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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por tendência no valor de R$ 12.028,87 (doze mil vinte oito reais e oitenta e sete centavos), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 12.028,87 (doze mil vinte oito reais e oitenta e sete centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados recursos financeiros provenientes de excesso de arrecadação sob as fontes de recursos assim especificadas:

§ 1º - R$ 7.377,85 (sete mil trezentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), sob a fonte de recursos 1.600.000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

§ 2º - R$ 352,17 (trezentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos), sob a fonte de recursos 1.601.000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde;

§ 3º - R$ 4.298,85 (quatro mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), sob a fonte de recursos 1.601.3110000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 29 dias do mês outubro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 146/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação em observação ao § 1º, Inciso II do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551, Secretaria Municipal de Saúde, no Programa 0013 - Atenção Primaria - Ação de Governo 2062 - Manutenção das Ações das APS.

Sendo o crédito adicional especial vinculado a recursos residuais de investimentos e de custeio, ambos provenientes do Fundo Nacional de Saúde de Aripuanã - MT, atendendo aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 205, de 09 de maio de 2024, e pela Resolução CMS nº 011, de 03 de setembro de 2024, referente a proposta de transposição e utilização destes recursos para a aquisição de materiais permanentes diversos destinados a estruturação das Unidades de Saúde do Município, conforme detalhado no Plano de Trabalho elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde e Resolução do Conselho Municipal de Saúde - CMS (anexos).

Onde o crédito adicional especial se vincula a recursos financeiros vinculados às fontes de recursos especificadas no art. 2º respectivamente com disponibilidade financeira assim dispostas:

1. R$ 7.377,85 (sete mil trezentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), na conta bancária de nº 25.336-7, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos 1.600.000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

2. R$ 352,17 (trezentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos), na conta bancária de nº 23.965-8, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos 1.601.000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde;

3. R$ 4.054,73 (quatro mil cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), na conta bancária de nº 23.965-8, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos 1.601.3110000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde;

4. R$ 244,12 (duzentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), na conta bancária de nº 29.754-2, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos 1.601.3110000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Desta forma, a abertura do crédito adicional suplementar pretendido, justifica-se pelo ingresso de recursos financeiro de rendimentos sem a previsão estabelecida na Lei Orçamentaria para o exercício, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 29 dias do mês outubro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 122 ASSEORP