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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 166.842,15 (cento e sessenta e seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 166.842,15 (cento e sessenta e seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e quinze centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados recursos financeiros provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores sob as fontes de recursos assim especificadas:

§ 1º - R$ 21.087,70 (vinte um mil oitenta e sete reais e setenta centavos), sob a fonte de recursos 2.600.000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

§ 2º - R$ 70.098,32 (setenta mil noventa a oito reais e trinta e dois centavos), sob a fonte de recursos 2.601.000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde;

§ 3º - R$ 75.656,13 (setenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), sob a fonte de recursos 2.601.3110000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 29 dias do mês outubro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 147/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551, Secretaria Municipal de Saúde, no Programa 0013 - Atenção Primaria - Ação de Governo 2062 - Manutenção das Ações das APS.

Sendo o crédito adicional especial vinculado a recursos residuais de investimentos e de custeio, ambos provenientes do Fundo Nacional de Saúde de Aripuanã - MT, atendendo aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 205, de 09 de maio de 2024, e pela Resolução CMS nº 011, de 03 de setembro de 2024, referente a proposta de transposição e utilização destes recursos para a aquisição de materiais permanentes diversos destinados a estruturação das Unidades de Saúde do Município, conforme detalhado no Plano de Trabalho elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde e Resolução do Conselho Municipal de Saúde - CMS (anexos).

Onde o crédito adicional especial se vincula a recursos financeiros vinculados às fontes de recursos especificadas no art. 2º respectivamente com disponibilidade financeira:

1. R$ 21.087,70 (vinte um mil oitenta e sete reais e setenta centavos), na conta bancária de nº 25.336-7, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos 2.600.000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

2. R$ 70.098,32 (setenta mil noventa a oito reais e trinta e dois centavos), na conta bancária de nº 23.965-8, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos 2.601.000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde;

3. R$ 71.015,46 (setenta e um mil quinze reais e quarenta e seis centavos), na conta bancária de nº 23.965-8, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos 2.601.3110000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde;

4. R$ 4.640,67 (quatro mil seiscentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos), na conta bancária de nº 29.754-2, agência nº 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos 2.601.3110000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Posto isso, a abertura dos créditos adicionais especial pretendida, justifica-se pela disponibilidade financeira, a título de superávit financeiro de exercícios anteriores, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 29 dias do mês outubro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal