PORTARIA PREVI N.º 016/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Joanira Joaquina da Silva, em decorrência do falecimento do segurado TSr. Bertulino Jose Ferreira.”

O Prefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 7º, inciso I, art. 28, inciso II, e art. 29, inciso I da Lei Municipal n. 504/2005, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Cocalinho/MT, e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Bertulino Jose Ferreira, brasileiro, portador do RG n.º 1336936 SSP/GO e inscrito no CPF. sob n.º 355.388.561-00, servidor efetivo no cargo de Pedreiro, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos do Município de Cocalinho/MT, na proporção de 100% (cem por cento) e de forma vitalícia à Sra. Joanira Joaquina da Silva, brasileira, cônjuge do “de cujus”, portadora da cédula de identidade nº. 1841452 SSP/GO e inscrita no CPF nº. 773.015.101-44, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2024.07.00016P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 15 de maio de 2006, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho - MT, 29 de outubro de 2024.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR Prefeito Municipal