CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Av. Mato Grosso

(trecho entre Av. João Paulo II e Av. São Miguel)

Rua Leonel de Moura Brizola

(trecho entre Av. João Paulo II e Rua dos Trabalhadores)

Rua dos Trabalhadores

(trecho entre Rua Diamantino e Av. Mato Grosso)

Av. Dep. José Geraldo Riva

(trecho entre Av. Mato Grosso do Sul e Av. Mato Grosso)

O Município de Itanhangá, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 145, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 c/c artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional c/c 132 a 144 do Código Tributário do Município de Itanhangá (Lei Complementar nº 005/2005), bem como com fulcro na Lei Federal nº 5172 de 26.10.1966 e Decreto Lei Federal nº 195 de 24.02.1967, por intermédio do presente edital, que será publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Itanhanga, na imprensa regional, sendo Jornal com circulação no Município de Itanhangá, no Jornal Oficial dos Municípios - AMM e afixação na sede da Prefeitura e da Câmara municipal, nos termos do artigo 73 da Lei Organica do Município, bem como de forma complementar sítio eletronico oficial www.itanhanga.mt.gov.br leva ao conhecimento dos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis situados e/ou com testada para a Av. MATO GROSSO (trecho entre Av. João Paulo II e Av. São Miguel); Rua LEONEL DE MOURA BRIZOLA (trecho entre Av. João Paulo II e Rua dos Trabalhadores), Rua dos TRABALHADORES (trecho entre Rua Diamantino e Av. Mato Grosso), Av. DEPUTADO JOSÉ GERALDO RIVA (trecho entre Av. Mato Grosso do Sul e Av. Mato Grosso), situada no bairro Centro e bairo Nova Conquista, que serão executadas pelo Município as obras de melhoria de que trata este edital, apresentando-se a estimativa de custo, bem como avaliação dos imóveis antes da execução da obra para fins de possível cobrança da Contribuição de Melhoria decorrentes da obra de infraestrutura e pavimentação, nas vias públicas da cidade, conforme descrições que seguem.

1. DO FATO GERADOR DO TRIBUTO

A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

2. DO LOCAL DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO

Av. MATO GROSSO (trecho entre Av. João Paulo II e Av. São Miguel); Rua LEONEL DE MOURA BRIZOLA (trecho entre Av. João Paulo II e Rua dos Trabalhadores), Rua dos TRABALHADORES (trecho entre Rua Diamantino e Av. Mato Grosso), Av. DEPUTADO JOSÉ GERALDO RIVA (trecho entre Av. Mato Grosso do Sul e Av. Mato Grosso)

2.1 – Dos Possuidores a serem beneficiados e respectivas testadas:

RELAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS, ÁREA, VALOR VENAL E FRENTE TESTADA DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS E PRIMEIRO LAUDO DE AVALIAÇÃO (VALOR VENAL)

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA- RELAÇÃO, DE PROPRIETÁRIOS/POSSUIDORES, ÁREAS, TESTADAS E VALOR VENAL DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS Av. Mato Grosso
Inscrição do imóvel	Matrícula CRI	Proprietário(a)/Possuidor(a)	Quadra Lote	Territorial Predial	Terreno M²	Vlr Venal do Imóvel (Avaliação)	Frente Testada M2
01.01.058.002.001	8.140	JOSE AMILTON DA SILVA BUENO	58/02	T	599,83	R$ 46.782,54	19,99
01.01.058.003.001	8141	JOSE AMILTON DA SILVA BUENO	58/03	T	600,20	R$ 26.750,24	20,01
01.01.058.004.001	8142	JOAO BALDESSAR NETO	58/04	P	600,01	R$ 64.757,73	20,00
01.01.058.005.001	8143	MARCIO ROCHA	58/05	P	599,74	R$ 62.577,58	19,98
01.01.058.006.001	8144	NEUZA MORO ROCHA	58/06	P	603,80	R$ 42.095,87	20,18
01.01.058.007.001	8145	JANDIR NEUMANN	58/07	T	600,95	R$ 26.783,67	19,86
01.01.058.008.001	8146	TERCI JEAN NUNES DE MATOS	58/08	T	612,27	R$ 27.288,19	19,87
01.01.058.009.001	8147	ANERSI NATALINO REK	58/09	P	623,25	R$ 88.992,72	20,04
01.01.058.010.001	8148	ADEMIR SELZLEIN	58/10	T	633,85	R$ 28.249,99	20,00
01.01.059.002.001	8158	JUAREZ WIECOREK SOARES	59/02	T	600,00	R$ 26.741,33	20,00
01.01.059.003.001	8159	JUAREZ WIECOREK SOARES	59/03	T	595,71	R$ 26.550,13	20,00
01.01.059.004.001	8160	ANA LUCIA VITAL	59/04	T	600,1	R$ 26.745,79	20,00
01.01.059.005.001	8161	GILSON ALEXANDRE FANTINEL	59/05	P	606,42	R$ 35.148,11	20,13
01.01.059.006.001	8162	LUIZ FERNANDO VASQUEZ MANZANO	59/06	T	601,16	R$ 26.793,03	20,00
01.01.059.007.001	8163	RONALDO LAITANO NOGUEIRA	59/07	T	601,98	R$ 26.829,58	20,00
01.01.059.008.001	8164	EDENILSON JOSE BARRETO	59/08	T	602,89	R$ 26.870,13	20,00
01.01.059.009.001	8165	LUIZA FRANCISCA DA ROCHA	59/09	T	603,70	R$ 26.906,23	20,00
01.01.059.010.001	8166	LUIZA FRANCISCA DA ROCHA	59/10	T	604,52	R$ 26.942,78	20,00
Rua Leonel de Moura Brizola
Inscrição do imóvel	Matrícula CRI	Proprietário(a)/Possuidor(a)	Quadra Lote	Territorial Predial	Terreno M²	Vlr Venal do Imóvel (Avaliação)	Frente Testada M2
01.01.054.004.001	8105	RODRIGO PALIOSA	54/04	T	789,46	R$ 61.572,35	39,50
01.01.054.005.001	8106	RODRIGO PALIOSA	54/05	T	796,45	R$ 35.496,89	19,96
01.01.054.006.001	8107	NIVALDO DA SILVA	54/06	T	795,42	R$ 35.450,98	19,96
01.01.054.007.001	8108	ELIEL SOUZA OKUMURA	54/07	T	800,86	R$ 35.693,43	19,96
01.01.054.008.001	8109	MARIA FABIANA HAMMEL	54/08	T	800,55	R$ 35.679,62	19,96
01.01.054.009.001	8110	ROQUE ANDRE SCHER	54/09	T	810,08	R$ 36.104,36	19,96
01.01.054.010.001	8111	GOMERCINDO SOUZA DE OLIVEIRA	54/10	P	818,00	R$ 62.910,99	40,26
01.01.058.001.001	8139	CELSON LUIS PREDIGER	58/01	T	600,01	R$ 46.796,58	20,00
01.01.058.011.001	8149	ROSIMERI BRESSIANI	58/11	T	587,75	R$ 13.087,99	20,00
01.01.058.012.001	8150	ADELAIDE SOARES DE PINHO	58/12	P	593,33	R$ 46.029,64	20,00
01.01.058.013.001	8151	TEREZINHA SALETE ZARISTA	58/13	P	598,75	R$ 56.737,51	19,98
01.01.058.014.001	8152	NEIVO JOSE FONTANA	58/14	P	598,00	R$ 46.228,05	19,98
01.01.058.015.001	8153	HELEN VANESSA OLIVEIRA RITT ZANCHIN	58/15	P	599,40	R$ 95.349,64	19,89
01.01.058.016.001	8154	MARCIO ROCHA	58/16	T	600,01	R$ 13.360,77	20,00
01.01.058.017.001	8155	JOAO BALDESSAR NETO	58/17	T	600,01	R$ 13.188,64	20,00
01.01.058.018.001	8156	CELSON LUIS PREDIGER	58/18	T	600,01	R$ 13.360,99	20,00
Rua dos Trabalhadores
Inscrição do imóvel	Matrícula CRI	Proprietário(a)/Possuidor(a)	Quadra Lote	Territorial Predial	Terreno M²	Vlr Venal do Imóvel (Avaliação)	Frente Testada M2
01.01.054.010.001	8111	GOMERCINDO SOUZA DE OLIVEIRA	54/10	P	818,00	R$ 62.910,99	19,52
01.01.054.011.001	8112	MARCIANO JOSE CAVASIN	54/11	P	805,90	R$ 88.626,12	20,10
01.01.054.012.001	8113	LAERTON LEOMAR REICHERT	54/12	P	851,21	R$ 181.911,68	22,11
01.01.054.013.001	8114	CLEUSA TIMOTEO DA SILVA	54/13	P	805,90	R$ 53.200,92	20,13
01.01.055.001.001	8120	FELIPE SELZLEIN	55/01	P	800,52	R$ 101.878,98	20,00
01.01.055.002.001	8121	ANA PAULA DORR	55/02	P	810,45	R$ 54.699,35	20,19
01.01.055.003.001	8122	ANA CAROLINE WILLEMANN	55/03	T	827,55	R$ 18.431,40	20,56
01.01.055.004.001	8123	MUNICIPIO DE ITANHANGA	55/04	T	821,73	R$ 18.301,77	20,56
01.01.058.010.001	8148	ADEMIR SELZLEIN	58/10	T	633,85	R$ 28.249,99	31,89
01.01.058.011.001	8149	ROSIMERI BRESSIANI	58/11	T	587,75	R$ 13.087,99	29,17
01.01.059.001.001	8157	NELSON LUIZ GOBBI	59/01	T	615,64	R$ 27.438,39	30,78
01.01.059.002.001	8158	JUAREZ WIECOREK SOARES	59/02	T	600,00	R$ 26.741,33	30,00
Av. Deputado Jose Geraldo Riva
Inscrição do imóvel	Matrícula CRI	Proprietário(a)/Possuidor(a)	Quadra Lote	Territorial Predial	Terreno M²	Vlr Venal do Imóvel (Avaliação)	Frente Testada M2
01.01.057.010A2EC.002	10449	MUNICIPIO DE ITANHANGA	57/10A2EC	T	1.330,39	R$ 4.914,88	23,60
01.01.057.010A3EC.003	10450	MUNICIPIO DE ITANHANGA	57/10A3EC	T	900,00	R$ 3.150,00	20,00
01.01.057.010A4EC.004	10451	MUNICIPIO DE ITANHANGA	57/10A4EC	T	900,00	R$ 3.295,53	20,00
01.01.057.010A5EC.005	10452	MUNICIPIO DE ITANHANGA	57/10A5EC	T	900,00	R$ 3.295,53	20,00
01.01.057.010A6EC.006	10453	MUNICIPIO DE ITANHANGA	57/10A6EC	T	900,00	R$ 3.295,53	20,00
01.01.057.010A7EC.007	10454	MUNICIPIO DE ITANHANGA	57/10A7EC	T	900,00	R$ 3.295,53	20,00
01.01.057.010A8EC.008	10455	MUNICIPIO DE ITANHANGA	57/10A8EC	T	1.342,24	R$ 4.914,88	24,03

3. DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA

Constatada a ocorrência do fato gerador, a Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou possuidores de imóveis situados nas áreas diretamente beneficiadas pela obra, ou seja, dos imóveis confrontantes com a Av. MATO GROSSO (trecho entre Av. João Paulo II e Av. São Miguel); Rua LEONEL DE MOURA BRIZOLA (trecho entre Av. João Paulo II e Rua dos Trabalhadores), Rua dos TRABALHADORES (trecho entre Rua Diamantino e Av. Mato Grosso), Av. DEPUTADO JOSÉ GERALDO RIVA (trecho entre Av. Mato Grosso do Sul e Av. Mato Grosso), que foram valorizados.

4. MEMORIAL DESCRITIVO

4.1. Considerações Preliminares

O memorial descritivo se presta a traçar diretrizes para a execução dos serviços de pavimentação, drenagem, meio fio e calçadas nas vias urbanas da cidade, compreendendo todas as atividades necessárias para a execução das obras de pavimentação, que, exemplificativamente, podem ser: serviços de topografia, alinhamento e nivelamento, drenagem com caixas coletoras de águas pluviais (boca de lobo), escavação mecânica de valas, assentamento de tubos, serviços de terraplanagem como cortes e aterros, pavimentação asfáltica, meio fio, etc.

4.2. A área total pavimentada será de 3.038,32 m2 (três mil e trinta e oito metros e trinta e dois centímetros quadrados), medindo 379,79 m de comprimento por 8,00 m de largura, na Av. MATO GROSSO;

4.3. A área total pavimentada será de 1.710,00 m2 (uns mil setecentos e dez metros quadrados), medindo 190,00 m de comprimento por 9,00 m de largura, na Rua LEONEL DE MOURA BRIZOLA;

4.4. A área total pavimentada será de 1.287,04 m2 (um mil duzentos e oitenta e sete metros e quatro centímetros quadrados), medindo 160,88 m de comprimento por 8,00 m de largura, na Rua dos TRABALHADORES;

4.5. A área total pavimentada será de 1.053,00 m2 (um mil trezentos e quarenta e oito metros e sessenta e dois centímetros quadrados), medindo 117,00 m de comprimento por 9,00 m de largura, na Av. DEPUTADO JOSÉ GERALDO RIVA

5. ORÇAMENTO DE CUSTO DA OBRA[1]

5.1 - O custo da obra do presente edital referente à execução da pavimentação asfáltica na Av. MATO GROSSO:

	Descrição	Valor (R$)
1	Administração e Serviços Preliminares	44.009,65
2	Drenagem de Águas Pluviais	267.150,88
3	Terraplanagem	116.748,86
4	Pavimentação	119.541,15
5	Quebra Molas	8.000,91
6	Aquisição de insumos asfálticos	69.386,95
7	Transporte de Insumos	40.205,95
	TOTAL	665.044,35

5.2 - O custo da obra do presente edital referente à execução da pavimentação asfáltica na Rua LEONEL DE MOURA BRIZOLA, está distribuído:

	Descrição	Valor (R$)
1	Administração e Serviços Preliminares	24.766,98
2	Drenagem de Águas Pluviais	150.342,47
3	Terraplanagem	65.701,88
4	Pavimentação	67.273,27
6	Aquisição de insumos asfálticos	39.048,37
7	Transporte de Insumos	22.626,40
	TOTAL	369.759,37

5.3 - O custo da obra do presente edital referente à execução da pavimentação asfáltica na Rua dos TRABALHADORES, está distribuído:

	Descrição	Valor (R$)
1	Administração e Serviços Preliminares	18.647,11
2	Drenagem de Águas Pluviais	113.193,17
3	Terraplanagem	49.467,09
4	Pavimentação	50.650,19
6	Aquisição de insumos asfálticos	29.399,60
7	Transporte de Insumos	17.035,47
	TOTAL	278.392,63

5.4 - O custo da obra do presente edital referente à execução da pavimentação asfáltica na Av. DEPUTADO JOSÉ GERALDO RIVA, está distribuído:

	Descrição	Valor (R$)
1	Administração e Serviços Preliminares	15.258,59
2	Drenagem de Águas Pluviais	92.623,93
3	Terraplanagem	40.478,02
4	Pavimentação	41.446,14
6	Aquisição de insumos asfálticos	24.057,16
7	Transporte de Insumos	13.939,81
	TOTAL	227.803,65

5.4.2 - A municipalidade participará no custo da obra com a importância de R$ 00,00 do orçamento, e mais aditivos que eventualmente se fizerem necessários, face às alterações ou imprevistos ocorridos na obra.

6. PARCELA DEVIDA POR CADA CONTRIBUINTE

6.1 A base de cálculo da contribuição de melhoria será estabelecida pelo quantum de valorização experimentada pelo imóvel, cujo valor será obtido pelo comparativo dos dois laudos/valores, o primeiro laudo, representado pelo Valor Venal do Imóvel (territorial + predial) constante do Cadastro e utilizado como base de cálculo para o IPTU/2024 e estabelecido na relação constante do item 2.1 deste Edital e o segundo, ao seu término, pelo Laudo de Avaliação/Valorização, em percentual sobre o valor venal utilizado na primeira avaliação, cuja emissão não excederá 45 (quarenta e cinco) dias da conclusão das obras;

6.2 - O Segundo laudo de avaliação/valorização será elaborado por comissão composta por três membros, um dos quais com inscrição no CRECI/MT, a ser nomeada pelo Poder Executivo.

6.3 - Os laudos de avaliação gozam de presunção de veracidade e legitimidade, admitida a prova em contrário e não serão utilizados para cobrança de tributo diverso da Contribuição de Melhoria.

Constatada a ocorrência do fato gerador, a alíquota incidente para fins de Contribuição de Melhoria é de 50% (cinquenta por cento) sobre a valorização do imóvel, limitando-se o valor da contribuição ao custo individual da obra que teria o proprietário lindeiro, ou seja, ao valor obtido pela multiplicação do custo do m2 da obra pela testada e pela extensão;

6.4 - Correrão por conta do Município de Itanhangá/MT:

a) as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou isentos de Contribuição de Melhoria;

b) as importâncias que se referirem à área de benefício comum.

7. DETERMINAÇÃO DA PARCELA DO CUSTO DA OBRA

O custo unitário e total para a realização da obra, de acordo com as benfeitorias realizadas:

7.1. Av. MATO GROSSO, é conforme a tabela abaixo: 3.038,23 m2

AVENIDA	SERVIÇO	OBRA TOTAL (R$)	UNITÁRIO (R$/m²)
Mato Grosso	SP + TE + PV + OC	665.044,35	218,89

7.1.2. A despesa total para a realização das obras, terraplenagem, implantação drenagem pluvial, pavimentação asfáltica e meio fio, deste Edital, será da ordem de R$ 218,89 (duzentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), o metro quadrado, obtendo-se o preço unitário em m² pelo custo total da obra dividido pela área total.

7.2. Rua LEONEL DE MOURA BRIZOLA, é conforme a tabela abaixo: 1.710,00 m2

RUA	SERVIÇO	OBRA TOTAL (R$)	UNITÁRIO (R$/m²)
Leonel Moura Brizola	SP + TE + PV + OC	369.759,37	216,23

7.2.2. A despesa total para a realização das obras, terraplenagem, implantação drenagem pluvial, pavimentação asfáltica e meio fio, deste Edital, será da ordem de R$ 216,23 (duzentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), o metro quadrado, obtendo-se o preço unitário em m² pelo custo total da obra dividido pela área total.

7.3. Rua dos TRABALHADORES, é conforme a tabela abaixo: 1.287,04 m2

RUA	SERVIÇO	OBRA TOTAL (R$)	UNITÁRIO (R$/m²)
Trabalhadores	SP + TE + PV + OC	278.392,63	R$ 216,30

7.3.2. A despesa total para a realização das obras, terraplenagem, implantação drenagem pluvial, pavimentação asfáltica e meio fio, deste Edital, será da ordem de R$ 216,30 (duzentos e dezesseis reais e trinta centavos), o metro quadrado, obtendo-se o preço unitário em m² pelo custo total da obra dividido pela área total.

7.4. Av. DEPUTADO JOSÉ GERALDO RIVA, é conforme a tabela abaixo: 1.053,00 m2

Av.	SERVIÇO	OBRA TOTAL (R$)	UNITÁRIO (R$/m²)
José Geraldo Riva	SP + TE + PV + OC	227.803,65	216,33

7.4.2. A despesa total para a realização das obras, terraplenagem, implantação drenagem pluvial, pavimentação asfáltica e meio fio, deste Edital, será da ordem de R$ 216,33 (duzentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), o metro quadrado, obtendo-se o preço unitário em m² pelo custo total da obra dividido pela área total.

SP – Serviços Preliminares

TE – Terraplenagem

PV – Pavimentação

OC – Obras Complementares

8. FATOR DE RATEIO

O fator de rateio, na pavimentação pelo Sistema de Mutirão, é o obtido pelo custo da obra, proporcionalmente, dividido pelas testadas dos imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência, excluídas as despesas que correrão por conta do Município de Itanhangá/MT.

9. DETERMINAÇÃO DO FATOR DE ABSORÇÃO

O fator de absorção do benefício em face da valorização dos imóveis para a zona de influência será da ordem de até 100% (cem por cento), tendo como limite máximo o custo da obra e, individualmente, o valor da efetiva valorização ocorrida no imóvel.

O Município arcará com as quotas relativas aos seus imóveis, bem como as quotas referentes às áreas de benefício comum.

10. DA IMPUGNAÇÂO DO EDITAL

Os valores venais dos imóveis constantes da relação de proprietários e testadas, do sub-item 2.1, deste Edital, representam a avaliação inicial dos terrenos beneficiados pela obra;

Comprovado o legítimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do Edital (inclusive o primeiro laudo de avaliação), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

A impugnação deverá ser dirigida à Administração Municipal Secretaria de Finanças, por meio de petição, que servirá para o início do processo administrativo, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custo da obra e número de prestações.

A impugnação não obstará o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente terá efeito para o recorrente.

11. DA RECLAMAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO

Após a elaboração do segundo laudo de avaliação, o lançamento e a notificação do contribuinte, este poderá no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, apresentar reclamação que suspenderá os efeitos do lançamento e a decisão sobre ela manterá ou anulará os valores lançados.

Mantido o lançamento, retoma-se do momento em que havia sido suspenso o prazo fixado para pagamento da Contribuição de Melhoria, desde a data da ciência do contribuinte.

A anulação do lançamento não ilide a efetivação de novo, em substituição ao anterior, com as correções impostas pela impugnação.

12. FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento da Contribuição de Melhoria será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data em que o contribuinte tiver ciência do lançamento, observado as seguintes condições:

12.1. Pagamento à Vista

Pagamento pelo contribuinte em cota única, no prazo acima estipulado, com redução de 10% (dez por cento) sobre o respectivo montante.

12.2. Pagamento Parcelado

12.2.1 - A Contribuição de Melhoria poderá ser paga em até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela variação da UFI (Unidade Fiscal de Itanhangá), vigente no mês de emissão da notificação do lançamento, respeitados o valor mensal mínimo de 05 (cinco) UFI para cada parcela.

12.2.2 - No caso de parcelamento, a Contribuição de Melhoria será convertida em número de Unidades Fiscais de Itanhangá – UFI, pelo valor vigente à data de ocorrência do seu fato gerador e, para fins de pagamento, reconvertida em moeda corrente, pelo valor da Unidade Fiscal de Itanhangá – UFI, vigente à data de vencimento de cada uma das prestações das parcelas anuais (art. 141 do CTM)

12.2.3 - Ficará a critério do contribuinte, optar pela condição de pagamento que melhor lhe convier, dentro das opções acima;

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

As demais informações poderão ser obtidas no setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Itanhangá.

Itanhangá/MT, 28 de outubro de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI ELISA MARIA DINIZ

Prefeito Municipal Secretária de Finanças e Planejamento