DECRETO Nº 6.078, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre atualização da Unidade Padrão Fiscal do município de Nova Xavantina e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o que dispõe a Lei Municipal n.º 921, de 21 de dezembro de 2001, Código Tributário Municipal – CTM, alterada através da Lei Municipal n.º 1.976, de 29 de dezembro de 2016, que altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 921/2.001, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria;

- Considerando a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período de julho/2024 – 0,26%, agosto/2024 – -0,14% e setembro/2024 – 0,48%; Decreta:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Padrão Fiscal de Nova Xavantina – UPF/NX, em 0,60% (zero vírgula sessenta por cento) referente ao INPC do período de 7/2024 a 9/2024, de R$ 43,64 (quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 43,90 (quarenta e três reais e noventa centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as dis­posições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 29 de outubro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal