MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

RESOLUÇÃO CME 001/2024

Aprovada em sessão 24/10/2024

Define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral no Município de São José do Rio Claro.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com a APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 14.640/2023, Portaria MEC nº 2.036/2023, e nas diretrizes desta resolução, resolve:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta resolução estabelece as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral nas escolas municipais, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral dos estudantes e assegurar uma educação pública de qualidade.

Art. 2º O Programa Escola em Tempo Integral visa garantir acesso, permanência e aprendizagem significativa para todos os alunos da rede municipal, com foco na equidade educacional.

Art. 3º A coordenação do programa será responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que atuará em parceria com outras secretarias e instituições comunitárias.

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 4º O programa será orientado pelos seguintes princípios: I. Direito universal à educação de qualidade;

II. Respeito à diversidade cultural e social;

III. Formação integral dos alunos, abrangendo aspectos cognitivos, sociais, emocionais e físicos;

IV. Participação ativa da comunidade e da família na educação.

Art. 5º São objetivos do programa:

I. Ampliar a jornada escolar para no mínimo 7 (sete) horas diárias;

II. Garantir currículo integrado com atividades pedagógicas e extracurriculares;

III. Reduzir a evasão escolar e melhorar os indicadores de aprendizagem;

IV. Fortalecer o vínculo entre escola, comunidade e família.

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO

Art. 6º O CME irá compor o Comitê Municipal de Educação Integral e irá coordenar e monitorar o programa.

Art. 7º O comitê será composto por:

I. Representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II. Gestores escolares e professores;

III. Pais de alunos e membros da comunidade;

IV. Representantes de outras secretarias envolvidas no programa.

Art. 8º Compete ao comitê:

I. Monitorar a implementação e os resultados do programa;

II. Propor ajustes e melhorias contínuas;

III. Realizar reuniões periódicas com a comunidade escolar.

CAPÍTULO IV – DAS AÇÕES PEDAGÓGICAS E CURRICULARES

Art. 9º As atividades pedagógicas serão planejadas de forma integrada, abrangendo as seguintes áreas:

I. Ensino regular e reforço escolar;

II. Projetos culturais e artísticos;

III. Práticas esportivas e recreativas;

IV. Desenvolvimento socioemocional dos estudantes.

Art. 10º As escolas devem promover um ambiente pedagógico inclusivo, valorizando as particularidades culturais e sociais dos alunos.

Art. 11º A alimentação escolar será ofertada de acordo com as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

CAPÍTULO V – DOS RECURSOS HUMANOS E INFRAESTRUTURA

Art. 12º A implementação do programa exige:

I. Profissionais qualificados e capacitados continuamente;

II. Infraestrutura adequada, incluindo áreas de lazer e bibliotecas;

III. Condições de trabalho apropriadas para os educadores e gestores.

Art. 13º A Secretaria Municipal de Educação promoverá cursos de formação continuada para os profissionais envolvidos no programa.

CAPÍTULO VI – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 14º A avaliação do programa será contínua e orientada por indicadores de:

I. Acesso e permanência dos alunos;

II. Rendimento escolar e desempenho nos projetos extracurriculares;

III. Desenvolvimento socioemocional dos estudantes.

Art. 15º Relatórios anuais serão elaborados e divulgados pela Secretaria Municipal de Educação, apresentando os resultados e as melhorias propostas.

CAPÍTULO VII – DO FINANCIAMENTO E PARCERIAS

Art. 16º O financiamento do programa será realizado com recursos:

I. Do orçamento municipal, alocados para a Secretaria Municipal de Educação;

II. De repasses do governo estadual e federal;

III. De parcerias com instituições privadas e do terceiro setor.

Art. 17º A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar convênios com universidades, ONGs e empresas, visando fortalecer a implementação e expansão do programa.

CAPÍTULO VIII – DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 18º A articulação entre diferentes secretarias e setores municipais é essencial para garantir o sucesso do programa.

Art. 19º A gestão do programa contará com apoio das secretarias de:

I. Assistência Social, para identificar e acompanhar estudantes em situação de vulnerabilidade;

II. Saúde, garantindo atendimento médico e psicológico aos estudantes;

III. Cultura e Esporte, promovendo atividades extracurriculares e eventos culturais.

Art. 20º A escola será um espaço de integração comunitária, facilitando o acesso dos estudantes e suas famílias aos serviços sociais.

CAPÍTULO IX – DO ENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE ESCOLAR

Art. 21º A participação da comunidade escolar será incentivada por meio de:

I. Conselhos escolares ativos e representativos;

II. Envolvimento das famílias nas ações pedagógicas;

III. Realização de reuniões periódicas e abertas à comunidade.

Art. 22º Os projetos pedagógicos devem promover a escuta ativa dos estudantes, incentivando seu protagonismo e participação nas decisões escolares.

CAPÍTULO X – DA INFRAESTRUTURA E AMBIENTE ESCOLAR

Art. 23º As escolas deverão dispor de:

I. Espaços adequados para atividades pedagógicas e recreativas;

II. Áreas específicas para alimentação e descanso;

III. Equipamentos e tecnologia para apoiar o processo de aprendizagem.

Art. 24º A Secretaria Municipal de Educação promoverá melhorias contínuas na infraestrutura escolar, conforme as demandas apresentadas pelas unidades.

CAPÍTULO XI – DOS DIREITOS E DEVERES DOS PROFISSIONAIS

Art. 25º Os profissionais da educação envolvidos no programa terão direito a:

I. Formação continuada e qualificação profissional;

II. Condições adequadas de trabalho e remuneração justa;

III. Participação ativa nas decisões pedagógicas.

Art. 26º Os educadores são responsáveis por:

I. Promover práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas;

II. Participar das formações e encontros pedagógicos propostos;

III. Contribuir para o fortalecimento do vínculo entre escola e comunidade.

CAPÍTULO XII – DA AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Art. 27º A avaliação do programa será realizada por meio de:

I. Relatórios anuais elaborados pela Secretaria Municipal de Educação;

II. Indicadores de desempenho definidos em conjunto com o Comitê Municipal de Educação Integral;

III. Participação ativa da comunidade escolar nas avaliações.

Art. 28º Os resultados das avaliações serão apresentados em audiências públicas e disponibilizados no portal oficial do município, assegurando transparência e controle social.

CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 29º As escolas terão o prazo de noventa (90) dias para se adequar às diretrizes estabelecidas por esta resolução.

Art. 30º Casos omissos ou situações excepcionais serão resolvidos pelo Comitê Municipal de Educação Integral, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 31º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação

São José do Rio Claro, 29 de outubro de 2024.

JULIANA GHEDIN CAPPELLESSO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Marli Maria Both

Presidente do CME