os casos omissos serão resolvidos pela CSC.

Figueirópolis d´Oeste 29 de outubro de 2024.

________________________________________________

EDUARDO FLAUSINO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA DIRETOR ESCOLAR

BIÊNIO 2025/2026

FUNÇÃO	NOMES DOS MEMBROS	SEGMENTO
1- Presidente
2- Secretário
3- Titulares
4- Suplentes

Figueirópolis d´Oeste-MT,_____de ____________________de 2024.

_____________________________________________

Presidente eleito em assembleia da CSC

__________________________________________

Assinatura do Pres. CDCE EMEF Prof.ª Senair.

_________________________________________

Assinatura do Pres. CDCE Escola Maria Auxiliadora

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO A DIRETOR (A) ESCOLAR

BIÊNIO 2025/2026

Unidade escolar para a qual se candidata:_______________________________________

___________________________________________________________________________

Número da ordem de inscrição:_______________

Dados pessoais:

Nome ______________________________________________________________________

Pseudônimo_________________________________________________________________

Título de Eleitor _________________________________ Zona ______ Seção____________

RG___________________________________________ Expedido em _____/______/______

CPF ______________________________________Data de Nascimento ___/______/______

Estado Civil _________________________________________________________________

Filiação ____________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

Endereço Completo ___________________________________________________________

___________________________________________________________________________

Telefone (____)_______________________________

Dados profissionais

Graduação/Curso _______________________ _____________________________________

Instituição __________________________________ _________Ano Conclusão__________

Pós-graduação/Curso _________________________________________________________

Instituição _____________________________________________ Ano conclusão ________

Tempo de Serviço na Unidade Escolar que se candidata_______________ _______________

Classe ___________________________ Nível ____________________________________

Tempo de serviço como servidor público _________________________________________

Figueirópolis d´Oeste-MT., ______ de _____________________ de 2024.

_____________________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO

DE CANDIDATO PARA O SELETIVO DE DIRETOR (A) ESCOLAR

BIÊNIO 2025/2026

Eu,______________________________________________________________________,

portador(a) do RG nº _______________________ e do CPF nº ______________________

residente e domiciliado à_____________________________________________________

__________________________________________________________________________

município de _______________________________________________________________,

lotado na unidade escolar _____________________________________________________,

concorrendo no cargo de______________________________________________________,

declaro estar ciente e de acordo com as legislações previstas no Edital nº 001 /2024, e firmo o compromisso de, no caso de ser eleito, Diretor(a) Escolar desta unidade, assumir a função nesta unidade escolar em regime de Dedicação Exclusiva, não tendo outro vínculo empregatício.

Figueirópolis d´Oeste-MT., ______ de _____________________ de 2024.

_______________________________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO PROCESSO DE SELEÇÃO DE DIRETOR (A) ESCOLAR BIÊNIO 2025/2026

Ilmo(a) Sr(a)

Presidente da Comissão de Seleção Central

Eu, _______________________________________________________________________

portador(a) do RG nº ____________________________ e do CPF nº ___________________

residente e domiciliando à ______________________________________________________

___________________________________________________________________________

no município de ______________________________________________________________

atualmente membro da unidade escolar ___________________________________________

no cargo de ____________________________, venho requerer a impugnação da candidatura do(a) candidato(a) ___________________________________________________________.

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

Data ____/____/_______

__________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO V

ATA DE OCORRÊNCIAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE DIRETOR(A) ESCOLAR BIÊNIO 2025/2026

Unidade Escolar _____________________________________________, Município de Figueirópolis d´Oeste-MT.

Ao(s) ___________ dia(s) do mês de ___________de 2024, às ___________ horas.

Registro de Ocorrências:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Assinaturas da Comissão de Seleção _____________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

Data ____/____/______

________________________________________________

Assinatura do Presidente da CSC.

CRONOGRAMA

CRONOGRAMA COMPLETO COM AS V ETAPAS
Lançamento do Edital	29/10/2024
Envio do ofício com nomes para compor a CSC	30/10/2024
Assembleia para composição da CSC	04/11/2024
Inscrição e Registro de candidatura na SME	06/11 a 18/11/2024
Entrega do Plano de Ação na CSC	06/11 a 18/11/2024
Resultado das Inscrições	22/11/2024
Deferimento das inscrições dos candidatos	25/11/2024
Período de recursos	25 a 26/11/24
Resultado do Recurso	28/11/2024
Resultados de Avaliação dos títulos	29/11/2024
Prova dissertativa e objetiva	02/12/2024
Resultado da prova dissertativa	04/12/2024
Período de Recurso da Prova dissertativa	05 a 06/12/2024
Resultado do recurso da prova dissertativa	09/12/2024
Resultado Final	09/12/2024
Ato de designação do diretor à sua unidade escolar	30/12/2024
CRONOGRAMA SEM A ETAPA IV
Lançamento do Edital	29/10/2024
Envio do ofício com nomes para compor a CSC	30/10/2024
Assembleia para composição da CSC	04/11/2024
Inscrição e Registro de candidatura na SME	06/11 a 18/11/2024
Entrega do Plano de Ação na CSC	06/11 a 18/11/2024
Resultado das Inscrições	22/11/2024
Deferimento das inscrições dos candidatos	25/11/2024
Período de recursos	25 a 26/11/24
Resultado do Recurso	28/11/2024
Resultado da avaliação dos títulos	29/11/2024
Recurso da avaliação dos títulos.	03 a 04/12/2024
Resultado Final	09/12/2024
Ato de designação do diretor à sua unidade escolar	30/12/2024

ANEXO VI

FICHA DE PONTUAÇÃO PARA SELETIVO DE DIRETOR

1-DADOS PESSOAIS
Nome:
E-mail:
Telefone:				CPF
3-Pontuação
3.1-Critérios:
3.2 Da Formação de Titulação		Indicadores	Pontos		Pontuação de uso exclusivo da CSC.
Licenciatura	Licenciatura plena	4,0 pontos
Pós- Graduação	Pós-graduação	5,0 pontos
	Mestrado	6,0 pontos
	Doutorado	7,0 pontos
Bônus pela função de	Secretário educação	5,0 pontos
	Diretor escolar	5,0 pontos
	Coordenador pedag.	5.0 pontos
	Assessor pedag.	5,0 pontos
Pontuação geral

DATA _____/_______/_______ _________________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO

_________________________________

ASSINATURA DO PRESIDENTE DA CSC