“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº 001/2022’’

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia/MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no item 17.11 do Edital do Concurso Público Municipal nº 001/2022,

CONSIDERANDO que a prorrogação do prazo de validade do concurso é uma medida que visa garantir a ampla possibilidade de convocação dos aprovados, conforme o interesse público e a necessidade de profissionais da educação para o desempenho das funções no serviço público Municipal;

CONSIDERANDO ainda que a medida é respaldada pelo Princípio da Eficiência, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal;

D E C R E T A:

Art. 1º- Fica prorrogado, por 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público Municipal nº 001/2022, que encerraria em 05 de dezembro de 2024

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 29 de outubro de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração