DECRETO MUNICIPAL Nº 094, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 77 DE 23 DE AGOSTO DE 2024.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto na Lei Municipal nº 684/2010, alterada pela Lei Municipal nº 1208/2022, e ainda na Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, em especial o art. 14 que se refere à complementação – VAAR a qual será distribuída às redes pública de ensino que cumprirem as condicionalidades do VAAR,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do decreto;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela.

D E C R E T A:

Art. 1º Retifica redação do Art. 2º do Decreto Municipal nº 077/2024, de 23 de agosto de 2024, que passa a ter a seguinte redação:

Onde se lê:

Art. 2º A seleção dos diretores escolares será realizada por critérios técnicos de mérito e desempenho, mediante processo seletivo que incluirá análise de títulos, prova de conhecimentos específicos e consulta pública pela comunidade escolar. A função de diretor exige os seguintes pré-requisitos:

Ser ocupante de cargo efetivo do quadro de profissionais da Educação Básica da rede municipal de Itiquira/MT; Ser professor Pedagogo com habilitação em Curso Superior de Licenciatura Plena, ter experiência no mínimo de 02 (dois) anos em atividades docentes;

III. Ser brasileiro nato ou naturalizado;

IV. Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;

Não estar em desvio de função motivo saúde/readaptação;

VI. Não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública, nos últimos 03 (três) anos;

Apresentar proposta de trabalho motivadora e comprometida, dentro da realidade social da comunidade escolar para a qual irá se inscrever;

VIII. Ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais comprovado por meio de certidão cível e criminal (no âmbito estadual e federal);

IX. Não ter recebido, no exercício de função pública, advertência escrita, nos últimos três anos;

X. Ter, na data de inscrição, concluído o estágio probatório.

Parágrafo Único: Caso não haja professor efetivo com 02 (dois) anos de função na unidade escolar, poderá inscrever-se o professor que tenha 01 (um) ano de exercício da função na unidade escolar, ou 02 (dois) anos em qualquer escola pública da Rede Municipal de Ensino.

Leia-se:

Art. 2º A seleção dos diretores escolares será realizada por critérios técnicos de mérito e desempenho, mediante processo seletivo que incluirá análise de títulos, prova de conhecimentos específicos e consulta pública pela comunidade escolar. A função de diretor exige os seguintes pré-requisitos:

Ser ocupante de cargo efetivo do quadro de profissionais da Educação Básica da rede municipal de Itiquira/MT; Ser professor Pedagogo com habilitação em Curso Superior de Licenciatura Plena, ter experiência no mínimo de 02 (dois) anos em atividades docentes;

III. Ser brasileiro nato ou naturalizado;

IV. Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;

Não estar em desvio de função motivo saúde/readaptação;

VI. Não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública, nos últimos 03 (três) anos;

Apresentar proposta de trabalho motivadora e comprometida, dentro da realidade social da comunidade escolar para a qual irá se inscrever;

VIII. Ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais comprovado por meio de certidão cível e criminal (no âmbito estadual e federal);

IX. Não ter recebido, no exercício de função pública, advertência escrita, nos últimos três anos;

Parágrafo Único: Caso não haja professor efetivo com 02 (dois) anos de função na unidade escolar, poderá inscrever-se o professor que tenha 01 (um) ano de exercício da função na unidade escolar, ou 02 (dois) anos em qualquer escola pública da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, 29 de outubro de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal