DATA: 23 de outubro de 2024.

SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Srª. Maria José Francisca dos Santos, servidora efetiva no cargo de Vigia, carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 2512, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº 064.01.2024, a partir de 07.10.2024, até o dia 06/11/2024.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 23 de outubro de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Sandra Borsari

Secretária Municipal de Educação

Publique-se, registre-se e cumpra-se