PORTARIA Nº 366 DE 29 DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024

INSTITUI EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE MANDATO, A QUAL TEM POR OBJETIVO SE INTEIRAR ACERCA DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO PREPARAR OS ATOS DE INICIATIVA DA NOVA GESTÃO, A SEREM EXPEDIDOS IMEDIATAMENTE APÓS A POSSE DO GESTOR ELEITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica Municipal, e ainda:

CONSIDERANDO que foi realizada as eleições no município de Rio Branco, no último dia 06 de outubro, tendo sido eleito o senhor PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN, para o cargo de Chefe do Executivo Municipal, mandato que irá até o dia 31 de dezembro de 2028.

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar transição de mandato, com o fito de dá ciência da atual situação dos órgãos que integram o Poder Público Municipal de Rio Branco – MT, mantendo dessa forma a continuidade dos serviços públicos.

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias à implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

CONSIDERANDO as regras encartadas na Lei Federal nº Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, que estabeleceu regras para a transição de governo no âmbito da Administração Pública Federal, princípio este que deve ser seguido nas demais esferas governamentais.

CONSIDERANDO que através da Resolução nº 019/2016 – TCE, de 21 de junho de 2016, o Colendo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, estabeleceu normas a serem aplicadas quando da realização de transição de mandatos, no âmbito do Executivo Municipal.

CONSIDERANDO finalmente que o Gestor Eleito, apresentou a esse atual Prefeito a relação das pessoas que integrarão a Comissão de Transição de Mandato, como seus representantes, e ainda sendo necessária a indicação de servidores que responderão pela gestão atual.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO,Colegiado que terá como finalidade de coordenar os trabalhos relacionados à transição governamental, entre a atual gestão e o Prefeito eleito na eleição realizada no dia 06 de outubro do ano corrente.

Art. 2º O Colegiado ora instituído será composta por 6 (seis ) membros nos termos definidos no art. 3º, da Lei Municipal nº 788/2020, sendo 6 (seis) na qualidade de representantes da atual administração e 6 (seis) indicados pelo futuro Gestor Municipal.

Art. 3º. A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO, é assim constituída:

I – Representantes da Atual Gestão:

a) Na área de Planejamento: KEILA NUNES M.RIBEIRO, CPF/MF: 977.923.731-34

b) Na área de Finanças: JOELSON DE SOUZA, CPF/MF: 503.294.481-53

c) Na área de Administração: GUSTAVO PETERLE DA SILVA, CPF/MF: 068.011.231-65

d) Na área de Controle Interno: AMANDA THUANY , CPF/MF: 050.928.391-80; e

e) Na área de Contabilidade: MARCIO MARTINEZ PEREIRA , CPF/MF: 698.186.731-15

f) Na área Jurídica: JESLEI GABRIEL BRAGA NOGUEIRA: CPF/MF:785.609.931-34

II – Representantes do Prefeito Eleito:

a) ALAN CORDEIRO CLEMENTINO - CPF/MF: 929.672.481-34.

b) EDSON JUSTINO DOS REIS - CPF/MF: 535.555.206-44.

c) ABRÃO APARECIDO CAMPOS DA SILVA , CPF/MF: 567.604.341-53.

d) JOÃO FLAVIO BORGONOVE- CPF/MF: 811.003.291-53.

e) ANTÔNIO MILANEZI- CPF/MF: 250.440.791-20.

f) MARCELO MOURA PERETE-CPF/MF:896.035.241-15

Art. 4º. As atividades prestadas dos membros da COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO,não serão remuneradas.

Art. 5º As reuniões e encontros dos membros da Comissão Especial de Transição se darão na sede da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT, ou ainda em outros órgãos que integram o Poder Público Municipal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se e cumpra-se.

Rio Branco – MT, 29 de Outubro de 2024.

Luiz Carlos

- Prefeito -