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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“APROVA A 1º VERSÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 040/SRH_IPS/2024, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INSTAURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA NO ÂMBITO DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aprovada à 1ª versão da Instrução Normativa nº 040/SRH_IPS/2024, que dispõe sobre os procedimentos de instauração e organização de Processo de Investigação Preliminar sumária no Âmbito das Administrações direta e indireta do poder Executivo Municipal.

ARTIGO 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 29 dias de outubro de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 040/SRH_IPS/2024

Versão: 01

Aprovação em: 29 /10/2024

Ato de Aprovação: 5.288/2024

Sistema de Recursos Humano

Unidade Responsável: Secretaria de Municipal de Administração

Dispõe sobre os procedimentos de instauração e organização de processo de Investigação Preliminar Sumária no âmbito das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

I. FINALIDADE

Dispor sobre Políticas disciplinar para os procedimentos Administrativos da instauração e organização de processo de Investigação Preliminar Sumária no âmbito das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

II. ABRANGÊNCIA

Abrange todas as Unidades da estrutura organizacional das Administrações Indireta e Indireta do Poder Executivo, quando envolvidas em processo de Investigação Preliminar Sumária

III. CONCEITOS 1. Investigação Preliminar Sumária – IPS: Constitui procedimento correcional preparatório, de caráter sigiloso, investigativo e não punitivo, destinado a identificar fontes de prova, bem como a apurar a existência de indícios de autoria e materialidade que justifiquem a instauração de processo administrativo disciplinar. 2. Notícia de fato: É uma figura procedimental prevista nesta norma que tem como objetivo levar ao conhecimento do órgão indícios de práticas ilícitas ou situações que demandem a atuação administrativa. 3. Instauração: É o ato ou efeito de instaurar, instituir ou dar começo a algo. 4. Investigação: Conjunto de atos de indagação minuciosa, pesquisa, sindicância ou diligência, por via judicial, policial ou administrativa, para descobrir a verdade de um ato ou fato ou a existência de alguma coisa, ou pessoa não ostensiva, ou oculta, ou desconhecida. 5. Relatório: É um documento que visa a apresentar um resumo de atividades realizadas bem como informar os dados e resultados coletados com elas. 6. Decisão: Define-se como tomada de decisões ao processo que consiste em optar por uma entre várias alternativas. IV. BASE LEGAL

Princípio da autotutela da Administração Pública.

Súmula n.º 611 do Superior Tribunal de Justiça.

Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019.

Lei Complementar 01, de 21 de outubro de 1999.

Lei Complementar Municipal 049, de 08 de Abril de 2011

Constituição Federal.

Demais legislações que tratam da matéria.

V. RESPONSABILIDADES 5.1. Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa 5.1.1 - Entende-se por Unidade responsável por esta Instrução normativa o Órgão Central do Sistema de Recursos Humano, no qual fica sendo responsável pelo Sistema a Secretaria Municipal de Administração, e tem as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais: 5.1.1.1 - Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada; 5.1.1.2 - Orientar as áreas executoras e supervisionar a sua aplicação; 5.1.1.3 - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Controladoria do Sistema de Controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objetos de alteração, atualização ou expansão. 5.2 - Das Unidades Executoras 5.2.1 - Entende-se por Unidades executoras todas as Unidades diretas ou indiretas da Administração, tendo as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais: 5.2.1.1 - Consultar a Secretaria da Administração por escrito, sobre os procedimentos a serem adotados, sempre que surgirem situações, relacionadas às atividades de Investigação Preliminar Sumária, que não estejam contempladas ou adequadamente esclarecidas nesta Instrução Normativa. 5.2.1.2 - Atender às solicitações da Unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional; 5.2.1.3 - Alertar a Unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional; 5.2.1.4 - Manter a Instrução Normativa a disposição de todos os funcionários da Unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma; 5.2.1.5 - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações. 5.3. Da Controladoria do Sistema de Controle Interno 5.3.1 - Entende-se como responsável por esta unidade a Controladoria do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal prescrita nos termos da lei municipal 721/2007, tendo as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias dentro dos termos legais: 5.3.1.1 - Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle; 5.3.1.2 - Através das atividades de auditoria, avaliar a eficácia dos procedimentos de controles inerentes ao Sistema e propor alterações na instrução Normativa para aprimoramento dos controles. VI. PROCEDIMENTOS:

DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA

6.1 Os órgãos e entidades do Poder Executivo municipal, pertencentes à Administração Pública direta ou indireta, deverão, quando insuficientes os elementos de materialidade dos fatos ou de sua autoria para instauração de sindicância, de processo administrativo disciplinar ou de processo administrativo de responsabilização, promover as apurações de supostas irregularidades por meio de Investigação Preliminar Sumária - IPS.

6.2 A IPS constitui procedimento administrativo de caráter preparatório, informal e de acesso restrito, que objetiva a coleta de dados e informações para a análise acerca da existência dos elementos de autoria e materialidade relevantes para a instauração de processo pertinente.

6.2.1 No âmbito da IPS podem ser apurados atos lesivos cometidos por pessoa jurídica contra a Administração Pública e falta disciplinar praticada por servidor ou empregado público municipal.

6.2.2 Da IPS não poderá resultar aplicação de sanção, sendo prescindível a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

6.2.3 Em razão do caráter investigativo/inquisitivo da IPS, o seu conteúdo é sigiloso e o acesso é restrito, podendo ser fornecida, ao investigado e à sua defesa, informação apenas sobre os atos investigativos que já estiverem concluídos e não interfiram em outros ainda em execução.

DA NOTÍCIA DE FATO

6.3 A análise inicial de notícia de fato, deflagrada de ofício ou com base em representação ou denúncia, será realizada pela unidade gestora da IPS.

6.3.1 Nas entidades em que não houver unidade gestora da IPS, a notícia de fato será analisada por servidor designado pela autoridade máxima da entidade.

6.4 A notícia de fato será conhecida e submetida à IPS se preencher os seguintes requisitos:

I - conter narrativa do fato em linguagem clara e objetiva;

II - vier acompanhada de dados e informações acerca do fato;

III - ser subsumível aos ilícitos disciplinares previstos nos artigos 159, 160 ou 179 da Lei Complementar nº 01, de 21 de outubro de 1999.

6.4.1 Quando a notícia for genérica ou não indicar nexo de causalidade entre o fato e as atribuições do cargo, deverá ser devolvida ao denunciante ou representante para que preste os esclarecimentos adicionais indispensáveis para subsidiar o exame e a decisão da autoridade competente quanto à instauração da IPS.

6.4.2 Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou a insuficiência de informações necessárias à instauração da IPS não puder ser suprida, a notícia de fato será arquivada, mediante justificativa.

DA INSTAURAÇÃO

6.5 A priorização das notícias de fato que serão objeto de instauração de investigação preliminar observará os seguintes critérios:

I - gravidade da conduta;

II - risco de prescrição;

III - potencial prejuízo ao erário;

IV- relevância social.

6.5.1 Após o cadastro das notícias de fato, a ordenação de priorização será feita automaticamente, quando adotado sistema informatizado de cadastro, podendo o titular da unidade gestora instaurar a IPS fora da ordem de priorização, mediante justificativa.

6.6 Após a análise inicial, a IPS será instaurada pelo titular da unidade gestora da IPS.

Parágrafo único. A autoridade instauradora da IPS supervisionará seu desenvolvimento, zelando pela completa apuração dos fatos, observância ao cronograma de trabalho estabelecido e utilização dos meios probatórios adequados.

6.7 A IPS será instaurada por meio de Portaria Interna, a qual será numerada sequencialmente em cada órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal.

6.7.1 A numeração será composta na seguinte forma “IPS nº NÚMERO/ANO/ÓRGÃO”, sendo reiniciada a cada ano;

6.7.2 A Portaria Interna conterá alerta sobre o sigilo do procedimento;

6.7.3 A instauração e o registro ocorrerão em sistema informatizado;

6.7.4 O assunto da IPS lançado no cadastramento será o fato noticiado, evitando identificar nominalmente qualquer pessoa envolvida;

6.7.5 Na ausência de sistema informatizado, os registros e portarias internas deverão ser emitidas e controladas por meio de planilhas eletrônicas que serão alimentadas pela autoridade instauradora da IPS.

6.7.6 A informação deverá ser compartilhada em tempo real com a Controladoria do Sistema de Controle Interno – CSCI.

DA INVESTIGAÇÃO

6.8 A IPS será processada diretamente pela unidade gestora ou por servidor designado por autoridade máxima do órgão ou entidade, devendo ser adotados atos de instrução que compreendem:

I - exame inicial das informações e provas existentes no expediente que veiculou a notícia;

II - realização de diligências, entrevistas, e produção de informações necessárias para averiguar se há materialidade e autoria relacionadas ao fato noticiado, em conformidade com os Procedimentos Correcionais Padrões - PCP aplicáveis;

III - manifestação conclusiva e fundamentada, indicando a necessidade de instauração do processo correcional acusatório ou o arquivamento da notícia.

6.8.1 A autoridade instauradora poderá solicitar a participação de servidores ou empregados não lotados na unidade administrativa para fins de instrução da IPS.

6.8.2 Os atos no âmbito da IPS poderão ser praticados individualmente por servidor ou empregado designado, observado o disposto no parágrafo único do item 6.3 desta Instrução.

6.8.3 Não poderá participar na IPS o cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

6.8.4 O servidor ou comissão designado a participar da IPS estará impedido de atuar no procedimento correcional aberto em decorrente desta.

6.9 Durante a realização da investigação preliminar, o servidor ou a comissão designados para conduzir o procedimento poderão:

I - requisitar documentos e esclarecimentos relacionados aos fatos em apuração, aos titulares das unidades administrativas que os detenham, se for o caso;

II - solicitar a manifestação do investigado e de terceiros porventura envolvidos, para prestar esclarecimentos.

Parágrafo único.A investigação preliminar segue rito inquisitorial, não havendo acusados.

6.10 Mediante apresentação da portaria interna, os órgãos e entidades deverão prestar todas as informações necessárias para apuração dos fatos, colaborando com as investigações, disponibilizando qualquer recurso capaz de formar elementos de prova, para fundamentar os argumentos do denunciante, do investigado ou para viabilizar a instrução do processo.

6.11 O prazo para a conclusão da IPS será de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis, mediante justificativa.

6.11.1 Mediante justificativa poderá ser suspenso o prazo para conclusão da IPS.

DO RELATÓRIO

6.12 O relatório será objetivo, conciso e fundamentado, devendo constar expressamente as seguintes informações:

I - o nome do suposto autor, a matrícula funcional, o cargo ocupado e o órgão/setor de lotação atual e à época dos fatos;

II - a descrição dos fatos supostamente atribuídos ao servidor;

III - os elementos de materialidade existentes e que sustentam, em tese, a conclusão da ocorrência ou não do ilícito funcional descrito; e

IV - o enquadramento preliminar da conduta lesiva nos tipos previstos nos artigos 159, 160 ou 179 da Lei Complementar nº 01, de 21 de outubro de 1999.

6.13. Ao final do relatório, o responsável pela condução deverá recomendar:

I - o arquivamento, caso ausentes indícios de autoria e prova da materialidade da infração;

II - a instauração de processo correcional acusatório cabível, caso conclua pela existência de indícios de autoria, prova de materialidade e viabilidade da aplicação de penalidades administrativas;

6.13.1 Nos casos em que couber a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, quando regulamentado, este deverá ser indicado como uma alternativa ao caso.

6.14 Finalizado o relatório conclusivo, este será remetido à autoridade instauradora da IPS para revisão e validação.

Parágrafo único. Estando incompleto o procedimento ou havendo a necessidade de maiores detalhamentos, a IPS poderá ser devolvida ao servidor responsável.

6.15 Ao final da IPS, o responsável pela condução poderá sugerir medidas que entenda úteis à preservação de provas, à regularização da atividade administrativa, à identificação de danos ao erário.

DA DECISÃO

6.16 Validado o relatório conclusivo de Investigação Preliminar Sumária, os autos serão remetidos à autoridade com competência para instaurar o procedimento correcional, a qual decidirá motivadamente:

I - pela proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta;

II – Pela abertura da portaria instalação de sindicância administrativa, processo administrativo disciplinar ou processo administrativo de responsabilização;

III - pelo arquivamento da IPS.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

6.17 Os esclarecimentos adicionais a respeito desta Instrução Normativa - IN poderão ser obtidos junto a Secretaria Municipal de Administração, a qual lhe fica reservado o direito de divulgar ou não aspectos específicos das atividades de sua competência.

6.18 Compõe esta Instrução Normativa os seguintes anexos:

Anexo I – Modelo Portaria Interna - Autoridade máxima;

Anexo II – Modelo Portaria Interna - Chefe da Unidade Setorial;

Anexo III – Modelo de Relatório;

Anexo IV – Modelo Termo de Confidencialidade

Anexo V – Procedimento Operacional Padrão

Anexo VI – Matriz de Responsabilização;

Anexo VII – Fluxograma.

6.19 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal Aripuanã/MT, 29 de outubro de 2024.

ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA ADMINISTRATIVO

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

APROVAÇÃO

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANEXO I – MODELO PORTARIA INTERNA - AUTORIDADE MÁXIMA

Portaria Interna n. 0XX/202X/SEMAD

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, nos termos do item 6.6 da IN 040/SRH_IPS/2024 INSTAURA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA (IPS), em face dos fatos noticiados nos autos do processo nº ano XXX/XXXX e, DESIGNA o servidor XXXXXXXXXXX, matrícula XXXX, para o processamento da IPS, devendo adotar os atos de instrução conforme item 6.8 da citada IN para, no prazo de 30 (trinta) dias, finalizá-la com a emissão de Relatório, na forma do disposto no item 6.12, e remessa dos autos a esta autoridade designante para revisão e validação (item 6.14).

Destaca-se a necessidade de se observar o sigilo do procedimento, conforme especifica os itens 6.7 e 6.7.2, da IN 040/SRH_IPS/2024, pelo que se recomenda manter o sigilo nos autos e expedientes derivados.

Aripuanã/MT, XX de xxxxxxx de 202X.

NOME COMPLETO

Secretário Municipal de Administração

ANEXO II – MODELO PORTARIA INTERNA - CHEFE DE UNIDADE ADMINISTRATIVA

Portaria Interna n. 0XX/202X/Sigla da Entidade

O Chefe da Unidade Administrativa, no uso de suas atribuições legais, nos termos do item 6.6 da IN 040/SRH_IPS/2024 INSTAURA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA (IPS), em face dos fatos noticiados nos autos do processo XXX/XXXX e, DESIGNA o servidor XXXXXXXXXXX, matrícula XXXX, para o processamento da IPS, devendo adotar os atos de instrução conforme item 6.8 da citada IN para, no prazo de 30 (trinta) dias, finalizá-la com a emissão de Relatório, na forma do disposto no item 6.12, e remessa dos autos a esta autoridade designante para revisão e validação (item 6.14).

Destaca-se a necessidade de se observar o sigilo do procedimento, conforme especifica os itens 6.7 e 6.7.2, da IN 040/SRH_IPS/2024, pelo que se recomenda manter o sigilo nos autos e expedientes derivados.

Aripuanã/MT, XX de xxxxxxx de 202X.

NOME COMPLETO

Cargo

ANEXO III – MODELO DE RELATÓRIO

IN 040/SRH_IPS/2024

Processo nº XXX/XXXX

Interessado: Secretaria Municipal de XXX

Assunto: Suposta conduta objeto da IPS.

Portaria Interna n. 0xx/202X/XXX (órgão/entidade)

1 RELATÓRIO

Narração e descrição sucinta dos atos e/ou procedimentos adotados ou ocorridos no curso da IPS.

2 ANÁLISE

2.1 Fato 01: Descrição do fato supostamente ilícito sob o aspecto disciplinar ocorrido.

2.1.1. Agentes

Nome, matrícula funcional, cargo ocupado, lotação atual e à época dos fatos.

2.1.2. Conduta

Descrição das supostas condutas (ação/omissão - em regra dolosa) atribuídas ao agente que levaram a ocorrência do fato.

2.1.3. Elementos de Informação

Os elementos de autoria e materialidade existentes que sustentem a verificação da ocorrência do fato e as condutas do agente (informações de que o fato ocorreu e que o agente é responsável por ocasioná-lo; ou o contrário - informações de que o fato não ocorreu, ou se ocorreu o agente não foi responsável por ocasioná-lo).

2.1.4. Materialidade

Exposição detalhando os elementos de informações obtidos por meio da IPS que conduzem o responsável pela IPS a concluir, pela ocorrência ou não de ilícito funcional. Evidenciação do nexo de causalidade, por meio dos elementos de informação, entre a conduta (comissiva ou omissiva) do agente e a ocorrência do fato.

2.1.5. Enquadramento Preliminar

Indicar os tipos infracionais violados, em tese, da LC n. 01/1999.

2.1.6. Recomendação

Recomendar: 1) o arquivamento, caso ausentes os indícios de autoria e materialidade da infração; 2) a instauração de processo acusatório cabível, caso conclua pela existência de indícios de autoria, prova de materialidade e viabilidade da aplicação da penalidade (nos casos em que couber a celebração de TAC, este deverá ser indicado como alternativa ao caso). O responsável pela condução poderá seguir medidas que entenda úteis à preservação de provas (ex. afastamento preventivo), à regularização da atividade administrativa, à identificação de dano ao erário.

3 CONCLUSÃO

Indicar as conclusões por fato com as respectivas recomendações.

Aripuanã/MT, XX de xxxxxxx de 202X.

NOME COMPLETO

Cargo

ANEXO IV – MODELO TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

Eu, [nome completo], matrícula (matrícula), (cargo), perante a Unidade Gestora da Investigação Preliminar Sumária - IPS, reconheço e declaro ter ciência às obrigações e responsabilidades de manter a confidencialidade das informações sigilosas às quais terei acesso no âmbito do meu trabalho ou em qualquer outra circunstância, comprometendo-me a:

1) Adotar as medidas de salvaguarda de informações de natureza sigilosa previstas em Lei e nos normativos da Poder Executivo Municipal, a fim de garantir a necessária restrição de acesso ao seu suporte ou registro, preservando o seu sigilo;

2) Não divulgar, compartilhar, reproduzir, transmitir ou utilizar de qualquer forma as Informações Sigilosas fora do escopo das atividades autorizadas, a menos que expressamente autorizado por escrito pela Unidade Gestora da Investigação Preliminar Sumária - IPS ou quando exigido por lei.

3) Tomar todas as medidas necessárias e tolerantes para proteger as Informações Sigilosas contra acesso, uso, divulgação ou modificação não autorizada. Isso inclui, mas não se limita a proteção adequada de senhas, restrição de acesso físico e digital, e adoção de práticas de segurança da informação.

4) Não copiar ou reproduzir as informações de natureza sigilosa, por qualquer outro meio ou modo, salvo mediante autorização da autoridade competente.

5) Reconhecer que o descumprimento das obrigações de sigilo protegido neste Termo pode resultar em consequências legais e/ou disciplinares, incluindo, mas não se limitando a outras medidas cabíveis.

Declaro que estou de acordo com o presente Termo, o assino.

(Local), (data)

(Assinatura)

ANEXO V – PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO

modelos diponiveis em: https://www.aripuana.mt.gov.br/publicacoes/publica...

PCP-IPS-001-Entrevista em sede de investigação

PCP-IPS-002-Deslealdade

PCP-IPS-003-Não observação das normas

PCP-IPS-004-Não cumprir as ordens superiores

PCP-IPS-005-Não atender com presteza

PCP-IPS-006-Não levar as irregularidades aos superiores

PCP-IPS-007-Não zelar pela economia

PCP-IPS-008-Não guardar sigilo

PCP-IPS-009-Não manter conduta com a moralidade administrativa

PCP-IPS-010-Acúmulo de cargos

PCP-IPS-011-Não ser assíduo e pontual ao serviço

PCP-IPS-012-Não tratar as pessoas com urbanidade

PCP-IPS-013-Não representar contra ilegalidade ou abuso de poder

PCP-IPS-014-Ausentar-se o serviço sem autorização

PCP-IPS-015-Retirar documento sem autorização

PCP-IPS-016-Recusar fé a documentos públicos

PCP-IPS-017-Opor resistência ao andamento de documento

PCP-IPS-018-Manifestar apreço ou desapreço

PCP-IPS-019-Cometer a pessoa estranha atribuições próprias

PCP-IPS-020-Coagir ou aliciar subordinados

PCP-IPS-021-Manter familiar sob sua chefia

PCP-IPS-022-Valer-se do cargo para proveito pessoal

PCP-IPS-023-Participar de gerência de empresa

PCP-IPS-024-Atuar como procurador junto a repartições públicas

PCP-IPS-025-Receber presentes

PCP-IPS-026-Falta de zelo

PCP-IPS-027-Praticar usura

PCP-IPS-028-Proceder de forma desidiosa

PCP-IPS-029-Utilizar recursos da repartição em atividades particulares

PCP-IPS-030-Cometer a outro servidor atribuição estranha ao cargo

PCP-IPS-031-Exercer atividades incompatíveis com o cargo

PCP-IPS-032-Assédio professor-aluno

PCP-IPS-033-Praticar crime contra administração

PCP-IPS-034-Abandono de cargo

PCP-IPS-035-Inassiduidade habitual

PCP-IPS-036-Improbidade administrativa

PCP-IPS-037-Conduta escandalosa

PCP-IPS-038-Insubordinação grave

PCP-IPS-039-Ofensa física

PCP-IPS-040-Aplicação irregular do dinheiro público

PCP-IPS-041-Revelação de segredo apropriado

PCP-IPS-042-Lesão aos cofres públicos

PCP-IPS-043-Corrupção

PCP-IPS-044-PAR

ANEXO VI – MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO

MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO

Processo n.: XXX

FATO:

Descrição do fato supostamente ilícito sob o aspecto funcional

AGENTE(S)

CONDUTA(S)

DATA DO FATO

DATA DE CONHECIMENTO DO FATO

ELEMENTOS DE INFORMAÇÕES

INFORMAÇÕES FALTANTES

ENQUADRAMENTO PRELIMINAR

AÇÕES RECOMENDADAS

Nome, matrícula funcional, cargo ocupado, e lotação atual e à época dos fatos.

Ações/Omissões praticadas no exercício de suas atribuições funcionais ou que tenham relação com atribuições do cargo em que se encontre investido que, em tese, favoreceram a ocorrência do fato.

XX/XX/XXXX

Data de conhecimento pela autoridade do órgão ou Data de recebimento do processo pela Secretaria Municipal de Administração (o que ocorreu primeiro).

Descrição e localização de informações que apontam para a ocorrência do fato e sua vinculação ao agente.

Indicação dos elementos de informações que não estão presentes nos autos e que poderiam auxiliar a identificar a autoria, e/ou subsidiar a materialidade/nexo de causalidade referente ao fato em apuração.

Tipologia da conduta praticada.

Recomendações: 1) arquivamento; 2) instauração de processo correcional acusatório cabível (nos casos em que couber a celebração de TAC, este deverá ser indicado como alternativa ao caso); outras recomendações pertinentes ao caso (ex. afastamento preventivo).

ANEXO VII – FLUXOGRAMA

Imagem disponivel em : https://www.aripuana.mt.gov.br/publicacoes/publica...