TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº. 02 ao Contrato n°. 266/2022 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e WILMAR GONÇALVES FERREIRA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Locação de imóvel para uso e funcionamento da CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico Adstrita à Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, Wilmar Gonçalves Ferreira, já qualificada no contrato originário, representada neste ato por Sr. (a) Wilmar Gonçalves Ferreira, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação de prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses.

1.3 – Reajuste anual de preços ao contrato originário em 4,205%.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Sexta – Do Prazo de Fornecimento e Vigência: prorrogado o prazo de vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, sendo de 15/10/2024 até o dia 15/10/2025.

2.2- Fica alterada à Cláusula Terceira - Dos Preços e das Condições de Pagamento: acrescido o valor de 4,205% ao contrato originário, sendo pago mensal a empresa fornecedora o valor de R$ 16.398,71 (dezesseis mil e trezentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos) conforme tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	Valor do Contrato	Valor Mensal	INPC	Valor Mensal atualizado	Valor do Contrato atualizado
80931	LOCACAO DE IMOVEL COM 900M² DE TERRENO E AREA EDIFICADA DE 1.500M² – PARA USO E FUNCIONAMENTO DA CAF	R$ 188.842,44	R$ 15.736,87	4,205%	R$ 16.398,71	R$ 196.784,52

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57 da Lei n° 8.666/93 e Art. 2º da Lei nº 10.192/2001.

3.2 - A PRORROGAÇÃO DE PRAZO E O REAJUSTE DE PREÇOS dar-se-á em razão do vencimento de seu primeiro termo aditivo e da necessidade de continuação da locação do imóvel para uso e funcionamento do CAF, sendo aplicado o reajuste anual em conformidade com variação do índice contratualmente acordado (INPC), por já ter se passado o período de 12 (doze) meses desde o último reajuste.

3.3 -Conforme previsão do contrato supra, em sua cláusula nona prevê: O presente contrato reger-se-á pela lei do inquilinato e Lei nº 8.666/93.

3.4 - Conforme previsão do contrato supra, em sua cláusula quinta, inciso 5.2 prevê: Após 12 (doze) meses da assinatura, em caso de aditamento de contrato, o preço poderá ser reajustado pelo IPCA, acumulado no período.

CLAUSULA QUARTA – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO:

07.001.10.122.0106.2049.3390360000.15001002000

RED. 180

CLAUSULA QUINTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 14 de outubro de 2024.