Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, residente e domiciliado nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a empresa CONSTRUTORA LUMICENTER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.570.797/0001-44 e Inscrição Estadual nº 13.711.839-2, com sede na Rua PA 103, nº S/N, Lote 01, Quadra 17, Bairro Distrito Industrial, na Cidade de Guarantã do Norte/MT, CEP: 78.520-000, Telefone (66) 3552-3536 / (66) 9 9639-2513, e-mail lumicenter_gta@hotmail.com / construtoralumicentergta@outlook.com, representada neste ato pelo Sr. HAILTON PEREIRA CANGUÇU, inscrito no CPF sob o nº. xxx.469.231-xx, portador do R.G. n° 17069475 SSP/MT, doravante denominada CONTRATADA:

Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, COM COMPROVADA CAPACIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONSTRUÇÃO DE 30 UNIDADES HABITACIONAIS (PADRÃO POPULAR) EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE MATUPÁ/MT”. Contidas nos anexos do Edital 0114/2022, Concorrência Pública 03/2022, com fornecimento pela empresa contratada de todos os equipamentos, materiais e serviços.

Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, os saldos das Notas de Empenho, conforme Solicitação do Departamento de Engenharia C.I. nº 232/DEP/2024, tal ato se justifica devido a necessidade de realização de aditivo de supressão ao contrato, pelas alterações que foram realizadas nas obras, conforme demonstrado pela engenheira responsável pela fiscalização da obra.

Data	Empenho	Valor	Secretaria
03/01/2024	491/2024	R$ 138.710,10	Secretaria de Assistência Social

Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.

Matupá/MT, 23 de outubro de 2024.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal