AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2024
30 de Outubro de 2024
Processo Administrativo: 7.455/2024
Diante da regular instrução do presente feito, com o atendimento, no que cabe na presente fase processual, dos requisitos presentes no artigo 72 da Lei n.º 14.133/2021, tais como estimativa da despesa, comprovação da adequação dos preços propostos, caracterização de instalações e de localização e demonstrada a sua plena regularidade fiscal e trabalhista, AUTORIZO a contratação junto a pessoa física Sra. LAUDECI ALBERTO SILVA, CPF: 942.***.***-68, para a LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATENDIMENTO DA DEMANDA DO CENTRO DOS IDOSOS, DO GRUPO DA 3ª IDADE, ALEGRIA DE VIVER, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, via inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso V da Lei n.º 14.133/2021, perfazendo o valor total de R$ 78.627,12 (setenta e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e doze centavos).
Colniza – MT, 29 de outubro de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal