PARTES INTERESSADAS: Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.548/0001-10 e a LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n. 12.287.415/0001-77. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Contratual é regido e vinculado pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos n. 14.133/21, à Lei Federal n. 13.019/2014, no Decreto Municipal n. 70/2016, no Comunicado de Dispensa de Licitação n. 63/2024, e no Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 998136/2024. OBJETO: Tem como objeto a execução do projeto “CONSTRUÇÃO DA LAVANDEIRIA’’ através da aquisição de material e custeio de mão de obra para a reforma e ampliação da lavanderia em benefício de até 55 (cinquenta e cinco) idosos com idade de 60 anos ou de famílias carentes que não possam oferecer mínimas condições de sobrevivência, provenientes de Várzea Grande/MT. VALOR GLOBAL: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste termo de fomento, neste ato fixados em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho. UO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA FONTE: 01500. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo será de 06 (seis) meses, correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda 05 (cinco) anos. FISCAL DE CONTRATO: O acompanhamento da efetivação deste Termo de Parceria ficará a cargo do PARCEIRO PÚBLICO, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, que, designa para este ato, na função de fiscal, a servidora GENI CORRELO DOS SANTOS, inscrita na matrícula n.147601 e como fiscal suplente a servidora KELI CRISTINA SILVA CAVALCANTE BATISTA, inscrita na matrícula n.143791.

DATA DE ASSINATURA: 24.10.2024

ANA CRISTINA VIEIRA E SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PARCEIRO PÚBLICO

LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL