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Pref. Campo Novo do Parecis

DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO LETIVO PARA O ANO DE 2025 DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Definir a organização do Calendário Escolar de 2025 no âmbito das Unidades Escolares pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 2º O calendário escolar é o instrumento por meio do qual são organizado o Ano Letivo, fixando as regras relativas ao funcionamento das atividades educativas e letivas, designadamente o seu início, o seu término e os períodos de interrupção.

§ 1º O Calendário Escolar de 2025 das Unidades Escolares pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino ofertará 201 (duzentos e um) dias letivos para efeitos do cumprimento mínimo de 200 (duzentos) dias letivos garantidos no art. 6° da Lei nº 9.394/1996 (LDB).

§ 2º Consideram-se dias letivos, os dias dedicados ao efetivo trabalho escolar, em que forem desenvolvidas atividades regulares de aula ou outras programações didático-pedagógicas, dentro ou fora de sala de aula, que estejam relacionadas ao currículo escolar, sendo planejadas pela unidade escolar e com a presença dos professores e deverá ter a presença de no mínimo 50% dos alunos da turma.

Art. 3º O calendário escolar fixado pela Secretaria Municipal de Educação não poderá sofrer alteração por decisão das Unidades de Ensino, incluindo-se a reposição de dias letivos seja por qualquer motivo.

§ 1º Excepcionalmente serão admitidas alterações do calendário escolar, por meio da solicitação oficial da Unidade Escolar com a justificativa para a alteração, que após avaliação da Secretária de Educação, será submetido à aprovação;

§ 2º A eventual reposição de dia letivo,deverá acontecer no primeiro sábado subsequente, que será considerado um sábado letivo, com atividades pedagógicas, conforme disposto no Art. 1°, § 2º desta portaria.

§ 3º A Equipe Gestora ficará responsável por garantir o cumprimento dos dias letivos nas unidades escolares em quaisquer hipóteses, a fim de atender os mínimos estabelecidos em lei.

Art. 4º Todas as modalidades de ensino, abaixo mencionados, obedecerão ao mesmo Calendário Escolar:

I. Educação Infantil;

Ensino Fundamental (Anos Iniciais): Ensino Fundamental (Anos Finais); Educação Indígena.

Art. 5º O planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo 2025 para as Unidades Escolares, ficam estabelecidos da seguinte forma:

I. Início em 03/02/2025 e o término em 16/12/2025;

a) 03/02 a 17/04- 1° Bimestre;

b) 22/04 a 04/07 - 2° Bimestre;

c) 07/07 a 21/07 - Recesso escolar;

d) 23/07 a 03/10 - 3° Bimestre;

e) 06/10 a 16/12 - 4° Bimestre.

II. 13/01 - Retorno das equipes gestoras;

III. 15 a 17/01/2025- Período de matrículas;

IV. 27/01- Retorno dos profissionais da educação;

V. 27/01 a 28/01- Planejamento interno nas Unidades Escolares;

VI. 29/01- Acolhimento dos profissionais da Rede Municipal de Ensino pela Secretaria Municipal de Educação;

VII. 30/01- Formação para Equipes gestoras;

VIII. 31/01- Formação para Professores, Agente Educacional Infantil e TAE;

IX. 30 a 31/10- Seminário Educação Especial.

X. Os dias de Feriados Nacional, Estadual E Pontos Facultativos do Calendário Escolar, para cumprimento nas Unidades Escolares e repartições pertencentes à Secretaria Municipal de Educação ficam estabelecidos da seguinte forma:

a) 1º/01- Confraternização Universal- Feriado Nacional;

b) 03/03- Ponto Facultativo;

c) 04/03- Carnaval – Ponto Facultativo;

d) 18/04- Paixão de Cristo- Feriado Nacional;

e) 21/04- Tiradentes- Feriado Nacional;

f) 01/05- Dia Mundial do Trabalhador- Feriado Nacional;

g) 02/05- Ponto Facultativo;

h) 19/06- Corpus Christi- Ponto Facultativo;

i) 20/06- Ponto Facultativo;

j) 04/07- Emancipação do Município- Feriado Municipal;

k) 25/07- Dia de São Cristovão- Padroeiro do Município- Feriado Municipal;

l) 07/09-Independência do Brasil- Feriado Nacional;

m) 12/10- Nossa Senhora Aparecida- Feriado Nacional;

n) 15/10- Dia dos Professores- Ponto Facultativo;

o) 27/10- Ponto Facultativo;

p) 28/10- Comemoração do Dia do Funcionário Público- Ponto Facultativo;

q) 20/11- Dia da Consciência Negra- Ponto Facultativo;

r) 21/11- Ponto Facultativo;

s) 25/12-Natal- Feriado Nacional.

Art. 6º A equipe gestora dasUnidades Escolares devem incorporar ao planejamento as datas Comemorativas com Interface Pedagógica com intuito de proporcionar o exercício da cidadania aos alunos da rede pública Municipal de Ensino. O planejamento das atividades a partir das datas Comemorativas com Interface Pedagógica tem como objetivo a formação de cidadãos críticos, ativos, participativos, integrados ao meio social em que vivem, proporcionando a reflexão sobre suas vivências e experiências, trazendo a oportunidade de desconstruir preconceitos, conviver com diferenças, desenvolver a empatia, a colaboração no trabalho em grupo, a criatividade e a argumentação/linguagem e atendendo a faixa etária.

Parágrafo Único As datas Comemorativas com Interface Pedagógica ficam estabelecidas da seguinte forma:

a) 04/03 a 08/03 Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher (Lei Nº 14.164/2021); 08/03 - Dia Internacional da Mulher;

b) 07/04 - Dia da Conscientização contra o Bullying; Promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz ( lei nº 13.663 de 14 de maio de 2018;

c) 18/04 - Dia do Livro Infantil e de Incentivo à Leitura;

d) 19/04 - Dia da Consciência Indígena;

e) 22/04 - Descobrimento do Brasil;

f) 24/04 - Dia Nacional da Família na Escola;

g) 13/05 - Promoção de Igualdade Racial (Lei Estadual Nº 11.972/2022);

h) Maio Laranja: Faça Bonito - Proteja nossas crianças e Adolescentes (Lei Municipal Nº 2.554, de 27 de maio de 2024).

i) 10/06 a 14/06 - Semana do Meio Ambiente;

j) 24 a 28/06 - Semana para a Sensibilização e para a Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais; (Lei nº 11.362/2021)

k) 11/08 - Dia do Estudante;

l) Setembro - institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País (lei nº 14.986 de 25 de setembro de 2024);

m) 10/10 - Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas (Lei nº 12.645/2021);

n) 18 a 22/11 - Consciência Negra (Lei nº 10.639/2003);

o) Novembro – Feira do Conhecimento nas Unidades escolares.

XI. As férias escolares para os alunos aprovados iniciarão dia 17/12/2025;

XII. O período de rematrículas será de 10 a 14/11/2025.

Art. 7º Fica o Departamento de Merenda Escolar responsável em promover, durante o ano letivo, nas Unidades Escolares Educação Alimentar e Nutricional atendendo a Lei nº 13.666, de 16 de maio de 2018.

Art. 8º Fica o Centro de Atendimento Multidisciplinar – CENAM através doComitê de Articulação de Práticas de construção de paz responsável em promover, durante o ano letivo, nas Unidades Escolares a Cultura de Paz atendendo Lei Municipal Nº 2.573, de 11 de julho de 2024.

Art. 9º Fica a Equipe Gestora responsável pelo cumprimento do Art. 2º e seus incisos da Lei Municipal nº 2.475, de 21 de setembro de 2023, que dispõe sobre a execução do hino oficial do Município de Campo Novo Do Parecis nas escolas da rede municipal de ensino, eventos de caráter oficial e dá outras providências.

Art. 10 Os dias destinados para Conselho de Classe, reuniões pedagógicas e período de Exame Final não podem ser computados como dias letivos de efetivo trabalho escolar com aluno.

Parágrafo Único As reuniões pedagógicas com profissionais da educação da unidade escolar e as reuniões de pais e professores deverão ocorrer fora do horário de aula, exceto no caso deste último por uma excepcionalidade, quando exigir a presença dos pais junto com os alunos em horário de aula, o que deverá ser registrado o motivo e comunicado à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11 As Unidades Escolares deverão realizar as matrículas internas e as matrículas novas, conforme critérios e orientações estabelecidas na portaria específica, anualmente publicada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 12 É de responsabilidade da Equipe Gestora manter esta Portaria e o Calendário Escolar à disposição da Comunidade Escolar, zelando sempre pelo cumprimento dos mesmos.

Parágrafo único - Cabe à Equipe Gestora e aos Profissionais da Educação o cumprimento das ações previstas no Calendário Escolar, seguindo rigorosamente os prazos estabelecidos.

Art. 13 A equipe Gestora da Unidade Escolar que descumprir as orientações estabelecidas nesta Portaria, bem como nas legislações correlatas, omitindo dados ou informações que venham influenciar na legalidade da organização, será responsabilizada pelos seus atos.

Art. 14 O Calendário Escolar foi submetido à apreciação das equipes das Unidades Escolares, com objetivo de unificar a Rede Municipal de Ensino a distribuição dos dias letivos, os pontos facultativos e outros dias letivos garantidos em lei.

Art. 15 A Rede Municipal de Ensino, encaminhará à Assessoria Pedagógica do Estado/SEDUC/MT de Campo Novo do Parecis, órgão que jurisdiciona como supervisor do Conselho Estadual de Educação - MT, conforme Resolução Normativa n. 003/2020-CEE/MT, em duas vias do calendário escolar 2025.

Art. 16 Para efeito de previsão da composição de turmas e respectiva atribuição de classes e/ou aulas, serão consideradas as matrículas confirmadas até novembro de 2024.

Art. 17 O período de Atribuição de Classes e/ou Aulas é para servidores públicos efetivos, será conforme cronograma divulgado pela Secretaria Municipal de Educação;

Art. 18 Os casos omissos deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação para análise, parecer e/ou providências pertinentes, observando-se as políticas públicas definidas pela mantenedora e a respectiva dotação orçamentária.

Art. 19 Faz parte desta Portaria o ANEXO I Calendário Escolar.

Art. 20 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 21 Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 25 dia do mês de outubro de 2024.

RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no Portal da Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MÁRCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração

JANEIROFEVEREIROMARÇOABRIL
20 Dias Letivos19 Dias Letivos20 Dias Letivos
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12341112345
567891011234567823456786789101112
121314151617189101112131415910111213141513141516171819
19202122232425161718192021221617181920212220212223242526
2627282930312324252627282324252627282927282930
1º Confraternização Universal03 - Início do 1° bimestre303117- Término do 1° bimestre
13 - Retorno das equipes gestoras
15 a 17 - Matrículas03 - Ponto Facultativo18 - Sexta - Feira Santa
27 a 31 - Retorno, acolhimento 04 - Carnaval21 - Feriado Tiradentes
e planejamento dos profissionais da educação.22 - Início do 2° bimestre
MAIOJUNHOJULHOAGOSTO
20 Dias Letivos19 Dias Letivos10 Dias Letivos21 Dias Letivos
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12312345671234512
4567891089101112131467891011123456789
11121314151617151617181920211314151617181910111213141516
18192021222324222324252627282021222324252617181920212223
252627282930312930272829303124252627282930
1º - Dia Mundial do Trabalhador19 - Corpus Christi04 - Término do 2° bimestre
02 - Ponto Facultativo20 - Ponto Facultativo04 - Feriado Letivo - Aniversário de CNP
07 a 21 - Recesso Escolares
22 - Retorno e planejamento
23 - Início do 3° bimestre
25 - Dia de São Cristóvão-Padroeiro do Município
SETEMBROOUTUBRONOVEMBRODEZEMBRO
22 Dias Letivos20 Dias Letivos18 Dias Letivos12 Dias Letivos
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123456 12341123456
78910111213567891011234567878910111213
1415161718192012131415161718910111213141514151617181920
21222324252627192021222324251617181920212221222324252627
2829302627282930312324252627282928293031
07 - Independência do Brasil 03 - Término do 3° bimestre3016 - Término do 4° bimestre
06 - Início do 4° bimestre10 a 14- Rematrículas17 a 23 - Exames finais
12 - Nossa Senhora Aparecida 20 - Dia da Consciência Negra 25 - Natal
15 - Dia dos Professores21 - Ponto Facultativo29 - Férias
27 - Ponto FacultativoFeira do conhecimento
28 - Dia do Funcionário Público
30 a 31- Seminário Educação Especial
1° Bim. 03/02 a 17/04- total 52 dias letivosLegenda
2° Bim. 22/04 a 04/07- total 50 dias letivosRecesso EscolarFeriado
3° Bim. 23/07 a 03/10- total 52 dias letivosRetorno,planejamento e semana pedagógicaPonto facultativo
4° Bim. 06/10 a 16/12- total 47 dias letivosInício de bimestreMatriculas e rematrículas
Total 201 dias letivosDias letivosExames finais/ encerramento
804 horasTérmino de bimestreRecesso
ELIZELMA DOS SANTOS SILVA
Secretária de Educação
Portaria n° 485/2024